ação cobrança contra o municipio
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Acórdão nº 1.0003.18.001045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MATIPÓ. PREGÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Em sede de ação de cobrança de prestações pecuniárias relativa a aluguel de equipamento de saúde ao Município, é desnecessária a produção de prova testemunhal porque somente a documental...
... ao ordinria ajuizada pela Pr-Cirrgica Ltda contra o Municpio de Matip com o objetivo de condenar a ... -
Acórdão nº 1.0598.16.002776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...
... interposto por LUSMEIRE MARTINS SANTOS contra a r. sentena de fls. 132/133, proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0598.16.002776-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - READAPTAÇÃO - GRATIFICAÇÃO "PÓ DE GIZ" - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.- Nos termos da legislação em vigência, a gratificação denominada "pó de giz" é devida somente aos professores em pleno exercício da regência (Lei Municipal PM/Nº 1.290/95,...
... interposto por LUSMEIRE MARTINS SANTOS contra a r. sentena de fls. 132/133, proferida pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0393.13.004425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE JAÍBA. PRELIMINARES: FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VERBAS SALARIAIS: SALÁRIO DE 2008, FÉRIAS MAIS 1/3 DOS ANOS DE 2008/2009, 13° SALÁRIO DE 2008. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA PREVISTA...
... cvel interposta pelo MUNICPIO DE JABA contra a r. sentena que, nos autos de ao de cobrana que ... -
Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...
... interposta pelo Municpio de Santa Brbara contra a sentena de fls. 102/104, a qual, em autos de ao ... -
Acórdão nº 1.0572.14.003350-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 65, II, d, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. V.V. REMESSA NECESSÁRIA E...
... interposta pelo Municpio de Santa Brbara contra a sentena de fls. 102/104, a qual, em autos de ao ... -
Acórdão nº 1.0707.13.017965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE VARGINHA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO DEVIDO - PROVA PERICIAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O servidor público exposto a agentes nocivos à saúde em virtude do exercício de atividades de coleta de lixo relativas ao cargo efetivo de Gari, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, mormente quando previsto em lei...
... social:I - relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVANTE ... : MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO ... PROCURADOR ... TRANSPORTE COLETIVO URBANO. COBRANÇA SUSPENSA PELA ... à questão meritória da ação ...
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Acórdão nº 1.0672.10.021242-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS DEVIDO - DEMAIS VERBAS SOCIAIS - INDEVIDAS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO.O Supremo Tribunal Federal, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição...
... , bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja ... -
Acórdão nº 1.0105.15.016559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - LIMITAÇÃO INDEVIDAO Decreto Municipal nº 10.137/2015, ao instituir a limitação de uma progressão funcional por ano, acabou por extrapolar as próprias disposições da Lei Complementar Municipal 170/2014, restringindo indevidamente o direito dos servidores, razão pela...
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Acórdão nº 1.0105.15.016559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - LIMITAÇÃO INDEVIDAO Decreto Municipal nº 10.137/2015, ao instituir a limitação de uma progressão funcional por ano, acabou por extrapolar as próprias disposições da Lei Complementar Municipal 170/2014, restringindo indevidamente o direito dos servidores, razão pela...
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Acórdão nº 1.0778.13.001081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.- Não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, bem como sobre verbas que não se incorporam à...
... , uma vez que proferida sentena ilquida contra a Fazenda Pblica. Cinge-se a controvrsia ... -
Acórdão nº 1.0778.13.001081-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.- Não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, bem como sobre verbas que não se incorporam à...
... , uma vez que proferida sentena ilquida contra a Fazenda Pblica. Cinge-se a controvrsia ... -
Acórdão nº 1.0027.13.009292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA - DESCABIMENTO. Comprovada a ocorrência de sucessivas renovações do ajuste firmado com o Poder Público é inequívoca a...
... O T O Trata-se de recurso interposto contra a sentena proferida nos autos da "Reclamao ... -
Acórdão nº 1.0027.13.009292-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA - DESCABIMENTO. Comprovada a ocorrência de sucessivas renovações do ajuste firmado com o Poder Público é inequívoca a...
... O T O Trata-se de recurso interposto contra a sentena proferida nos autos da "Reclamao ... -
Acórdão nº 1.0486.13.003079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE COROACI - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENICA - PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS.1. A falta de intimação da parte acerca da resposta do ofício enviada pelo Banco não configura cerceamento de defesa, mas mera irregularidade, ainda mais quando a prova foi utilizada em favor da própria parte que alega ter seu...
... movida por SILVANA DIAS DA SILVA PIMENTA, contra a r. sentena de fl. 29/30, proferida pela MM ... -
Acórdão nº 1.0486.13.003079-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE COROACI - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENICA - PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS.1. A falta de intimação da parte acerca da resposta do ofício enviada pelo Banco não configura cerceamento de defesa, mas mera irregularidade, ainda mais quando a prova foi utilizada em favor da própria parte que alega ter seu...
... movida por SILVANA DIAS DA SILVA PIMENTA, contra a r. sentena de fl. 29/30, proferida pela MM ... -
Acórdão Nº 0003701-17.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... DE ARAÚJO (OAB TO006299) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ...
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Acórdão Nº 0003758-35.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... DE ARAÚJO (OAB TO006299) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ...
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Acórdão Nº 0000647-76.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA (RÉU) APELADO : MARCELA ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA ... pelo MUNICÍPIO DE CHAPADA DE AREIA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da ...
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Acórdão nº 1.0123.13.005866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - SERVIDOR - SALDO SALARIAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VÍNCULO ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO -INADIMPLEMENTO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - VALORES DEVIDOS. Sendo inconteste o vínculo com a Administração Municipal e a prestação de serviços por parte da autora e não tendo o Município demonstrado o correspondente...
... Tribunal, em casos de cobrana contra o Municpio de Capelinha:EMENTA: APELAO CVEL ... -
Acórdão nº 1.0123.13.005866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CAPELINHA - SERVIDOR - SALDO SALARIAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VÍNCULO ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO -INADIMPLEMENTO - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - VALORES DEVIDOS. Sendo inconteste o vínculo com a Administração Municipal e a prestação de serviços por parte da autora e não tendo o Município demonstrado o correspondente...
... Tribunal, em casos de cobrana contra o Municpio de Capelinha:EMENTA: APELAO CVEL ... -
Acórdão Nº 0002962-73.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... DE ARAÚJO (OAB TO006299) APELADO : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO ... Como relatado, insurge-se a recorrente contra a sentença que extinguiu estes autos em virtude ...
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Acórdão Nº 0001249-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... COSCIA (OAB TO002795) APELADO : MUNICÍPIO DE GURUPI (RÉU) ... VOTO ... Conheço o ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... contra sentença exarada pelo juízo da 1ª Vara da ...
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Acórdão Nº 5001063-09.2013.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... RÊGO (OAB TO000789) APELADO : MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS (RÉU) ... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE AXIXÁ DO TOCANTINS ... interposto por EVALDO GONÇALVES REGO contra a sentença proferida pelo magistrado da, nos ...