ação cominatória

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 283/STF.1. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COMINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA PRETENSÃO.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DASÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os...

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISE ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 3º E14, § 3º, I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS DEMORA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO EA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Ação cominatória cumulada com...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é abusiva a cláusula de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA N. 211/STJ.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL.ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O conteúdo normativo dos dispositivos tidos...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte é representada pela Defensoria Pública Estadual, o que configuraria confusão.

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. PERÍCIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. - Nos termos do artigo 370 do CPC, é facultado ao magistrado determinar de ofício a realização de provas que repute imprescindíveis à instrução do processo, para a formação de seu livre convencimento.

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - MULTAS APLICADAS PELA MUNICIPALIDADE - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - IRREGULARIDADES - SANEAMENTO - ADEQUAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. O pagamento de multas, por si só, não afasta a irregularidade, devendo ocorrer, para obtenção de autorização para continuidade da obra, além de tal quitação, o saneamento das irregularidades, com a devida adequação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - INÉRCIA NO EXAME INTEGRAL DA PRETENSÃO - NULIDADE - CAUSA MADURA - PRONTO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO REVISOR - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - ACOLHIMENTO - ORDEM IMPEDITIVA DA CONDUTA DANOSA - DESCABIMENTOÉ citra petita, e padece de nulidade a sentença que,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMOLIÇÃO - OBRA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO QUE ESTEJA A CAUSAR PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMOLIÇÃO - OBRA IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO QUE ESTEJA A CAUSAR PREJUÍZO PARA A PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. - Consiste regra básica do sistema probatório que quem alega um fato deve prová-lo. No caso do autor, os fatos que lhe incumbe provar são os que forem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A TODOS OS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificando-se que a Sentença coletiva que se busca executar (Ação Cominatória c.c Ação de Cobrança no 5002004-78.2008.827

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES. COMPETÊNCIA RECURSAL. LEI Nº 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 700/2012, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.