acao cobranca contas prestacao
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Processo nº 0025544-31.2009.8.19.0208 de Vigésima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Cobrança de Saldo Devedor Relativo À Percepção Dos Frutos Decorrentes Dos Bens Pertencentes Ao ex-casal, Ora Litigantes. Segunda Fase Da Aludida Ação. Inconformismo Das Partes. Ação de Procedimento Especial que Se Divide Em 02 (duas) Fases, encontrando-se O Presente Feito Na Segunda Etapa, que Se Destina, Tão Somente, a Julgar As Contas...
... Contas. Cobrança de saldo devedor ... -
Decisão Monocrática Nº 0200160-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... DE BAIXIO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS OCORRIDA DEZOITO ANOS ... APÓS A CELEBRAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2010/0046274-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TCE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE DE CONTAS. 1. De fato, entendia-se que a legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas era do Município. 2. No...
... ÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO. PESSOA JURÍDICA QUE MANTÉM A CORTE ... -
Acórdão Nº 0000877-17.2021.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-10-2022
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E COBRANÇA ... C/C PERDAS E DANOS – PARTE ...
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Acórdão Nº 0137758-49.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0103442-73.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONVÊNIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO ESTIPULADO NO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA Nº 325/2014. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
... REPROVAÇÃO ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ... OBJETO DO ... - Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0108033-78.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO CULTURAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO VEROSSÍMEL. EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO
... AUSÊNCIA DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. TERMO DE COOPERAÇÃO ... FINANCEIRA PARA ... -
Acórdão nº 50009661520128210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... ência não inutiliza a ação de exigir contas nem a extingue, os fatos supervenientes (ações ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Acórdão nº 658784 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO TCDF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS...
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Acórdão Nº 0000187-98.2006.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... A ausência de prestação de ... contas, por sua vez, agrava o dano, pois obriga a ...
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Acórdão nº 1.0056.14.012998-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS TAXAS DE CONDOMINÍO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS E VINCENDAS. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de requerimento de exibição de documentos, se o...
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Acórdão nº 1.0056.14.012998-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DAS TAXAS DE CONDOMINÍO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS E VINCENDAS. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de requerimento de exibição de documentos, se o...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO, DEDUZIDO PELA PARTE RÉ, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS À ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIA INADEQUADA - APURAÇÃO E COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.- A prestação de contas relativas à alienação...
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Acórdão nº 1.0024.13.256469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVÊNIO - RECURSOS FINANCEIROS: REPASSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS: IMPUGNAÇÃO E COBRANÇA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PÚBLICO: INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL. 1. O ente público que recebe recursos financeiros em convênio com o Estado de...
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Acórdão nº 1.0024.13.256469-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONVÊNIO - RECURSOS FINANCEIROS: REPASSE - PRESTAÇÃO DE CONTAS: IMPUGNAÇÃO E COBRANÇA: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PÚBLICO: INSCRIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL. 1. O ente público que recebe recursos financeiros em convênio com o Estado de...
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Acordao Nº 158038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTOR DE ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVAS HÁBEIS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIDO. 1) Na ação de cobrança, constitui ônus do credor a prova de fato constitutivo de seu direito. 2) A ausência de impugnação expressa dos documentos trazidos com a peça de defesa (notas fiscais e transferências), importa...
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Acordao Nº 158038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTOR DE ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVAS HÁBEIS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIDO. 1) Na ação de cobrança, constitui ônus do credor a prova de fato constitutivo de seu direito. 2) A ausência de impugnação expressa dos documentos trazidos com a peça de defesa (notas fiscais e transferências), importa...
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Acordao Nº 158038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTOR DE ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVAS HÁBEIS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIDO. 1) Na ação de cobrança, constitui ônus do credor a prova de fato constitutivo de seu direito. 2) A ausência de impugnação expressa dos documentos trazidos com a peça de defesa (notas fiscais e transferências), importa...
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Acordao Nº 158038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTOR DE ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVAS HÁBEIS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIDO. 1) Na ação de cobrança, constitui ônus do credor a prova de fato constitutivo de seu direito. 2) A ausência de impugnação expressa dos documentos trazidos com a peça de defesa (notas fiscais e transferências), importa...
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Acordao Nº 158038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTOR DE ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVAS HÁBEIS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIDO. 1) Na ação de cobrança, constitui ônus do credor a prova de fato constitutivo de seu direito. 2) A ausência de impugnação expressa dos documentos trazidos com a peça de defesa (notas fiscais e transferências), importa...
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Acordao Nº 158038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GESTOR DE ASSOCIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVAS HÁBEIS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM RÉPLICA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIDO. 1) Na ação de cobrança, constitui ônus do credor a prova de fato constitutivo de seu direito. 2) A ausência de impugnação expressa dos documentos trazidos com a peça de defesa (notas fiscais e transferências), importa...
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Acórdão Nº 0004007-35.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 02-12-2023
... EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COBRANÇA DE ... TARIFAS REALIZADAS HÁ ...