ação cobrança contra município

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMOPÓLIS DE MINAS - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - INADIMPLÊNCIA - ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante art. 58 da Lei Federal 4.320/64, a existência da nota de empenho por si só, não é suficiente para comprovar o direito de crédito do fornecedor, sendo imprescindível a comprovação da efetiva...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMOPÓLIS DE MINAS - FORNECIMENTO DE PRODUTOS - INADIMPLÊNCIA - ELEMENTOS NÃO COMPROVADOS - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante art. 58 da Lei Federal 4.320/64, a existência da nota de empenho por si só, não é suficiente para comprovar o direito de crédito do fornecedor, sendo imprescindível a comprovação da efetiva...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALAIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE AUMENTO DA ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII DA CF/88 AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, §3º,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - VERBAS TRABALHISTAS - PROFESSOR - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PROVEITO ECONÔMICO INDIVIDUALIZADO - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE- A necessidade de produção de prova pericial influi na...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - VERBAS TRABALHISTAS - PROFESSOR - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE - VALOR DA CAUSA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PROVEITO ECONÔMICO INDIVIDUALIZADO - 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPATIBILIDADE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADIICONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MARIANA - ADIICONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO - LEI 150/2004 - DESPESAS COM TRANSPORTE - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO VIA PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A norma incerta na Lei 150/2004 necessita de regulamentação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PADRE CARVALHO - LEI 150/2004 - DESPESAS COM TRANSPORTE - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO VIA PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. A norma incerta na Lei 150/2004 necessita de regulamentação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIÇOS E OBRAS DE SANEAMENTO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO 1. Uma vez comprovado,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIÇOS E OBRAS DE SANEAMENTO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS - FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO 1. Uma vez comprovado,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. LICITAÇÃO. ORIGEM DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.I. Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte...

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PITANGUI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. VERBA DEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional de insalubridade deixou de constar do rol dos direitos sociais assegurados aos funcionários públicos. A partir de então, o referido adicional só é devido se houver previsão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE DE ESCOLAR (FAXINEIRA E MERENDEIRA) - INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA - SÚMULA 448, DO TST - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO- O Município de Arcos possui previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que fazem jus (Lei º. 2.069/05).- No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARCOS - SERVENTE DE ESCOLAR (FAXINEIRA E MERENDEIRA) - INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - EXISTÊNCIA - SÚMULA 448, DO TST - LAUDO PERICIAL - GRAU MÁXIMO- O Município de Arcos possui previsão legal para pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que fazem jus (Lei º. 2.069/05).- No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICIPIO DE OURO PRETO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONFIANÇA DE SUPERFATURAMENTO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.49

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICIPIO DE OURO PRETO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DESCONFIANÇA DE SUPERFATURAMENTO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.49

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PASSOS - PROFESSORA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - INDENIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - DIREITO RECONHECIDO ATÉ VEDAÇÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. No Município de Passos, o direito às férias prêmio foi previsto pela Lei Ordinária Municipal nº 460/61, posteriormente revogada pela Lei Complementar Municipal nº 21/06. O

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CLARO DOS POÇÕES - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - AGENTES SANITÁRIOS - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - LEI FEDERAL 12.994/2014 - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS1. A Lei Federal 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde, que passou a ser de observância obrigatória para todos entes da federação a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - SERVIDOR MUNICIPAL - PARCELA REMUNERATÓRIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE LONTRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - SERVIDOR MUNICIPAL - PARCELA REMUNERATÓRIA E GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não há que falar em cerceamento de defesa se a prova a ser produzida é eminentemente documental, não...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e não sendo...