ação cobrança cheque prescrição
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Acórdão Nº 5001906-87.2021.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - ALEGADA PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO, LITERALIDADE E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO...
... EMENTARECURSO INOMINADO - AO DECOBRANA-CHEQUE - SENTENA DE PROCEDNCIA - IRRESIGNAO DA PARTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... Art. 29. Sem prejuízo da ação penal cabível, ficarão sujeitos: ... I - à ... - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, a qual não será inferior a Cr$50.000,00 ... ão fôr superior a 5 (cinco) anos, a prescrição coincidirá com o término dêsse prazo ... Art ... á-lo à repartição fiscal para a cobrança do crédito ... Parágrafo único. É facultado ...
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Acórdãos nº 3000188-92.2013.8.26.0128 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... Ação monitória. Cheques. Prescrição ... ação monitória objetivando a cobrança de cheque que perdeu a força executiva ...
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Acórdão Nº 0301822-69.2014.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-09-2017
... CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA 11 ANOS DEPOIS DA SSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Nº 0001509-54.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE VALORES EM CHEQUE SEM ... DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0300733-28.2018.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... DO CHEQUE, QUE NÃO EXTINGUE A ...
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Acórdão Nº 5000348-05.2019.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS ACIONADOS. EMITENTE DO CHEQUE QUE É LEGITIMADO PARA RESPONDER AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA AO TÍTULO. (2) PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. SUSTAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA...
... Sperandio, na medida em que emitiu o cheque que foi posteriormente devolvido, de forma que ... -
Acórdãos nº 0213094-13.2009.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... ícia Antunes Tavares Voto n.º 9.818 AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE FUNDADA NA ... NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE NÃO SE APLICA A ...
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Acórdãos nº 0009143-44.2007.8.26.0268 de 37ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2019
... SANTOS APELADO: CARLOS ROBERTO GOMES ALVES AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE Sentença de ... ção de ocorrência de prescrição" intercorrente. NÃO CARACTERIZAÇÃO. In\xC3" ...
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Acórdãos nº 0021722-66.2011.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... prescrição da pretensão de fundo, julgando ... 269, IV, do CPC. COBRANÇA PRESCRIÇÃO - A ação de cobrança de cheque de força executiva extinta está ...
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Acórdãos nº 1005112-28.2016.8.26.0565 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Voto nº 3012 APELAÇÃO CÍVEL Ação de cobrança Cheque Sentença de ... Inconformismo do réu Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada ...
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A cobrança de juros pelas instituições financeiras
... - Data de Publicação: 15/09/2011) ... Ação declaratória revisional de negócio bancário de ... @Do cheque ... Quando falamos no título de crédito ... Prescrição do cheque: ... A lei do cheque prevê em seus ...
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Acórdão Nº 0000202-86.2022.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-07-2023
... RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... CHEQUE. PROCESSO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ...
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Acórdão Nº 5003561-69.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... ao utilizada pelo portador para cobrana de cheque, a correo monetria incidea partir da data de ...
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Acórdão Nº 0300204-61.2017.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... e cinquenta e quatro reais), por meio do cheque de n. 850114, emitido em 31/1/2011, para ser ...
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Acordao N° 1244605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Cheque. Autonomia e abstração. Emitente. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Consectários legais. Juros e correção monetária. Incidência. Parte patrocinada pela defensoria pública. Curadora especial. Benefício da justiça gratuita. Requisitos legais não preenchidos. 1. A legitimidade do emitente do cheque decorre da própria literalidade do artigo 15, da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO ... EMITENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS ... LEGAIS. JUROS E ... -
Acórdão Nº 0001384-26.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... HAMMERSCHMIDT ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE ... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO EM ...
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Acórdão Nº 0302726-38.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-04-2018
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LASTREADA EM CHEQUE ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRAZO QUINQUENAL ...
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Relatório e Voto com número 5013500-07.2021.8.09.0157 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-08-2023
... RECURSO INOMINADO. CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE ... EMPRÉSTIMO. NCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ALEGADA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0500141-63.2011.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SINGELA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. RESOLUÇÃO N. 11/2018-CM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. REVEL, CITADO POR EDITAL, QUE ESTÁ REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL....
... DE CRDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIO. INOCORRNCIA. AJUIZAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0804878-20.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADEQUAO DA VIA ELEITA. SMULA 299 DO ...
- Acórdãos nº 0700031-71.2012.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Decisão Monocrática Nº 0301080-81.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-06-2019
... da comarca de Urussanga que, nos autos da Ação de Cobrança nº 0301080-81.2016.8.24.0078, ... quantia de R$ 20.933,13, representada pelo cheque de fls. 7/8, em razão da venda de produtos ... ilícito (cujo prazo de prescrição é de 2 anos após consumada a prescrição por ...
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Acórdãos nº 0003126-23.2010.8.26.0062 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... LTDA e MARCOS VINICIUS MACEDO DIAS PRESCRIÇÃO Ocorrência Ação monitória a cobrança de cheque Prazo de cinco anos ...