acao cominatoria definicao
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Acordao N° 1432564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.
... ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE ... -
Acordao N° 1432554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.
... C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E ... -
Acordao N° 1629552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE ... -
Acordao N° 1626859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.
... C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E ... -
Acordao N° 1626857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.
... ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE ... -
Acordao N° 1626858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.
... ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE ... -
Acordao N° 1601394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.
... ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE ... -
Acordao N° 1617686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....
... DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE ... -
Acordao N° 1636445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.
... ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE ... -
Acordao N° 1631554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....
... NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE ... -
Acordao N° 1626860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.
... ADMINISTRATIVO C/C COMINATÓRIA. OBJETO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE ... -
Acórdãos nº 1000120-96.2018.8.26.0292 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... Habitação Popular Ação cominatória c.c. indenizatória Sentença de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Também é verdade que “a multa cominatória não fica limitada ao valor de 40 salários ...
- Acórdão Nº 0814376-72.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- Acórdão Nº 0807788-15.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Decisão Monocrática N° 07060332720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Vistos, etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, tirado de r. decisão que, em ação cominatória ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu a tutela de urgência requerida, visando o fornecimento de medicamento não previsto no protocolo do SUS. Afirma a Autora/Agravante que sofre de fibrose pulmonar idiopática (FPI), necessitando de uso contínuo do medicamento NINTENDANIBE (OFEV) 150 MG. Sustenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032690-55.2020.8.19.0203 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032690-55.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - réu Recorrido: DOLOR BATISTA GAMA - autor Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1260238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. 5. ª vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal. Juizado especial da fazenda pública. Ação cominatória. Fornecimento pelo estado de serviço na rede pública de saúde. Cirurgia cardíaca. Valor da causa inestimável. Desde que instalada a vara da fazenda pública e saúde pública do distrito federal, nos termos da resolução n. º 12, de 03/10/2019, a...
... AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO PELO ESTADO DE SERVIÇO NA REDE ... -
Acórdão Nº 5091286-61.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... comarca da Capital -, que na Ação Cominatória n. 5091286-61.2020.8.24.0023, ajuizada contra o ...
- Acórdão nº0048749-55.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC), 24-05-2023
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Acordao N° 1281731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Conflito negativo de competência. Internação em leito de uti. Resolução nº 236/2016, do conseslho nacional de justiça. Indisponibilidade do direito à saúde. Juizados especiais da fazenda pública. Competência afastada. 1. Na presente hipótese foi suscitado conflito de competência para julgamento de ação cominatória cujo objetivo consiste na obtenção de internação em leito de uti na rede pública de
... ência para julgamento de ação cominatória ... cujo objetivo consiste na obtenção de ... - Acórdão Nº 0000655-22.2018.8.10.0087 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
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Acórdãos nº 2115501-07.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... DE INSTRUMENTO ação cominatória c.c. indenizatória plano de saúde ...
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Acordao N° 1751422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Constitucional e administrativo. Apelação cível. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Distrito federal. Litisconsórcio passivo necessário mediante inclusão da união. Tema repetitivo 793/stf. Preliminar rejeitada. Fibrose pulmonar. Pirfenidona. Medicamento não padronizado no sus. Tema repetitivo 106/stj. Prescrição médica. Nota técnica do natjus favorável. Ausência de opções terapêuticas...
... , ante a sua natureza estritamente cominatória, de valor inestimável. 8.3 ... Conforme se ... -
Acórdão Nº 0044076-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
... Fixação de multa cominatória como ... meio indutivo-coercitivo legítimo, que ...