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Acórdão nº 2000/0106257-3 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA - ABUSIVIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO EXAME DE CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 283.043/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado

... RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
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... o exercício do direito do trânsito seguro ... (VETADO) ... § 5º Os órgãos e ... ão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do ... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1413487 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado acerca da legitimidade ativa do beneficiário demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL...
Acórdão nº REsp 831543 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional ânuo (art. 178, § 6º, II, do CC/1916) para o ajuizamento da ação de cobrança de diferença de indenização securitária tem início na data da ciência inequívoca do pagamento incompleto ou a menor. Precedentes do STJ. 2. O depósito do valor...
Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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... ção da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo ...
Acórdão nº 2008/0135508-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 114, VI, DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. In casu, há cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais decorrentes do inadimplemento do contrato de seguro, situação...

... JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA ...
Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº REsp 293431 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 13). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA INCAPACITANTE. SURGIMENTO DA MOLÉSTIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1.
Acórdão nº AgRg no AREsp 155779 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR. COMPLEMENTO REFERENTE AO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE SALÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/5. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado...
Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Códigos
... econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ... de parte dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água, na forma da Lei nº 9.433, de ...
Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTEEM RAZÃO DE ACIDENTE. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃOE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... § 2º Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria a ... em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de ...
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEFINIÇÃO DA APÓLICE. INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA.1. Ação de cobrança de indenização securitária.2. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificaçã
Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ... de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em ...
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EMGRUPO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEVER DEINFORMAÇÃO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE.1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenizaçãosecuritária fundada em apólice de seguro de vida em grupo.2. A ausência de decisão acerca dos...
Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LIMITAÇÃO DE CAPITAL.NECESSIDADE DE REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão dascláusulas contratuais (Súmula
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS CONTRATADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não demonstrada alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVODA ESTIPULANTE.1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibiçãode documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo.2. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, enã
Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ LABORATIVA E IFPD. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS.1. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito...
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015...
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DAINDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE COM APLICAÇÃO DE TABELAREDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPCQUE NÃO SE VERIFICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADEDE GRADAÇÃO DA...
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURODE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIADO SEGURO. SÚMULA 610/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência docontrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário àdevolução do montante da reserva técnica formada (Súmula 610/STJ).2. Agravo interno a que
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVERDE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCAPACIDADEPARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DEINVALIDEZ.1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião dojulgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no...