ação cobrança dpvat
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Acórdão nº 1.0480.14.005616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - INOCORRÊNCIA.- O termo a quo do prazo prescricional trienal para pedir indenização do seguro DPVAT começa quando a parte interessada tem plena ciência de que sua invalidez é permanente.-
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Decisão Monocrática nº 1.0481.14.009844-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROVA PERICIAL. ESPECIALIDADE DO PERITO. REITERADAS PRECLUSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
... ônico nº 18, f.6, proferida nos autos da ação de reintegração de posse, ajuizada em face de ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROVA PERICIAL. ESPECIALIDADE DO PERITO ... -
Acórdão nº 1.0480.15.009882-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não incide correção monetária sobre o valor pago pela via administrativa, a título de indenização por invalidez do seguro DPVAT, na hipótese em que, acionada a seguradora, o pagamento é realizado nos trinta dias seguintes à entrega da documentação. 2....
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Acórdão nº 1.0775.17.001379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - ACIDENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, se houve a comprovação, por meio de boletins de ocorrência, ou de quaisquer outros documentos idôneos, de que o acidente ocorreu e do qual sobreveio a morte de um dos passageiros do veículo, configurado está o nexo...
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Acórdão nº 1.0775.17.001379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - MORTE - ACIDENTE - NEXO CAUSAL - COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, se houve a comprovação, por meio de boletins de ocorrência, ou de quaisquer outros documentos idôneos, de que o acidente ocorreu e do qual sobreveio a morte de um dos passageiros do veículo, configurado está o nexo...
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Acórdão nº 1.0123.12.000350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não sendo constatada debilidade permanente de membro, sentido ou função, e não havendo, também elementos nos autos capazes de refutar a conclusão do laudo pericial produzido, não há que se falar em valor indenizatório a ser percebido.
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Acórdão nº 1.0123.12.000350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VERIFICADA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Não sendo constatada debilidade permanente de membro, sentido ou função, e não havendo, também elementos nos autos capazes de refutar a conclusão do laudo pericial produzido, não há que se falar em valor indenizatório a ser percebido.
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Acórdão nº 1.0470.15.001701-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. Falta interesse recursal à seguradora apelante para se insurgir contra a sentença que lhe foi favorável.
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Acórdão nº 1.0000.19.151025-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - FACULDADE DA PARTE. - Na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, tratando-se de competência relativa, cabe à parte autora optar pelo ajuizamento da ação em seu domicílio, no do local do acidente ou do domicílio do réu. Inteligência da Súmula 540 do
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Acórdão nº 1.0035.15.007348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MUTIRÃO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO EFETIVADA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O autor deve ser intimado pessoalmente da designação da prova pericial em mutirão de DPVAT. Restando frustrada a tentativa de intimação pessoal no endereço constante na petição inicial, deve ser mantida a extinção do processo com...
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Acórdão nº 1.0035.15.007348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MUTIRÃO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO EFETIVADA - PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O autor deve ser intimado pessoalmente da designação da prova pericial em mutirão de DPVAT. Restando frustrada a tentativa de intimação pessoal no endereço constante na petição inicial, deve ser mantida a extinção do processo com...
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Acórdão nº 1.0035.17.012078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/15. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.-Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. -É de se destacar que o evento danoso que ora se discute não pode ser compreendido como o acidente automobilístico, mas sim o...
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Acórdão nº 1.0287.13.009287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO RECURSO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NESTES AUTOS.- Não se mostra imprescindível a prévia declaração judicial da existência da união estável para se reconhecer o direito da companheira ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. Admite-se...
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Acórdão nº 1.0287.13.009287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO RECURSO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NESTES AUTOS.- Não se mostra imprescindível a prévia declaração judicial da existência da união estável para se reconhecer o direito da companheira ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. Admite-se...
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Acórdão nº 1.0342.15.007791-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.- A inadimplência do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização (Súmula n° 257, do STJ).
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Acórdão nº 1.0515.15.005527-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - MORTE DO COMPANHEIRO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. 1. A união estável deve ser reconhecida quando preenchidos todos os requisitos legalmente fixados. 2. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, iniciada após 03.09.2014, o...
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Acórdão nº 1.0480.15.009908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A incidência da correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT ocorrerá quando o pagamento, na via administrativa, não for efetuado dentro do prazo de 30 dias.
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Acórdão nº 1.0480.15.009908-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 30 DIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A incidência da correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT ocorrerá quando o pagamento, na via administrativa, não for efetuado dentro do prazo de 30 dias.
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Acórdão Nº 0038970-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO ... relatado, o recorrente ingressou com ação para cobrança de seguro DPVAT, em face da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.027363-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Tendo o Magistrado apresentado os fundamentos ligados ao caso concreto que o levaram ao julgamento da demanda, com análise das questões apresentadas pelas partes, não há que se
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Acórdão nº 1.0702.13.062390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO - INEXIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO PARA INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Conforme entendimento sumulado pelo STJ - Enunciado 257 - não obsta o percebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT, o inadimplemento do prêmio respectivo pelo...
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Acórdão nº 1.0223.14.011250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Para a configuração do interesse processual na ação de cobrança do seguro DPVAT é imprescindível o prévio requerimento administrativo (STF, RE n. 839.314 e n. 824.704). Contudo, a regra não se aplica se a ação foi ajuizada antes da...
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Acórdão Nº 0001693-06.2016.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO ... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE ...
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Acórdão Nº 5000432-54.2012.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Cível de Natividade/TO, em sede de “ação de cobrança de indenização do seguro ... veículos automotores de via terrestre – dpvat” promovida contra a ITAÚ SEGUROS S/A, em que o ...
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Acórdão nº 1.0439.15.003310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Diante da alteração de entendimento dos Tribunais Superiores, o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para o...