ação cobrança contra município
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Acórdão Nº 0001560-59.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
... , não conheço do recurso do Município de Miracema do Tocantins, na parte relativa à ... ípio de Miracema do Tocantins, intenta ação de cobrança , objetivando a percepção de ... aforado por ATAÍDE LEMES DE FIGUEIREDO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara ...
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Acórdão nº 1.0000.22.108101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE - AGENTE POLÍTICO - PREFEITA - SUBSÍDIO - 13° SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - RE N° 650.898/RS - VERBAS DEVIDAS SE HOUVER PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - NÃO DEMONSTRADA - PARCELAS NÃO DEVIDAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA - DEMONSTRADA - RECURSOS DESPROVIDOS.A remuneração dos
... O T O Trata-se de recursos de apelao contra sentena (pgs. 166/169 - doc. nico) que, nos autos ... -
Decisao Nº 0378261-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PÚBLICOS. NOVA NOMEAÇÃO CONCRETIZADA POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À POSSE. FATO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDA. SENTENÇA...
... Apelante : Município do Salvador ... Proc. Munícipio : Luciana ... SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SALVADOR. NOMEAÇÃO ... contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0534.17.003342-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... DE OLIVEIRA BORGES - APELADO(A)(S): MUNICÍPIO PRESIDENTE OLEGARIO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ... por VERA LÚCIA DE OLIVEIRA BORGES contra a sentença proferida às fls. 210/212v - TJ, , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta contra o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ...
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Acórdão Nº 0002858-86.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... SOUZA NETO (OAB TO004156) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados contra o MUNICÍPIO DE ... ), mas sendo perfeitamente possível a cobrança do retroativo do período da sua posse até a ...
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Acórdão nº 1.0005.10.002682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICIPIO DE BELO ORIENTE - DESVIO DE FUNÇÃO - SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS - SUPOSTA ATUAÇÃO COMO RECEPCIONISTA - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA AUTORA - DIFERENÇAS INDEVIDAS - RECURSO DESPROVIDO. I. A Súmula 378 do STJ dispõe que o servidor faz jus às diferenças salariais quando constatado o desvio de função.
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Acórdão nº 1.0123.15.001359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - PARCELA REMUNERATÓRIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não podendo ser desconstituída...
... Nas condenaes pecunirias contra a Fazenda Pblica, a atualizao do dbito se dar da ... -
Acórdão nº 1.0123.15.001359-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SERVIDOR MUNICIPAL - PARCELA REMUNERATÓRIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não podendo ser desconstituída...
... Nas condenaes pecunirias contra a Fazenda Pblica, a atualizao do dbito se dar da ... -
Acórdão nº 1.0151.11.004775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPETINGA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR1. Conforme disposição do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo e não com base no salário mínimo.2. A partir da entrada em vigor da Lei...
... , bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, ... -
Acórdão nº 1.0151.11.004775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPETINGA - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE DIRETOR1. Conforme disposição do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento do cargo efetivo e não com base no salário mínimo.2. A partir da entrada em vigor da Lei...
... , bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.283127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SABARÁ - SERVIDOR PÚBLICO - SERVENTE - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - DEMONSTRAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO...
... STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra deciso que deu provimento ao pedido para declarar ... -
Acórdão nº 1.0000.23.283127-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SABARÁ - SERVIDOR PÚBLICO - SERVENTE - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - DEMONSTRAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO...
... STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra deciso que deu provimento ao pedido para declarar ... -
Acórdão nº 1.0718.12.001650-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/1973,
... O recurso foi devidamente contra-arrazoado. Desnecessria a interveno da ... -
Acórdão nº 1.0718.12.001650-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a efetiva prestação de serviços, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil/1973,
... O recurso foi devidamente contra-arrazoado. Desnecessria a interveno da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0508.15.002072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... DA COMARCA DE PIRANGA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - APELADO(A)(S): MARIA ... pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES contra a sentença proferida às fls. 63/68 - TJ, que, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0508.15.002072-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... DA COMARCA DE PIRANGA - APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - APELADO(A)(S): MARIA ... pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES contra a sentença proferida às fls. 63/68 - TJ, que, ...
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Acórdão nº 1.0440.14.000876-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MUTUM - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO INCLUÍDA NOS RESTOS A PAGAR - HIGIDEZ DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO - MONTANTE DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LEI N. 11.960/09 - ACLARAMENTO - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE "EX OFFICIO"- A Lei n°
... POSSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITRIO CONTRA A FAZENDA PBLICA. PROVA DA PRESTAO DOS SERVIOS ... -
Acórdão nº 1.0223.15.007345-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, DA CR/88) - DIREITO A PERCEPÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS -...
... resultantes de condenaes proferidas contra a Fazenda Pblica aps a entrada em vigor da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098560-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO DE GARI - FAXINA - LIMPEZA DE SANITÁRIOS PÚBLICOS ESCOLARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL. NOTORIEDADE DA NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE - GRADAÇÃO EM 40% (QUARENTA POR CENTO) - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA...
... interposto pelo Municpio de Joo Pinheiro contra sentena (evento n. 33) proferida pelo douto Juzo ... -
Acórdão nº 1.0400.10.003208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - BASE DE CÁLCULO. Demonstrado por meio de prova técnica que no exercício das atividades desempenhadas para a Administração Pública o autor está exposto a contato permanente com agentes insalubres, classificado em grau máximo (4
... necessria e recurso voluntrio interposto contra a sentena proferida nos autos da ao de ordinria ... -
Acórdão nº 1.0400.10.003208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - BASE DE CÁLCULO. Demonstrado por meio de prova técnica que no exercício das atividades desempenhadas para a Administração Pública o autor está exposto a contato permanente com agentes insalubres, classificado em grau máximo (4
... necessria e recurso voluntrio interposto contra a sentena proferida nos autos da ao de ordinria ... - Acórdão Nº 0003895-83.2011.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0008598-47.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIOS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.
... Apelado: Município de Guaraciaba do Norte ... Custos Legis: ... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO ... condenações contra a Fazenda Pública, referentes a servidores ... -
Acórdão Nº 0005801-49.2018.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... APELANTE : MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ANTONIO ... de Colinas do Tocantins, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em epígrafe, julgou parcialmente ... A prescrição da pretensão de reclamar contra o não recolhimento dos depósitos relativos ao ...
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Acórdão nº 1.0024.14.056844-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CABIMENTO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - LEIS ESTADUAIS N. 11.717/1994 E 21.333/2014 - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 -HONORÁRIOS - ARTIGO 85, §4º, II, DO CPC - SENTENÇA...
... necessrio e recurso de apelao aviado contra a r. sentena de f. 171/179 (documento nico) que, ...