acao cominatoria definicao
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Acórdão nº 1.0362.13.000472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE EXIGE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR CV N 1.0000.17.016595-5/001 - HIPOTESE QUE NÃO SE ENQUADRA, AINDA, NAQUELAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO Nº 700/TJMG/2012, EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR FUNDADA EM VIOLAÇÃ
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Acórdão nº 1.0362.13.000472-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE EXIGE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR CV N 1.0000.17.016595-5/001 - HIPOTESE QUE NÃO SE ENQUADRA, AINDA, NAQUELAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO Nº 700/TJMG/2012, EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR FUNDADA EM VIOLAÇÃ
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005917-68.2016.8.19.0055 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE LITÍASE RENAL COMPLEXA BILATERAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA. Sentença de procedência para condenar os réus, solidariamente, a realizarem a transferência e internação imediata da parte autora para unidade hospitalar pública com estrutura para realização das cirurgias, tratamento e restabelecimento, incluindo-se o fornecimento de todos...
... Multa cominatória que ... não se mostra exacerbada. O Estado do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL, QUE DISPENSA ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0147110-63.2021.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação Cominatória e Cobrança de Parcelas Vencidas e Vincendas. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Agente de Segurança Penitenciária - Polícia Penal. Serviço em regime de plantão 24 h x 72 h. Não recebimento do adicional por desempenho de serviço noturno. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora....
... Constitucional. Ação Cominatória e Cobrança de ... Parcelas Vencidas e Vincendas ... -
Acórdão Nº 5015118-87.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AUTORIZOU O EXECUTADO A LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO, COM EXCEÇÃO DAQUELE CONTROVERTIDO. CRÉDITO DA AGRAVANTE QUE JÁ FOI HOMOLOGADO POR DECISÃO IRRECORRIDA, PERSISTINDO A SUA DISCUSSÃO APENAS EM RELAÇÃO À ATUALIZAÇÃO...
... ça justifica a fixação de multa cominatória e; e) a decisão agravada é nula por cerceamento ... -
Acórdão Nº 0721754-69.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE OBTER A CORREÇÃO DO DIVISOR DE HORAS UTILIZADO PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO QUE PRETENDE DISCUTIR O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. COISA JULGADA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DIVISOR DE HORAS. PRECEDENTES DO...
... AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA COM O OBJETIVO ... DE OBTER A CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 5033838-34.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... ão que, nos autos da "Ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência c/c ...
- Acórdão Nº 0000973-39.2010.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0013592-94.2023.8.16.00310009535-09.2018.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-08-2023
... ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO ... OBJETO. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0009532-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DISCIPLINAR INSTAURADO – AÇÃO COMINATÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROVA ...
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Acordao N° 1317672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação cominatória. Plano de saúde. Cirurgias pós-bariátrica. Recusa de cobertura. I - o e. Stj afetou o resp 1. 870. 834/sp ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar a seguinte tese controvertida: "definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica?. A suspensão do...
... AÇÃO ... COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA ... -
Decisão Monocrática nº 52062881620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-12-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO COMINATÓRIA. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PARTE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... de Assis, à adoção da multa cominatória para quase todos os casos, como se esta fosse, em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0060633-39.2018.8.19.0002 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0060633-39.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: VERA LUCIA DOS SANTOS MORAES PATO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ERJ. OBJETO DO RECURSO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE E LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ
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Acordao N° 1342133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Constitucional, processual civil e trabalhista. Ação cominatória e condenatória. Entidade sindical. Objeto. Recolhimento e percepção da contribuição sindical obrigatória. Distrito federal. Implantação da contribuição sindical obrigatória na folha de pagamento de servidores públicos locais ocupantes do cargo de cirurgião dentista ou qualquer outro cargo privativo de profissional com formação em...
... AÇÃO COMINATÓRIA E ... CONDENATÓRIA. ENTIDADE SINDICAL. OBJETO ... - Acórdão Nº 0304256-57.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.162136-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - FACULDADE DO JUIZ - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Por não ser razoável exigir produção de prova...
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Acórdão nº 1.0000.22.162136-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - FACULDADE DO JUIZ - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Por não ser razoável exigir produção de prova...
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Acordao N° 1241212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública e saúde pública. Objeto do dissenso. Competência para processar ação cominatória que versa sobre prestação de serviço de saúde. Internação em leito de unidade de terapia intensiva - uti. Direito à saúde. Paciente capaz portador de enfermidade de natureza grave. Carência de recursos....
... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO COMINATÓRIA" QUE VERSA ... SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SA\xC3" ... -
Acordao N° 1782812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Consumidor. Civil. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Lombalgia crônica. Biopsia. Bloqueio do sistema nervoso. Previsão. Rol da ans. Negativa. Abusividade. Dano moral devido. 1. A lombalgia crônica está expressamente prevista no rol da ans como patologia a ser coberta pelo plano de saúde e os procedimentos médicos relacionados ao bloqueio do sistema nervoso e biopsia da coluna possuem...
... CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE ... LOMBALGIA CRÔNICA ... -
Acórdão Nº 0701023-92.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. DIREITO À ...
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Decisão Monocrática nº 51447953820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-07-2022
... seguros. ação cominatória e condenatória. plano de saúde. CIRURGIAS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acordao N° 1309175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública e saúde pública. Objeto do dissenso. Competência para processar ação cominatória que versa sobre prestação de serviço de saúde. Tratamento cirúrgico: ce - mandibulectomia parcial em oncologia. Direito à saúde. Paciente capaz portador de enfermidade de natureza grave. Carência de...
... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO COMINATÓRIA" QUE VERSA ... SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SA\xC3" ... -
Acordao N° 1321841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado especial da fazenda pública e vara da fazenda pública e saúde pública. Objeto do dissenso. Competência para processar ação cominatória que versa sobre prestação de serviço de saúde. Tratamento cirúrgico: cirurgia ortopédica (osteotomia valgizante nos joelhos). Direito à saúde. Paciente capaz portador de enfermidade de natureza grave. Carê
... COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO COMINATÓRIA" QUE VERSA ... SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SA\xC3" ...