ação cobrança contra o municipio
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9 E 10 DA LEI N. 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. DANO IN RE IPSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação de ex-Secretário...
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Acórdão nº 0000518-71.2008.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE. AGENTE ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. MOVIMENTAÇÃO A CADA 02 ANOS. PREVISÃO LEGAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 STF. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPLEMENTAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DEVIDAS....
...Apelante : Municipio de Sao Francisco do Conde- Bahia. Advogado : ...APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO. FRANCISCO DO ...contra a Fazenda Pública devem ser segundo o índice de ... -
Acórdão Nº 0000874-14.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS (DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS). DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O servidor público faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, as quais são...
... APELANTE : MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO (RÉU) APELADO : PEDRO HENRYQUE ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO. ... -
Acórdão Nº 0000218-93.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. CARGO DE ASSISTENTE DE PROFESSOR. PERÍODO INFERIOR A UM ANO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contratação temporária que não represente distorção ou perpetuação...
... . . EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. ...ÍPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS contra sentença proferida na ação de cobrança de ... -
Acórdão Nº 0001195-63.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE CASEARA. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR E NÃO APRECIADO. QUINQUÊNIOS. COISA JULGADA IMPLÍCITA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se o pedido não analisado pela sentença que transitou em julgado nos autos nº 0000267-54.2018.8.27.2704 pode ser objeto de nova ação judicial ou se há coisa...
... LIMA (OAB TO004052) APELANTE : MUNICÍPIO DE CASEARA (RÉU) APELADO : OS MESMOS . . . ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE ... A parte apelante se insurge contra" a decisão que não acolheu o pedido de condenaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0000014-22.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nomeação para o cargo em comissão dispensa a submissão ao concurso público em...
... APELANTE : MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM JESUS - TO (RÉU) APELADO : ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO BOM ... -
Acórdão Nº 0008003-98.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE GURUPI. PROGRESSÕES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 980/2015. AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.075/ STJ. 1 - Acerca da insurgência
... APELANTE : MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) APELADO : FRANCISCA ALVES DA ...ão manejado pelo MUNICÍPIO DE GURUPI/TO contra sentença de lavra do MM. Juízo de Direito da ... comarca de Gurupi, exarada em sede de “ação" ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer\xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0001886-81.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE COLMÉIA-TO. CONTRATOS RENOVADOS SUCESSIVAMENTE. FGTS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. São nulas as contratações temporárias renovadas por cinco anos pela administração pública em razão das atividades desempenhadas constituírem-se serviço ordinário da administração, sem a caracterização de situação emergencial, excepcional e transitória,...
... APELANTE : MUNICÍPIO DE COLMÉIA - ESTADO DO TOCANTINS/TO (RÉU) ... face da sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, ajuizada em seu ... recursal quanto ao questionamento lançado contra a suposta condenação ao pagamento de férias e ... -
Acórdão Nº 5000120-96.2008.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PEIXE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES CEDIDOS AO ESTADO DO TOCANTINS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTENCIPADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelante que apesar de ter solicitado em inicial que o juízo determinasse para que a parte contrária apresentasse as provas não obteve seu pleito atendido....
... SANTOS (OAB TO06226A) APELADO : MUNICÍPIO DE PEIXE - TO (RÉU) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . ... Ao que consta dos autos, o autor ajuizou ação e em sua inicial efetuou o pedido para que o ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PEIXE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3"...
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Acórdão Nº 0001201-70.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE CASEARA. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR E NÃO APRECIADO. QUINQUÊNIOS. COISA JULGADA IMPLÍCITA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O PEDIDO NÃO ANALISADO PELA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NOS AUTOS Nº 0000564-61.2018.8.27.2704 PODE SER OBJETO DE NOVA AÇÃO JUDICIAL OU SE HÁ COISA...
... ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO : MUNICÍPIO DE CASEARA (RÉU) . . . VOTO . . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. ...órios ou interposto o recurso adequado contra a sentença que indeferiu ou se omitiu quanto ao ... -
Acórdão Nº 0001683-04.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO. QUINQUÊNIOS. LEI MUNICIPAL Nº. 084/2006. DIREITO DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. CÔMPUTO DO PRAZO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O demandante/apelado logrou êxito em demonstrar o direito alegado, visto que é fato incontroverso o seu vínculo efetivo como "Vigia 2" desde 14.0
... APELANTE : MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO (RÉU) APELADO : JOÃO BATISTA ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO. QUINQU\xC3"... -
Acórdão Nº 0000273-44.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MESMO DIREITO DOS SERVIDORES ESTATUTÁTIOS. VERBA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao servidor público, ocupante de cargo de provimento em comissão, é devido o terço constitucional de férias integrais e proporcionais acrescidas do terço...
... REIS DA SILVA (OAB TO009618) APELADO : MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS (RÉU) . . . ... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. CARGO ... interposto por MUNICIPIO DE PERDOES, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado ... -
Acórdão nº 1.0056.13.006249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COPIADORA - COMPROVAÇÃO - VERBA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Em ação de cobrança movida em face de Município, uma vez comprovada a efetiva contratação com a parte autora e a prestação dos correlatos serviços, o pagamento dos valores devidos é medida que se impõe.- Comprovado o não
...-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 144/146, proferida pelo MM. ... Comarca de Barbacena, a qual, nos autos da Ação de Cobrança proposta por REPROCÓPIA COMÉRCIO ...ÇÕES E ASSISTÊNCIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE BARBACENA, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0056.13.006249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COPIADORA - COMPROVAÇÃO - VERBA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- Em ação de cobrança movida em face de Município, uma vez comprovada a efetiva contratação com a parte autora e a prestação dos correlatos serviços, o pagamento dos valores devidos é medida que se impõe.- Comprovado o não
...-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 144/146, proferida pelo MM. ... Comarca de Barbacena, a qual, nos autos da Ação de Cobrança proposta por REPROCÓPIA COMÉRCIO ...ÇÕES E ASSISTÊNCIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE BARBACENA, julgou improcedentes os pedidos ... -
Acórdão nº 1.0344.13.006361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO ESTENDIDO COM REPOSICIONAMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ANUÊNIO - PERÍODO DE 1989 A 1992 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STF - LEI MUNICIPAL Nº 2.692/1992 - PREVISÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 89, § 2º, inciso II da Lei Orgânica do Município de Iturama padece de inconstitucionalidade...
... Maria Goreti Araújo Barbosa e pelo Município de Iturama em face da sentença de fls. 283/285, ... Cível da Comarca de Iturama, nos autos da Ação de Cobrança movida ao referido Município, que ... -
Acórdão Nº 0001845-45.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SERVIDORA APOSENTADA. PEDIDO PROCEDENTE. ERRO NAS DATAS DE NOMEAÇÃO E APOSENTADORIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O servidor que complete quinquênio de ininterrupto exercício no serviço público municipal possui direito a gozar as respectivas...
... APELANTE : MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO (RÉU) APELADO : ROZINHA ...-TO em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em seu desfavor por .... A autora ajuizou a ação de cobrança de origem, alegando ser servidora pública ... -
Acórdão Nº 0025106-35.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE ANUAL. MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA. LEI LOCAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À MESMA DATA DO ANO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONCESSÃO TARDIA. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal dispõe que a revisão geral anual (data-base) será sempre na mesma data. 2. Desse modo, a concessão tardia do...
... APELANTE : MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (RÉU) APELADO : SINDICATO DOS ... . . EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE ANUAL. MUNICÍPIO DE ... interposto pelo Município de Araguaína, contra senteça que condenou o Ente ao pagamento das ... -
Acórdão nº 2010/0156453-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO PREVISTAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO E DECORRENTES DE TERMO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO APELO...
...OUTRO(S). INTERES. . : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO . EMENTA. AGRAVO . ...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETIVANDO . ... -
Acórdão nº 0000079-67.2014.8.05.0003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ACAJUTIBA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CABIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000079
...Apelante : Municipio de Acajutiba. Advogado : Matheus Lima Araújo ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE. ACAJUTIBA. ...13º SALÁRIOS CONTRA MUNICÍPIO. RECUSA DO. PAGAMENTO, SOB ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MÉDICO CIRURGIÃO GERAL - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ONUS DO MUNICÍPIO1. O preenchimento incompleto do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho afasta sua presunção de veracidade, não valendo, portanto, como prova do pagamento das verbas rescisórias.2....
... Pública de Montes Claros, nos autos da ação de cobrança, proposta pelo apelante em desfavor do Município de Montes Claros. O juiz jugou improcedente ... credores não tenham ingressado em juízo contra o Município de Montes Claros para a obtenção ... -
Acórdão nº 1.0433.13.039712-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - MÉDICO CIRURGIÃO GERAL - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ONUS DO MUNICÍPIO1. O preenchimento incompleto do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho afasta sua presunção de veracidade, não valendo, portanto, como prova do pagamento das verbas rescisórias.2....
... Pública de Montes Claros, nos autos da ação de cobrança, proposta pelo apelante em desfavor do Município de Montes Claros. O juiz jugou improcedente ... credores não tenham ingressado em juízo contra o Município de Montes Claros para a obtenção ... -
Acórdão nº 0000094-34.2005.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA (BA). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIDA. AUSENTE A FINALIDADE DE LUDIBRIAR. ARGUIÇÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. DEVER DE CONCESSÃO QUANDO DA AUSÊNCIA DE...
...Apelante : Município de Jaguaquara. Advogado : Marcos Ernesto Mendes ...APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE. JAGUAQUARA (BA). ... -
Acórdão nº 0002254-58.2010.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE IPIAÚ. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELO DIREITO ADMINISTRATIVO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLT. PAGAMENTO DE FGTS. INADMISSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002254-58.2010.8.05.0105, Relator(a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/04/2019 )
...Apelado : Município de Ipiaú. Advogado : ISABELLE VELÚCIA DIAS DE ... de Reclamação Trabalhista convertida em Ação de. Cobrança, movida por CLEBER VINICIUS DOS ...