acao cobranca seguro veiculo
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Acórdão nº 1.0000.21.229343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O SEGURO - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da Súmula nº 257, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não obsta o recebimento da indenização relativa ao...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT/SA contra a sentena, doc. ordem 56, que, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.074187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COM O SEGURO - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal é vedado à parte interpor mais de um...
... requerida no pagamento de indenizao, pelo seguro DPVAT, na importncia de R$1.687,50 (mil, ... -
Decisao Nº 0501526-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO (70%) EM GRAU INTENSO. COMPROVADA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. ART. 85, §11
... Apelante : Porto Seguro Cia de Seguros Gerais ... Apelante : Seguradora ... SEGURO DPVAT. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.237452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - SIMULAÇÃO DE ACIDENTE - PERDA DO DIREITO AO PRÊMIO.- Comprovando-se que o proprietário do veículo segurado deu causa, dolosamente, a acidente que gerou os danos reclamados, fica desobrigada a seguradora do pagamento do prêmio do seguro.
... que as partes firmaram um contrato de seguro de automvel, segundo informa a cpia da aplice de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.237452-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - SIMULAÇÃO DE ACIDENTE - PERDA DO DIREITO AO PRÊMIO.- Comprovando-se que o proprietário do veículo segurado deu causa, dolosamente, a acidente que gerou os danos reclamados, fica desobrigada a seguradora do pagamento do prêmio do seguro.
... que as partes firmaram um contrato de seguro de automvel, segundo informa a cpia da aplice de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151325-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO.- Comprovada a ocorrência de acidente causado, de forma determinante, por veículo automotor, bem como o nexo dele com a lesão sofrida pelo...
... Horizonte que, em Ao de Cobrana fundada em seguro obrigatrio DPVAT ajuizada por Luiz Augusto de ... -
Acórdão nº 1.0696.16.001304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EXTENSÃO. COLISÃO DE BICICLETA COM VEÍCULO AUTOMOTOR INERTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E VEÍCULO. EXISTÊNCIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DEVER RESSARCITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. EVENTO DANOSO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Para fins de indenização de seguro
... /76-TJ, que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro DPVAT ajuizada por Neida Guimares em desfavor de ... -
Acórdão Nº 0001276-51.2006.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO VEÍCULO COM SEGURO DE VIDA VINCULADO. ÓBITO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA SOB ARGUMENTO DE INADIMPLEMENTO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PELO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A CLÁUSULA POR ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 51, §1º, I,. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,A
... AÇÃO DE COBRANÇA ... CONSÓRCIO VEÍCULO COM SEGURO DE VIDA VINCULADO. ÓBITO DO SEGURADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA - ERRO MATERIAL - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.1. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a partir da edição da Súmula nº 257, o inadimplemento do prêmio pelo proprietário do veículo envolvido no acidente não obsta o recebimento...
... os pedidos formulados na AO DE COBRANA DE SEGURO OBRIGATRIO DPVAT, proposta por SEBASTIO DE SOUSA ... -
Processo nº 0026473-68.2012.8.19.0205 de Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. Ação de cobrança de seguro obrigatório de veículo automotor por invalidez parcial permanente do Autor. A indenização do seguro obrigatório derivado de acidente automobilístico observa a norma vigente ao tempo do sinistro. A invalidez parcial permanente...
... CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROVA ... veículo automotor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.462696-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - Nos limites da lei, o pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente,...
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA, em face da sentena prolatada pelo Juiz ... -
Acórdão nº 1.0271.15.013733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUEDA DE VEÍCULO PARADO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação nã
... nos autos da ao de cobrana da indenizao do seguro DPVAT, proposta contra SEGURADORA LDER DOS ... -
Acordao N° 1399987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Veículo. Perda total. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo causal comprovado. Indenização securitária devida. Cláusula de exclusão securitária. Ineficácia perante terceiro. Dano moral. Não configuração. Mero inadimplemento contratual. Juros de mora e correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. 1. Todo aquele que causar dano a alguém, mediante uma...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO. PERDA TOTAL ... ACIDENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0461.09.061870-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E À FALTA DE INTERESSE DE AGIR - QUESTÕES DECIDIDAS NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO", SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR -...
... face de SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, extinguindo o processo, com resoluo de ... -
Acórdão nº 1.0151.14.001289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I - Em que pese a simples constatação de teor alcoólico no sangue do segurado não ser suficiente para lhe imputar a culpa pelo acidente, a ausência de indicação, pelo mesmo, de outras...
... informa, havia entre as partes contrato de seguro do veculo de sua propriedade, um Fiat Punto ... -
Acórdão nº 1.0151.14.001289-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA - MERO DISSABOR. I - Em que pese a simples constatação de teor alcoólico no sangue do segurado não ser suficiente para lhe imputar a culpa pelo acidente, a ausência de indicação, pelo mesmo, de outras...
... informa, havia entre as partes contrato de seguro do veculo de sua propriedade, um Fiat Punto ... -
Acórdãos nº 1002675-89.2017.8.26.0270 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
... Ferraresi Ação de cobrança seguro de veículo ação julgada procedente ...
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Acórdão Nº 5001004-82.2021.8.24.0009 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... em síntese, que: (i) firmou contrato de seguro com a requerida, tendo a apólice sido emitida ... /2020 até 12/11/2021, cujo objeto era o veículo GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE, de cor Prata, ...
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Acórdão Nº 0312315-20.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE ... VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0304679-98.2014.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DO SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A EBRIEDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. DECLARAÇÕES COLHIDAS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESSA COMPROVAÇÃO....
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ... -
Acórdão nº 1.0126.18.002000-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS. MORTE. RISCO NÃO COBERTO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Pelo contrato de seguro, o segurador, mediante o recebimento de uma determinada importância, denominada prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização caso os...
... O contrato de seguro definido pelo art. 757 do Cdigo Civil, que assim ... -
Acórdão Nº 0300220-83.2018.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... Ltda.ajuizou a ao de cobrana de seguro de veculon. 0300220-83.2018.8.24.0119,em face de ...
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Acórdão Nº 0301580-50.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SUBMERSÃO EM ÁGUA SALGADA. RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ADMITINDO A INCLUSÃO DA SEGURADA E, NO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA. SUSCITADA FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA....
... desta ao pagamento referente aplice de seguro n 0080409320231. Relatou, em sntese, que ... -
Acórdão Nº 0040999-86.2010.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ... VEÍCULO. INCÊNDIO. NEGATIVA DE COBERTURA ...
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Acórdão Nº 0009940-12.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA ... de que não foi comprovado que o veículo envolvido no acidente estava em circulação em ...