açaõ cobrança seguro vida
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS CONTRATADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não demonstrada alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DEDOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVODA ESTIPULANTE.1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com exibiçãode documentos, fundada em apólice de seguro de vida em grupo.2. "No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, enã
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ LABORATIVA E IFPD. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS.1. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS. COBERTURA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (art. 932 do CPC/2015...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DAINDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE COM APLICAÇÃO DE TABELAREDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPCQUE NÃO SE VERIFICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADEDE GRADAÇÃO DA...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURODE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIADO SEGURO. SÚMULA 610/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência docontrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário àdevolução do montante da reserva técnica formada (Súmula 610/STJ).2. Agravo interno a que
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVERDE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INCAPACIDADEPARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DEINVALIDEZ.1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião dojulgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR INTEGRAL. ALTERAÇÃO
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... § 7o As execuções judiciais para cobrança de créditos da Fazenda Nacional não se ... sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos ...
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Acórdão Nº 0300310-36.2015.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... Privada S/A afirmandoser beneficirio do seguro de vida em grupo firmado entre a requerida esua ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ... no inciso I não prejudicará a cobrança das contribuições para o Programa de ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DEVER DEINFORMAÇÃO. EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF
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Acórdão nº 1.0132.15.001776-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - - A Estipulante não representa o segurador perante o segurado, não tendo legitimidade passiva para a ação de cobrança de indenização securitária.
... na admisso do estipulante do contrato de seguro de vida em grupo, ora Apelado, como parte legtima ... -
Acórdão nº 1.0132.15.001776-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VIDA - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - - A Estipulante não representa o segurador perante o segurado, não tendo legitimidade passiva para a ação de cobrança de indenização securitária.
... na admisso do estipulante do contrato de seguro de vida em grupo, ora Apelado, como parte legtima ... -
Acórdão nº 1.0452.12.006059-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização. Inteligência do Verbete 620 do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, sequer o nexo causal foi demonstrado, sendo devida a indenização securitária.
... de Nova Serrana, em Ao de Cobrana de Seguro, na qual julgou improcedentes os pedidos ... , requerendo essa o pagamento de seguro de vida do qual beneficiria. Antes de mais ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO DENTRO DO PRAZODE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. SÚMULA 610/STJ. ÔNUSDA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES. NÃO PROVIMENTO.1. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência docontrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário àdevolução...
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Acórdão nº 1.0452.14.003950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR/SEGURADO - FALECIMENTO - EMBRIAGUEZ CONSTATADA EM PERÍCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- É lícita a negativa de cobertura securitária quando verificado, em exame pericial, o estado de alcoolemia da vítima e...
... securitria movida contra ALFA PREVIDNCIA E VIDA S.A., julgou improcedente o pedido inicial, ... JOS LEMES DE OLIVEIRA, so beneficirios do seguro de vida em grupo do qual ele era titular (Aplice ... -
Acórdão nº 1.0452.14.003950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR/SEGURADO - FALECIMENTO - EMBRIAGUEZ CONSTATADA EM PERÍCIA - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS CONTRATADOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.- É lícita a negativa de cobertura securitária quando verificado, em exame pericial, o estado de alcoolemia da vítima e...
... securitria movida contra ALFA PREVIDNCIA E VIDA S.A., julgou improcedente o pedido inicial, ... JOS LEMES DE OLIVEIRA, so beneficirios do seguro de vida em grupo do qual ele era titular (Aplice ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE. O princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais deve ser estritamente observado, sob pena de nulidade.
... que o segurado perdeu autonomia para sua vida diria, aliando os critrios mdicos ao nmero de ... -
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 5 E7/STJ.1. Ação de cobrança.2. A ausência de manifestação pelo Tribunal de origem acerca dosdispositivos de lei tidos como violados, impede o...
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Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTETOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDADIÁRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Nos...
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Acórdão Nº 0301459-02.2017.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
... Recalcatti ajuizou a presente ação de cobrança em face de Brasil Seg Companhia de tou, em síntese, ser beneficiária do Seguro de Vida representado pela apólice n. 24225841, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 3º A isenção da cobrança de taxas a que se refere o § 2º será ... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ... vida consagrada ou confessional; ou ... III - membro ...