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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARADO. COMPROVAÇÃO. QUEDA DE ÔNIBUS. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. RESSARCIMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 3º, III, da Lei 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.482/2007, os danos pessoais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - MOTO DE TRILHA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Para fins de pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório, é irrelevante a ausência de registro, licenciamento ou pagamento do referido seguro pelo proprietário do veículo.- A correção monetária deve levar em conta a data do sinistro, de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÔNIBUS - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.- O pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT é devido em caso de danos pessoais decorrentes de acidente de trânsito, sendo, portanto,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. REFORMA PARCIAL, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE TESES DEFENSIVAS. TEMÁTICAS ABORDADAS SUFICIENTEMENTE NO JULGADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSUAL CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA - NEXO CAUSAL EVIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Lei 6.194/4 não impõe restrição para fins de ressarcimento pelo seguro obrigatório, basta que haja

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR E BICICLETA - NEXO CAUSAL EVIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Lei 6.194/4 não impõe restrição para fins de ressarcimento pelo seguro obrigatório, basta que haja

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA PROVIDÊNCIA À HIPÓTESE DOS AUTOS.MÉRITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM AGRAVAMENTO DE RISCO PELO TITULAR DA APÓLICE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. TENTATIVA DE FURTO SEGUIDA DE INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO NÃO SE SUBSUME EXATAMENTE À CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. DEVER DE INFORMAR. CLÁSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NA APÓLICE, MAS APENAS NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - FURTO DE VEÍCULO ABERTO - NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DO RISCO - COBERTURA EXCLUÍDA. Comprovado que o segurado agiu com culpa grave ao deixar o veículo aberto, resta configurada a causa de agravamento de risco a justificar a exclusão da cobertura securitária, nos termos expressamente previstos no contrato de seguro firmado entre as...

Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação. Ação de Cobrança C/c Indenizatória. Seguro de Veículo. Agravo Retido Contra Decisão que Indeferiu a Prova Oral. Ausência de Cerceamento de Defesa. Desistência Expressa Da Parte Ré, Ora Agravante. Recusa Indevida Da Seguradora Ao Pagamento Do Prêmio. MÁ-FÉ Não Comprovada. Dano Moral Configurado. Valor que Se Reduz para R$ 3.000,00 (três Mil Reais)....

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Obrigatório de Veículo Automotor. Honorários Periciais Arbitrados Acima Do Limite Constante Do Verbete Nº 361 Da Súmula Deste Tribunal. Equívoco No Cálculo Do Valor Da Indenização, Na Data Do Sinistro e No Termo a Quo Dos Juros. Reforma Parcial Da Sentença. Recurso Provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VEÍCULO CICLOMOTOR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Quanto à ausência de cobertura do seguro DPVAT em função do veículo envolvido no acidente ser um ciclomotor, é de se adiantar que tal entendimento não merece guarida.2. Isso porque, nos termos da Resolução nº 273/2012, do Conselho Nacional dos Seguros Privado, os

EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COLISÃO DE BICICLETA COM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. EVENTO DANOSO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR OU SUA CARGA. COMPROVAÇÃO. INDNEIZAÇAO DEVIDA. Se afigura cabível o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) quando o veículo automotor se encontre parado ou estacionado, em casos onde resta comprovado que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR NO INTERIOR DE PROPRIEDADE PRIVADA - IRRELEVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - ART. 20, ALÍNEA "l" DO DECRETO-LEI 73/66.O sinistro envolvendo automóvel dentro de propriedade particular não exclui a indenização pelo seguro DPVAT. O mero envolvimento de veículo automotor no acidente caracteriza...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA - EFEITOS - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DIVISÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DO PROCESSO - PREVALÊNCIANo âmbito do seguro obrigatório DPVAT, porque não existe relação contratual entre proprietário do veículo acidentado e seguradora, o inadimplemento do prêmio pela...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe qualquer defeito no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas, de forma clara e concisa, e quando, notadamente, a irresignação dos...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE VEÍCULO AUTOMOtor. INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO VEÍCULO (DPVAT). SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR PAGO A MENOR. Pleito de INDENIZAÇÃO integral. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA. Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE COM TRATOR CARREGADEIRA. COBERTURA. CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. FATO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. LIGAÇÃO DIRETA COM O VEÍCULO AUTOMOTOR. SINISTRO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTOMÓVEL FURTADO - NEGATIVA DE COBERTURA - DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO RESIDENCIAL DECLINADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AQUELE CONSTANTE DA APÓLICE - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/ADULTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO SEGURADO - MÁ-FÉ E AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO POR VEÍCULO MAQUINÁRIO - TRATOR - DANO PESSOAL COMPROVADO - PAGAMENTO DO SEGURO - NECESSIDADE. O seguro DPVAT possui cobertura para "Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" (art. 2º, da lei 6.194/74). Assim, o acidente de trânsito...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO POR VEÍCULO MAQUINÁRIO - TRATOR - DANO PESSOAL COMPROVADO - PAGAMENTO DO SEGURO - NECESSIDADE. O seguro DPVAT possui cobertura para "Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" (art. 2º, da lei 6.194/74). Assim, o acidente de trânsito...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SINISTRO CAUSADO POR VEÍCULO PARADO. CAUSA DETERMINANTE. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA.1. Defende a agravante a ausência da cobertura do Seguro Obrigatório, no caso dos autos, em razão de que a vítima falecera após o equipamento- "macaco" que sustentava o veículo,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. MOTORISTA COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) Trata-se de ação de cobrança de seguro de veículo, o qual foi administrativamente negado pelo fato da condutora/segurada estar com a CNH suspensa, julgada improcedente na origem. 2) Por oportuno destaca-se que a falta de habilitação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO HABILITADO - IRRELEVÂNCIA - INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - COBERTURA DEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A circunstância de o condutor do veículo automotor não possuir autorização ou permissão para dirigir caracteriza-se como infração administrativa e não implica a...