ação cobrança contrato prestação serviços
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; ... #Redação pela Lei nº ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; ... b) ...
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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; ... V ... de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; ... III - criar ... III - dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... ções de cada Agência, decorrentes da cobrança de emolumentos e multas; ... VI - outras ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... áter voluntário e com sujeição à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências ... em núcleos urbanos informais consolidados, sem prejuízo da sua cobrança, com vistas a garantir a economicidade da prestação dos serviços ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... ção, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... ARTIGO 20 ... Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada ... como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos ... #Redação dad pela Lei ... § 1º O direito à prestação de contas poderá ser exercido diretamente pelo ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... ção em Dívida Ativa da União e cobrança judicial ... ARTIGO 10 ... Os ... a) da primeira à décima segunda prestação": 0,5% (cinco décimos por cento); ... #Inclu\xC3" ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção ... -lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas ... § 3.O ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo ... ARTIGO 40 ... No caso ...
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Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ãos públicos e privados prestadores de serviços à população; ... II - preferência na ... prestação" de serviços às pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade ... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo ... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ... § 1° A cobrança dessa percentagem obedecerá aos dispositivos da ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... -estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda ... pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de financiamento habitacional, no âmbito ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... ARTIGO 16 ... A cobrança pela prestação do serviço público de manejo ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ...
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Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... ão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no pagamento, integral ou ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ...
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Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ... de contrato de prestação de serviços; ... VIII - em que figure como parte cliente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) letividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; ... III - as receitas ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... , industriais, agropecuárias, de serviços", transferências correntes e outras receitas tamb\xC3" ... e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... ão, permissão ou autorização para prestação de serviços públicos, observados, quanto ao ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... ção, poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ... ão corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive nos casos ... ARTIGO 91 ... A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, ... no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... prestação da caução equivalente ao valor total da ... pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a prove^-los normalmente após o ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como ... , que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade: ... I - recusar ...