ação cobrança contra o municipio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - SEM EFEITOS RETROATIVOS1. A Lei Complementar Municipal nº 54/2007 concedeu ao servidor ocupante de cargo em comissão a possibilidade de optar por enquadrar-se no sistema remuneratório referente ao cargo em comissão, ou optar pela continuidade do recebimento da remuneração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - SEM EFEITOS RETROATIVOS1. A Lei Complementar Municipal nº 54/2007 concedeu ao servidor ocupante de cargo em comissão a possibilidade de optar por enquadrar-se no sistema remuneratório referente ao cargo em comissão, ou optar pela continuidade do recebimento da remuneração...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -- AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRUTAL - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA JURÍDICA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. A celebração, execução e conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil. Exige-se das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA. - Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA. - Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE Nanuque - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - RE 765.320/MG - DIREITO AO FGTS - DANO MORAL - NÃO EVIDENCIADO- É nula a contratação administrativa temporária, renovada sucessivamente, que esteja em claro descumprimento do art. 37, IX, CF/88. - A contratação administrativa temporária nula gera,

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009.- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...

Apelação cível - dialeticidade - ação de cobrança - Município de Piranguinho - carta de fiança - objeto - legitimidade da fiadora - licitação - obra de construção - inadimplemento - fiança - validade - valor devido - litigância de má-fé - não caracterização - recurso a que se nega provimento.1. O fiador é parte legítima para responder pela garantia firmada em carta de fiança que livremente se...

Apelação cível - dialeticidade - ação de cobrança - Município de Piranguinho - carta de fiança - objeto - legitimidade da fiadora - licitação - obra de construção - inadimplemento - fiança - validade - valor devido - litigância de má-fé - não caracterização - recurso a que se nega provimento.1. O fiador é parte legítima para responder pela garantia firmada em carta de fiança que livremente se...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - RE 1.066.677/MG (TEMA 551) - JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - SERVIDOR CONTRATADO VÁLIDA E TEMPORARIAMENTE - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.Em consonância com o precedente firmado no RE de nº 1.066.677/MG (Tema 55

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - RE 1.066.677/MG (TEMA 551) - JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - SERVIDOR CONTRATADO VÁLIDA E TEMPORARIAMENTE - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA.Em consonância com o precedente firmado no RE de nº 1.066.677/MG (Tema 55

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA - VERBAS NÃO DEVIDAS.- Inexistindo comprovação de ter sido o autor contratado temporariamente para atender a necessidade excepcional de interesse público não são devidas as verbas salariais pretendidas.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009.- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009.- Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - SERVIDOR PÚBLICO - VIGILANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ao servidor público municipal é devido o adicional de periculosidade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - SERVIDOR PÚBLICO - VIGILANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Ao servidor público municipal é devido o adicional de periculosidade desde que haja regulamentação normativa por parte da Administração...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA - VERBAS NÃO DEVIDAS.- Inexistindo comprovação de ter sido o autor contratado temporariamente para atender a necessidade excepcional de interesse público não são devidas as verbas salariais pretendidas.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR RESCISÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS PÚBLICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - LEI N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - Após o dia 23 de junho de 2015, denota-se a competência absoluta das Turmas Recursais do Juizado Especial para o conhecimento e o julgamento de recursos interpostos contra decisões proferidas em ações cíveis de interesse...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333, II, DO CPC - INVERSÃO - FORNECIMENTO DO SERVIÇO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O ônus da prova, "prima facie", incumbe ao autor. Todavia, é patente a transferência do encargo ao réu quando este assevera existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito contra si pleiteado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE FORMIGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI LOCAL - SERVIDORA PÚBLICA - SERVENTE DE LIMPEZA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - RISCO BIOLÓGICO - COMPROVAÇÃO - PROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da servidora pública do Município de Formiga à percepção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MUTUM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. - Proposta a ação de cobrança, por fornecimento de mercadorias ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MUTUM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO FIM DO PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTA FISCAL. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO. PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL. - Proposta a ação de cobrança, por fornecimento de mercadorias ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ALVORADA DE MINAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE PAGAMENTO. - O contrato administrativo é firmado entre a Administração Pública e o particular, visando uma atividade que represente um interesse público. - Cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço, decorrendo, daí, a obrigação de pagar do Poder Público, sob...