acao cobranca seguro veiculo

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - VEÍCULO QUE CAI NUM RIO - DANOS EVIDENCIADOS - ESTACIONAMENTO NUM LOCAL DE ALTO RISCO - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATUAL - EVENTO DETERMINANTE PARA OCORRENCIA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PRIVADA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - ART. 20, ALÍNEA "l" DO DECRETO-LEI 73/66.O sinistro envolvendo automóvel dentro de propriedade particular não exclui a indenização pelo seguro DPVAT. O mero envolvimento de veículo automotor no acidente caracteriza...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - EFEITOS - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO - PREVALÊNCIANo âmbito do seguro obrigatório DPVAT, porque não existe relação contratual entre proprietário do veículo acidentado e seguradora, o inadimplemento do prêmio pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO BICICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR ESTACIONADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE ESTAVA RELACIONADA COM O VEÍCULO E QUE NÃO FOI PROVOCADO PELA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. Acidente envolvendo bicicleta e também veículo automotor de via terrestre, em tese, está...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - DANO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE COBERTO.- Nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c art. 792, do CC, o pagamento da indenização securitária será devido ao cônjuge da vítima, caso existente, e o restante aos herdeiros do segurado.- É cabível a indenização pelo Seguro DPVAT quando o dano sofrido tiver...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - DANO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR - ACIDENTE COBERTO.- Nos termos do art. 4º da Lei 6.194/74 c/c art. 792, do CC, o pagamento da indenização securitária será devido ao cônjuge da vítima, caso existente, e o restante aos herdeiros do segurado.- É cabível a indenização pelo Seguro DPVAT quando o dano sofrido tiver...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO ADMINSTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 1° E 7° DO ART. 5° DA LEI N° 6.194/1974. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1- Não há vício extra...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PAGAMENTO ADMINSTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 1° E 7° DO ART. 5° DA LEI N° 6.194/1974. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1- Não há vício extra...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO POR VEÍCULO MAQUINÁRIO - TRATOR - DANO PESSOAL COMPROVADO - PAGAMENTO DO SEGURO - NECESSIDADE. O seguro DPVAT possui cobertura para "Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" (art. 2º, da lei 6.194/74). Assim, o acidente de trânsito...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO POR VEÍCULO MAQUINÁRIO - TRATOR - DANO PESSOAL COMPROVADO - PAGAMENTO DO SEGURO - NECESSIDADE. O seguro DPVAT possui cobertura para "Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" (art. 2º, da lei 6.194/74). Assim, o acidente de trânsito...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOMÓVEL FURTADO - NEGATIVA DE COBERTURA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO RESIDENCIAL DECLINADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AQUELE CONSTANTE DA APÓLICE - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/ADULTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO - MÁ-FÉ E AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. MOTORISTA COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) Trata-se de ação de cobrança de seguro de veículo, o qual foi administrativamente negado pelo fato da condutora/segurada estar com a CNH suspensa, julgada improcedente na origem. 2) Por oportuno destaca-se que a falta de habilitação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO HABILITADO - IRRELEVÂNCIA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - COBERTURA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A circunstância de o condutor do veículo automotor não possuir autorização ou permissão para dirigir caracteriza-se como infração administrativa e não implica a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - REQUERIMENTO - PEDIDO DEFERIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NEGAR PROVIMENTO.- Constatada a desnecessidade da produção da prova pericial contábil, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, indeferir sua produção, conforme art. 464, § 1º, do CPC/2015.- Não há que se falar em cerceamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO - NEGATIVA LÍCITA. 1. Para a exclusão de cobertura securitária, é imprescindível a existência de cláusula expressa no contrato de seguro. 2. É abusiva a exigência de baixa do gravame de alienação fiduciária para pagamento da indenização securitária por furto do veículo. 3. A negativa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - NEXO CAUSAL ENTRE A EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE - CONFIGURAÇÃO - AGRAVAMENTO DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre