ação cominatória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Cerceamento de Defesa. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. Adequação da Ação. Contribuição Sindical. Multa por Atraso. Multa Cominatória. Astreintes. Contribuição. Taxa Assistencial. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o cidadão comprova a necessidade de determinado tratamento médico, prescrito por seu médico, deve ser...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.- Se o cidadão comprova a necessidade de determinado tratamento médico, prescrito por seu médico, deve ser...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PLANO DESAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.TRATAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA.REEXAME DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAPETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO PARAJULGAMENTO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTEESPECIAL DO STJ.1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISSONÂNCIA ENTRE OACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danosmateriais, fundada na negativa de reembolso das despesas decorrentesde exames e internação emergencial realizada no Hospital SírioLibanês.2. O...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO DISSIMULADA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem indicou adequadamente os...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/in

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. DESCABIMENTO. Descabe a imposição da multa cominatória de que trata o art. 461 do CPC em sede de ação cautelar de exibição de documentos, por ser ela aplicável apenas nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 10935

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 461, § 6º, DO CPC. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. Não há falar-se em preclusão no afastamento...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃOPOR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OSFUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material ecompensação por dano moral, em razão de negativa de custeiotratamento médico prescrito.2. É inepta a petição de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão de negativa de tratamento médico prescrito.2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,especificamente, os fundamentos da decisão...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. 1. Deve ser reconhecida a deserção do recurso especial quando consta nos autos apenas a juntada de comprovante de agendamento. Isso porque, tal documento não constitui meio apto à comprovação de que...

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. INCABIMENTO. SÚMULA 372-STJ. IMPROVIMENTO. I. É incabível a aplicação de multa por descumprimento da ordem de exibição de documentos. II. Situação dos autos que não excepciona a incidência da Súmula n. 372 do STJ que dispõe: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". III.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão de negativa de custeio integral de...

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA /APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. A parte deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória quando há fixação de astreintes em aç

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA - AUSÊNCIA - INCERTEZA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INDEFERIMENTO