acao cobranca seguro veiculo
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Acórdão nº 1.0352.14.000631-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO INADIMPLENTE - PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - NATUREZA SOCIAL SEGURO - DESPESAS MÉDICAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MANUTENÇÃO.- Nos termos da jurisprudência do STJ, sedimentada no enunciado de Súmula nº 257, a inadimplência do proprietário do veículo quanto ao prêmio do seguro não é motivo para a...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT, contra a r. sentena de fls.253/256 ... -
Acórdão Nº 5001537-71.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... ajuizou ao de cobrana de contrato de seguro em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS ...
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Acórdão nº 1.0439.16.003399-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÔNIBUS - QUEDA DE VEÍCULO PARADO - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para fazer jus à indenização do seguro obrigatório DPVAT, é necessário que o veículo seja o causador direto do dano - mesmo que não esteja em trân
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de fls. 97/97v, ... -
Acórdão Nº 0011561-15.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (RÉU) ADVOGADO : LUMA MAYARA DE ... , a inadimplência do proprietário do veículo, no que concerne ao pagamento do prêmio do ...
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Acórdão nº 0537705-35.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A ... Advogado: Joanny dos Santos Muniz ... DPVAT. ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÕES ... COM EXTENSÕES NÃO ...
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Acórdão Nº 0312537-31.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... por si interposto em ao de cobrana de seguro de veculo.O aresto foi assim ementado:APELAO ...
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Acórdão nº 1.0261.15.005762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. COMPROVAÇÃO. QUEDA DE ÔNIBUS. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. RESSARCIMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 3º, III, da Lei 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.482/2007, os danos pessoais...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A sentena retratada no Documento ... -
Acórdão nº 1.0261.15.005762-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. COMPROVAÇÃO. QUEDA DE ÔNIBUS. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. RESSARCIMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 3º, III, da Lei 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.482/2007, os danos pessoais...
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A sentena retratada no Documento ... -
Acórdão Nº 0300945-59.2016.8.24.0049 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... da indenização prevista em apólice de seguro veicular. O acionante alegou ter firmado ... do risco de perecimento de seu veículo Caminhão Ford/Cargo 2429L, de cor vermelha, anos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134325-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - MOTO DE TRILHA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Para fins de pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório, é irrelevante a ausência de registro, licenciamento ou pagamento do referido seguro pelo proprietário do veículo.- A correção monetária deve levar em conta a data do sinistro, de...
... por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em desfavor da r. sentena que julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.20.514812-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÔNIBUS - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.- O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito, sendo, portanto,
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena (doc. ordem 65), ... DPVAT, porquanto nesse acidente h um veiculo envolvido. Como a prova produzida revela pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA - NEXO CAUSAL EVIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Lei 6.194/4 não impõe restrição para fins de ressarcimento pelo seguro obrigatório, basta que haja
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena de ordem 50 proferida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA - NEXO CAUSAL EVIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Lei 6.194/4 não impõe restrição para fins de ressarcimento pelo seguro obrigatório, basta que haja
... pela SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena de ordem 50 proferida ... -
Acórdão Nº 0300402-85.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdão nº 0523061-24.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... Apelante : Sul América Companhia de Seguro Saúde ... Advogado : Leandro Coelho Diniz (OAB: ... CONTRATO ... DE SEGURO DE VEÍCULO. TENTATIVA DE FURTO ... SEGUIDA DE INCÊNDIO ...
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Acórdão Nº 0300307-16.2018.8.24.0062 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... AO DE COBRANA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. DEMANDA ...
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Acórdão nº 1.0407.16.006057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO ABERTO - NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - COBERTURA EXCLUÍDA. Comprovado que o segurado agiu com culpa grave ao deixar o veículo aberto, resta configurada a causa de agravamento de risco a justificar a exclusão da cobertura securitária, nos termos expressamente previstos no contrato de seguro firmado entre as...
... na Ao de Cobrana ajuizada contra PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, ao fundamento de que ... -
Acórdão nº 1.0713.12.003699-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - DATA DO SINISTRO - ENTREGA DO SALVADO - INDENIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. 1- A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano. 2- Ausente a prova da utilização do veículo acidentado pela seguradora, não há...
... das autoras para o recebimento do seguro." As primeiras apelantes, em razes recursais ... -
Processo nº 0012597-18.2013.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... APELANTE: PORTO SEGURO" COMPANHIA DE SEGUROS ... APELADO: JOS\xC3" ... VEÍCULO. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO ...
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Processo nº 0430028-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório de Veículo Automotor. Honorários Periciais Arbitrados Acima Do Limite Constante Do Verbete Nº 361 Da Súmula Deste Tribunal. Equívoco No Cálculo Do Valor Da Indenização, Na Data Do Sinistro e No Termo a Quo Dos Juros. Reforma Parcial Da Sentença. Recurso Provido.
... SEGURO" DPVAT S/A ... KAYC RAMON ROSA SILVA\xC2" ... OBRIGATÓRIO ... VEÍCULO AUTOMOTOR. ... -
Acórdão Nº 0172466-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-02-2017
... 1. Quanto à ausência de cobertura do seguro DPVAT em ... função do veículo envolvido no ...
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Acórdão nº 1.0271.15.012501-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COLISÃO DE BICICLETA COM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. EVENTO DANOSO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR OU SUA CARGA. COMPROVAÇÃO. INDNEIZAÇAO DEVIDA. Se afigura cabível o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) quando o veículo automotor se encontre parado ou estacionado, em casos onde resta comprovado que o...
... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em face da r. sentena que, nos autos da ... -
Acórdão nº 1.0702.15.045660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PAGAMENTO PROPORCIONAL - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.Impõe-se a manutenção da sentença que julga parcialmente procedente o pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT, quando não recebido o valor pela autora/vítima...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. contra a sentena de f.95-TJ/97-TJ, ... -
Acórdão nº 1.0035.15.002579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - PAGAMENTO PROPORCIONAL - VERBA PAGA CORRETAMENTE - SENTENÇA REFORMADA.Impõe-se a reforma da sentença que julga parcialmente procedente o pedido de pagamento de indenização do seguro DPVAT, quando já recebido corretamente o valor pelo...
... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S.A. contra a sentena de f.71/73-TJ, lanada ... -
Acórdão nº 1.0338.15.002559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - VEÍCULO QUE CAI NUM RIO - DANOS EVIDENCIADOS - ESTACIONAMENTO NUM LOCAL DE ALTO RISCO - AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATUAL - EVENTO DETERMINANTE PARA OCORRENCIA DO SINISTRO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Nos termos do artigo 768 do Código Civil, o segurado perderá o direito à garantia...
... , proferida nos autos da ao de cobrana de seguro de veculo ajuizada contra a MAPFRE SEGUROS ...