ação cobrança contra o municipio
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Acórdão nº 1.0487.15.001005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEÚ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FOLHA ANALÍTICA - PROVA DE EFETIVO PAGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - REMUNERAÇÕES DEVIDAS. - Comprovado que as autoras são servidoras do Município, cabe ao ente municipal demonstrar o efetivo pagamento das verbas remuneratórias devidas, diante da presunção de que elas, no...
... pelo MUNICPIO DE CACHOEIRA DO PAJE, contra a r. sentena de fls. 66/68, proferida pelo MM ... -
Acórdão Nº 0001683-04.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO (RÉU) APELADO : JOÃO BATISTA ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO. QUINQU\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICÍPIO" DE SÃO PAULO ... REGIMENTAL ... ESPECIAL.\xC2" ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO ...
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Acórdão nº 1.0183.13.006016-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO DE LAMIM - COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... APELAO interposto pelo MUNICPIO DE LAMIM contra a sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito ... -
Acórdão Nº 0000273-44.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... REIS DA SILVA (OAB TO009618) APELADO : MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS (RÉU) ... O ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. CARGO ... interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das respectivas autarquias e ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Acórdão nº 1.0056.13.006249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COPIADORA - COMPROVAÇÃO - VERBA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Em ação de cobrança movida em face de Município, uma vez comprovada a efetiva contratação com a parte autora e a prestação dos correlatos serviços, o pagamento dos valores devidos é medida que se impõe.- Comprovado o não
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fls. 144/146, proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0056.13.006249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COPIADORA - COMPROVAÇÃO - VERBA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Em ação de cobrança movida em face de Município, uma vez comprovada a efetiva contratação com a parte autora e a prestação dos correlatos serviços, o pagamento dos valores devidos é medida que se impõe.- Comprovado o não
... Cuida-se de recurso de apelao interposto contra a sentena de fls. 144/146, proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0344.13.006361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ESTENDIDO COM REPOSICIONAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ANUÊNIO - PERÍODO DE 1989 A 1992 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STF - LEI MUNICIPAL Nº 2.692/1992 - PREVISÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 89, § 2º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Iturama padece de inconstitucionalidade...
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Acórdão Nº 0001845-45.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... APELANTE : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) APELADO : ROZINHA ... -TO em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por ... A autora ajuizou a ação de cobrança de origem, alegando ser servidora pública ...
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Acórdão Nº 0025106-35.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (RÉU) APELADO : SINDICATO DOS ... EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE ANUAL. MUNICÍPIO DE ... interposto pelo Município de Araguaína, contra senteça que condenou o Ente ao pagamento das ...
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Acórdão nº 1.0003.13.002904-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ABRE CAMPO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE ESCOLAR - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA.- Em conformidade com o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.- Cabia ao autor demonstrar ter...
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Acórdão nº 1.0351.13.000903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARANTIA GENÉRICA - AUSENTE NORMA REGULAMENTADORATendo em vista que a Lei Complementar Municipal nº 1.717/2007 garantiu o direito ao adicional de insalubridade apenas de forma genérica, sem especificação dos requisitos e percentuais aplicáveis, forçoso concluir que o adicional somente é devido a partir
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Acórdão nº 0000079-67.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... Apelante : Municipio de Acajutiba ... Advogado : Matheus Lima Araújo ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ... ACAJUTIBA ... 13º SALÁRIOS CONTRA MUNICÍPIO. RECUSA DO ... PAGAMENTO, SOB ...
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Acórdão nº 1.0056.11.007247-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - FORNECIMENTO DE PEDRA PARA CALÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA PRESTAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de eficaz comprovação da efetiva prestação do objeto tido por avençado impede o acolhimento do pedido deduzido na presente ação de...
... interposto por PEDREIRA SANTA MNICA LTDA contra a sentena de f. 425/428, proferida pelo MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0056.11.007247-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - FORNECIMENTO DE PEDRA PARA CALÇAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA PRESTAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de eficaz comprovação da efetiva prestação do objeto tido por avençado impede o acolhimento do pedido deduzido na presente ação de...
... interposto por PEDREIRA SANTA MNICA LTDA contra a sentena de f. 425/428, proferida pelo MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0112.13.008788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE AGUANIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GARANTIA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Tendo em vista que a Lei Complementar Municipal nº 138/2001 garantiu o direito ao adicional de insalubridade apenas de forma genérica, sem especificação dos requisitos e percentuais aplicáveis, forçoso concluir que o...
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Acórdão nº 1.0433.13.039712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MÉDICO CIRURGIÃO GERAL - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ONUS DO MUNICÍPIO1. O preenchimento incompleto do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho afasta sua presunção de veracidade, não valendo, portanto, como prova do pagamento das verbas rescisórias.2....
... credores no tenham ingressado em juzo contra o Municpio de Montes Claros para a obteno destes ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MÉDICO CIRURGIÃO GERAL - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ONUS DO MUNICÍPIO1. O preenchimento incompleto do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho afasta sua presunção de veracidade, não valendo, portanto, como prova do pagamento das verbas rescisórias.2....
... credores no tenham ingressado em juzo contra o Municpio de Montes Claros para a obteno destes ... -
Acórdão nº 0000094-34.2005.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... Apelante : Município de Jaguaquara ... Advogado : Marcos Ernesto ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ... JAGUAQUARA (BA) ...
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Acórdão nº 0002254-58.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
... Apelado : Município de Ipiaú ... Advogado : ISABELLE VELÚCIA DIAS ... de Reclamação Trabalhista convertida em Ação de ... Cobrança, movida por CLEBER VINICIUS DOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001947-94.2020.8.19.0063 (Cível), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 721001 RG/RJ (TEMA 635). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... APELADO: ANDREZA VIEIRA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ... MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228196-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PIEDADE DOS GERAIS - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI MUNICIPAL N. 461/96 - LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Por não estender o artigo 39, §3º
... apelao interposto por Edineia Maria Vieira contra a sentena de ordem n. 28, proferida pelo MM. Juiz ... -
Acórdão nº 1.0086.16.001933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NECESSIDADE E EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ORDINÁRIOS E PERMANENTES - NULIDADE DO CONTRATO - DIREITO APENAS AO LEVANTAMENTO DO FGTS - PRECEDENTES: RE Nº 596.478, Nº 705.140 E Nº 765.320 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A...
... por Maria Vilma Rodrigues Antunes contra a sentena de fls. 36/38-TJ, que, na ao de cobrana ... -
Acórdão nº 1.0693.16.010887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Processual civil - Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Três Corações - Citação - Ausência de contestação - Manifestações posteriores no juízo de origem - Inovação recursal - Preliminar acolhida - Juízo de admissibilidade negativo - Recurso não conhecido. 1. Conforme o princípio da inovação recursal fica vedado à parte, por ocasião da interposição do recurso, apresentar novo...