ação civil pública legitimidade
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Acórdão nº 2008/0053364-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DISPONÍVEIS. INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos quando tais direitos revelem uma dimensã
... PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. 1. O propósito do presente recurso especial é determinar se o Município de Brusque tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em...
... PROCESSUAL CIVIL ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO. PERTINÊNCIA ... ad causam para ajuizar ação" civil pública em defesa de ... direitos \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1000421 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... ÍLIA REGUEIRA DIAS AGRAVADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO :DENNIS OTTE LACERDA - R PÚBLICO E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA ...
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Acórdão nº 2011/0223629-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... , DA SÚMULA N. 284/STF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... ROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2007/0178096-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2008/0003635-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. ... SE ... COLETIVO. ... LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTA ...
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Acórdão nº 2013/0077359-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA ANATEL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇ
... ÇÃO DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DA PETIÇÃO INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... recorrido assentou que o objeto da ação" civil pública não é discutir ... relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0045276-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. De acordo com a jurisprudência deste STJ, o Ministério Público ostenta legitimidade...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... PROCESSUAL CIVILL. ... AÇÃO ... JURÍDICA. LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ...
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Acórdão nº 2006/0232902-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... 1. O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública para ...
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Acórdão nº 2014/0288002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DE PROVA. LEGITIMIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Ministério Público tem ...
... CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.\xC2" ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-11.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua -origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por imperativos de economia...
... A C Ó R D Ã O SbDI-1 JOD/gt/fv AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... -
Acórdão nº 2007/0241459-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2012/0094566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA. ... legitimidade ad causam para propor ...
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Acórdão nº 2007/0099821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL" E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADI\xC3" ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , da Lei 8.625⁄93, ao fundamento da legitimidade do Ministério Público para defender interesses ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... , da Lei 8.625⁄93, ao fundamento da legitimidade do Ministério Público para defender interesses ...
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Acórdão nº 2003/0108058-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE OCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL ... NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... 1. Ação civil pública ...
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Acórdão nº 2015/0248292-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/S
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... LEGITIMIDADE. ... MINISTÉRIO. ... -
Acórdão nº 2012/0032639-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... de que tem ele legitimidade ad causam para propor ação ... civil pública ...
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Acórdão nº 2012/0265615-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... L CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ... ÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ... LEGITIMIDADE ATIVA DA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1163703 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 81, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O sindicato possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de seus filiados. 2.- Observa-se a relevância do bem jurídico tutelado, no interesse da coletividade,
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão nº 2002/0011873-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MENTO IMPLÍCITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ...