ação cobrança contrato prestação serviços
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Acórdão nº REsp 1264979 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. REVISÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO. ÓBICES DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios pactuados em contrato escrito de prestação de serviços profissionais. 2 - Definição pelas instâncias de origem, interpretando as cláusulas contratuais, do percentual da verba honorária e da sua...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ...prestação de serviços profissionais. 2 - Definição pelas ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art. .../Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o ... e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ...
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Acórdão nº 2013/0370215-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEI 8.906/94. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido...
...ESPECIAL. AÇÃO...CONTRATO DE . ... -
Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº ...I - prestação pecuniária;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - idade e distributividade na prestação dos benefícios;. IV - cálculo dos benefícios ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...§ 1º Não será admitida qualquer cobrança...
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Acórdão nº 2007/0045127-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.666/93. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do art. 59 da Lei 8.666/93, não está desonerada a Administração de indenizar o...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IDADE - NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 631700 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É da Justiça Comum a competência para processar e julgar o feito de natureza eminentemente civil, em que o pedido e a causa de pedir são dissociados de qualquer pleito trabalhista. 2. Agravo regimental a...
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA NAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA. ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X – ... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa;. III – ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de produtos vinculados a cada prestação vencida pelos respectivos preços mínimos ... prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança" de crédito rural de que trata este artigo. #Reda\xC3"... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ...c) risco: mesma posição de risco do contrato original;. d) encargos financeiros e prazos: os ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinquenta ... e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança. § 10. As parcelas pagas com até 30 (trinta) ... das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:. I - R$ 50,00 (cinqüenta .... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ...ção, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais ...ência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...6º. § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRA
...ESPECIAL. AÇÃO... EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS . PRESTADOS. . VEDAÇÃO . AO . ... e a eficácia da prestação" . jurisdicional e a reverência ao \xC2"... que a nulidade do contrato administrativo não . ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e inovação, projeto, produção e prestação de serviços, ou outras atividades nas áreas de ...ção se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ...§ 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 3º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território ... sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. II – a competência da ...6º). § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31323 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele suscitada - ausência de comprovação dos fatos constitutivos do...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito ...á ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência;. #Redação dada pela ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...Penalidade- multa. VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... como a utilização de outros bens e serviços;. VIII - utilidade pública:. #Vide ADC 42/2016 e ..., mistas ou direcionadas à prestação de serviços;. #Incluída pela Lei nº 14.285, de ...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1203708 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, em ação de cobrança de título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços), a correção monetária incide desde o momento em que o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
..., com a participação voluntária dos serviços nacionais de aprendizagem e instituições de ... a realização de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, observada a rigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos. § 2º Do ... alimentação ao beneficiário, vedado cobrança direta aos estudantes de taxas de matrícula, ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Acórdão nº 2006/0160969-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços profissionais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prequestionamento. Sucumbência. - Inviável o recurso especial quando o Tribunal Estadual decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao...
...Recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. to de prestação" de serviços profissionais. Embargos de declaraç\xC3"... pagamento de honorários decorrentes de contrato de prestação de serviços profissionais ...