ação cobrança honorários
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Acórdão nº 1.0518.11.006045-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS - SERVIÇOS - ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL - REQUERENTE - PRESTAÇÃO COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Em Ação de Arbitramento c/c Cobrança de Honorários Profissionais, à parte Autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC,...
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Acórdão Nº 0020763-55.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações nas quais se discute relação jurídica entre cliente e advogado no tocante a honorários advocatícios contratuais, pois não se trata de relação do trabalho nos termos do artigo 114, I, da Constituição da República, mas de relação jurídica de...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... -
Acórdão nº 2013/0257949-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\xC2" ... ação ... cobrança", não se poderá fixar honorários\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0128943-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão nº 2006/0275403-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÍTICO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO ... No presente caso, o autor da ação, na condição de titular incontestável desse ... autor carecedor do direito à ação de cobrança, tendo em vista a falta de interesse processual ...
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Acórdão nº 1.0481.15.002807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AGE/MG, TJMG E OAB/MG E NO PERÍODO POSTERIOR A 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E VINCULANTE DA TABELA DE HONORÁRIOS - DISSONÂNCIA AFERIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA- ÍNDICE
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Acórdão nº 1.0024.12.225152-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - SENTENÇA - NULIDADE - MOTIVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ALCANCE PROCESSUAL - PROCESSO DEVIDO.A sentença provida de motivação técnica adequada e que retrata a distribuição estática do ônus da prova acolhida pelas partes não padece de nulidade. A pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratados que é descortinada...
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Acórdão nº 1.0334.13.001264-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO - PORTE DE REMESSA E RETORNO - PRAZO PARA SANAR VÍCIO - ARTIGO 1.007, § 4º DO CPC - OBSERVANCIA - DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA -PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO, NO CASO - NÃO OCORRÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE...
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Acórdão Nº 0021350-44.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A competência para execução é do juízo prevento, ou seja, aquele em que a ação principal (reclamatória) tramitou e na qual houve o acordo com o reclamante e com os ora autores na questão dos honorários.
... EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ... -
Acórdão Nº 0020722-98.2020.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BIÓLOGO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS . A Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar ação que visa à cobrança de honorários de profissional liberal em face de seu cliente. Aplicação da Súmula 363 do STJ.
... BIÓLOGO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. A Justiça do ... não é competente para processar e julgar ação que visa à cobrança de honorários de ... -
Acórdão nº 1.0702.14.080076-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS: VIGÊNCIA: ADEQUAÇÃO: REDUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: POUPANÇA: INCONSTITUCIONALIDADE: IPCA/IBGE. 1. Os pressupostos de justificativa para nomeação de defensor dativo, bem como os valores arbitrados a título de honorários são analisados pelo juiz singular, que os fixa considerando a participação daquele...
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Acórdão nº 71010023331 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO, POR MAIORIA .
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR ... -
Acórdão nº 71010097178 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000114-29.2012.5.06.0000), 02-10-2012
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA CLIENTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de relação jurídica mantida entre o advogado, profissional liberal, e seu cliente, sendo competente a Justiça Estadual, a teor da Súmula n. 363 do STJ, por...
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Acórdão nº 2014/0162215-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVIS
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Acórdão nº 71009938176 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR ... -
Acórdão nº 2015/0300221-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃOANOS C/C AÇÃO DE ... COBRANÇA". AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73.\xC2" ... FACTUM PROPRIUM E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035756920214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0803575-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WINSTON FERRO ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803875-47.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE...
... pedido de cumprimento de sentença de honorários arbitrados em ação anulatória de débito ... O magistrado determinou a cobrança de tais honorários conjuntamente com a ... -
Acórdão nº 2014/0315107-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADJUDICADO EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRD
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0137001-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E ... 1. Tendo a ação ... -
Acórdão Nº 0020692-53.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-07-2020
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Entendimento firmado no sentido de que os honorários contratuais pretendidos pelo autor não derivam do contrato de trabalho mantido com a demandada, mas sim de relação jurídica cível paralela, estabelecida entre as mesmas partes.
... EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2010/0035151-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... COBRANÇA" DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VIRTUDE DE PRESTA\xC3" ... AÇÃO QUE TRAMITOU, DESDE A ORIGEM, NA ESFERA CÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0024.09.550860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - NOMECLATURA DA AÇÃO - INCORRETA- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE ATINGIDA. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta. ...
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Acórdão Nº 0020324-56.2020.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-05-2021
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA. CABIMENTO. De acordo com o art. 85, § 18, do CPC, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769), caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA ... -
Acórdão nº 1.0236.14.003815-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - NOMEAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO MUTUA ENTRE O ESTADO, TJMG E A OAB - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TABELA AGE/MG, TJMG E OAB/MG - DISSONÂNCIA AFERIDA - ADEQUAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Segundo estabelecido no...