ação cominatória
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.122988-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
... , ainda, que "todas as jurisprudências anexadas pelo agravado na Ação Mandamental têm como pressuposto o interesse pessoal ou político dos ... Neste sentido: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO ... 1. A superveniência ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.123669-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
... ação mandamental, o direito líquido e certo/ato ilegal ou abuso de poder, na ... Neste sentido: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO ... 1. A superveniência ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.122988-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
... , ainda, que "todas as jurisprudências anexadas pelo agravado na Ação Mandamental têm como pressuposto o interesse pessoal ou político dos ... Neste sentido: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO ... 1. A superveniência ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.123669-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
... ação mandamental, o direito líquido e certo/ato ilegal ou abuso de poder, na ... Neste sentido: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO ... 1. A superveniência ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.123669-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
... Neste sentido: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO ... 1. A ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.123669-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO.
... Neste sentido: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ULTERIOR SENTENÇA DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO ... 1. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012522-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - RETIRADA DE CÂMERA - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DEFESA INCONSISTENTE - CARACTERIZAÇÃO.- Presentes os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de evidência, tal medida não pode prosperar.
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Decisão Monocrática nº 1.0095.16.000470-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL.
2016000536637EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECURSO - CONHECIMENTO E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.189061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE TUTELA DE EVIDÊNCIA - NÃO EVIDENCIADA - NECESSÁRIA PROVA PERICIAL.- Ausentes os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de evidência, tal medida não pode prosperar.
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Acórdão nº 1.0000.22.189061-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - REAJUSTE NO PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE TUTELA DE EVIDÊNCIA - NÃO EVIDENCIADA - NECESSÁRIA PROVA PERICIAL.- Ausentes os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de evidência, tal medida não pode prosperar.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-97.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS, NO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DOS SALÁRIOS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para...
... AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS, NO PAGAMENTO DE FÉRIAS ... a ação proposta defende interesses coletivos, com natureza cominatória, no pagamento de férias, salários e recolhimentos do FGTS, razão pela ... -
Acórdão nº 1.0223.13.008005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS AOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo o servidor público laborado em sobrejornada e recebido gratificação em razão do local de trabalho, devem tais verbas integrar o seus proventos de aposentadoria.EMENTA: V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDORA...
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Acórdão nº 1.0223.13.008005-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS AOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Tendo o servidor público laborado em sobrejornada e recebido gratificação em razão do local de trabalho, devem tais verbas integrar o seus proventos de aposentadoria.EMENTA: V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - SERVIDORA...
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Acórdão nº 1.0000.22.094375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. Ausentes os referidos requisitos, é inviável o deferimento da medida.2. Agravo de instrumento conhecido...
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Acórdão nº 1.0000.22.094375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais: fumus boni iuris e periculum in mora. Ausentes os referidos requisitos, é inviável o deferimento da medida.2. Agravo de instrumento conhecido...
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Acórdão nº 1.0024.17.059166-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA ESCOLAR - PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I - Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação
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Decisão Monocrática nº 1.0079.11.013306-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA.
... 224/225, integrada à 248/249, que, nos autos da "Ação Ordinária" ajuizada pela ora apelante contra o Município de Contagem ... Tribunal: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.000841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REPARO - DESACORDO COMERCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ILÍCITO MORAL - INEXISTÊNCIA. Há inovação recursal quando o tema ou fundamento é abordado, pela primeira vez, na apelação, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse aspecto. Em ação cominatória...
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Acórdão nº 1.0000.21.116011-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA - DECISAO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência, consistente no pleito de custeio pela operadora de saúde ré/agravada de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, quando não evidenciado o perigo de dano concreto,...
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Acórdão nº 1.0000.21.054405-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA PEÇA DE INGRESSO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REABERTURA DA FASE PETITÓRIA.- Nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, a obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa...
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DEMURO DE ARRIMO. RISCO DE DESMORONAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELAANTECIPADA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ASTREINTES. REVISÃO DOVALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNOPROVIDO.1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que oexame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquertempo,
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Acórdão nº 1.0000.19.010668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA. Para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O serviço
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Acórdão nº 1.0000.19.010668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA. Para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O serviço
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Acórdão Nº 0002438-74.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DO OBJETO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. In casu, conforme o contrato firmado entre as partes, a Requerida comprometeu-se a entregar...
... em relação aos serviços de corretagem deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 1.0024.12.088318-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESINSTALAÇÃO E RETIRADA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) - ANTENA DE TELEFONIA CELULAR - EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGÍTIMA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A competência exclusiva da União para regulamentar serviços de telecomunicação não suprime dos Estados, Municípios e Distrito