ação cominatória

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS - COBERTURA - ÁREA COMUM - ARTIGO 1.331, §5º DO CÓDIGO CIVIL. O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, inteligência do artigo 1.331, § 5º do Código Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS - COBERTURA - ÁREA COMUM - ARTIGO 1.331, §5º DO CÓDIGO CIVIL. O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, inteligência do artigo 1.331, § 5º do Código Civil.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE.FUNDAMENTO DO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVOREALIZADO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTEREVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AO ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.IMPOSSIBILIDADE....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. DESCABIMENTO. Descabe a imposição da multa cominatória de que trata o art. 461 do CPC em sede de ação cautelar de exibição de documentos, por ser ela aplicável apenas nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 10935

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, emrazão de negativa de cobertura de procedimento médico prescrito.2. A ausência de decisão do Tribunal de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRODUÇÃODE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DEPROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência deomissão no julgamento do recurso anterior,...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDECOLETIVO/EMPRESARIAL. REAJUSTES PREVISTOS CONTRATUALMENTE E COMAPROVAÇÃO DA ANS. INDEVIDA LIMITAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DOREAJUSTE ANUAL AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, umavez que houve manifestação de forma fundamentada sobre todas...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃOSUBMETIDA AO NCPC. PLANO DE SAÚDE. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃOFORMULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃODO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos deadmissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto anteos termos do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS EPROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença.2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃODE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.1. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material ecompensação por dano moral.2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação deofensa à

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. Se a documentação estiver na posse de terceiros, cabível a busca e apreensão, inclusive mediante uso de força policial, tudo sem...

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COMINATÓRIA. INDEFERIMENTO. ADESÃO A TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL, CONSIDERANDO VALORES DECLARADOS EM GFIP RETIFICADORA. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. PERIGO DA DEMORA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa A.I.C.L. em face de decisão que, nos autos da Ação Cominatória nº 0800493-72.2020.4.05.8501,

Conflito de competência. Vara da fazenda pública e vara cível. Ação cominatória. Transferencia de propriedade de veículo automotor cumulado com declaratória de inexigibilidade de débito fiscal. Interesse manifestado pelo distrito federal de ingressar na demanda. Competência das varas da fazenda pública do df para a análise do pedido. Inclusão de ofício como litisconsorcio passivo necessário....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URG - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Sobrevindo a perda do objeto nos autos da ação cominatória proposta, se impõe a sua extinção, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em decorrência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URG - PERDA DO OBJETO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Sobrevindo a perda do objeto nos autos da ação cominatória proposta, se impõe a sua extinção, com a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em decorrência do...

AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSEMINAÇÃOARTIFICIAL. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, fundadana negativa de autorização pela operadora do plano de saúde pararealização de procedimento de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DAAUTORA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. CAUSA SUPERVENIENTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVOINTERNO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto oprocesso sem resolução de mérito, no

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO.AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.AUSÊNCIA.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOSINFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisãoou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO SOB PENA DE MULTA - INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM - PENA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Em autos de ação cominatória, a multa imposta como instrumento capaz de tornar efetivo o cumprimento da tutela concedida deve ser reduzida quando se afigurar excessiva e...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - REQUERIMENTO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - SEGUNDA APELAÇÃO PREJUDICADA.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR - PARALISIA CEREBRAL - TRATAMENTO MÉDICO - EQUOTERAPIA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA.- O acesso à saúde dentro da medicina baseada em evidência, é aquele segundo o qual a incorporação de novos medicamentos ou produtos pela CONITEC deve considerar necessariamente "as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade...

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR - PARALISIA CEREBRAL - TRATAMENTO MÉDICO - EQUOTERAPIA - MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA.- O acesso à saúde dentro da medicina baseada em evidência, é aquele segundo o qual a incorporação de novos medicamentos ou produtos pela CONITEC deve considerar necessariamente "as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade...