ação comodato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMODATO DE IMÓVEL - CONTRATO VERBAL E SEM PRAZO CERTO - COLOCAÇÃO DE CERCA E CONSTRUÇÃO DE CASA PELO COMODATÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES CONTRATUAIS DO DIREITO DE USO - REAÇÃO ARBITRÁRIA DO COMODANTE - DESFAZIMENTO DA CERCA E DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL POR SUA PRÓPRIA FORÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DESFORÇO IMEDIATO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - LIMINAR. - Em ação de reintegração de posse movida pelo comodante, deve ser concedida a liminar quando demonstrado o esbulho possessório. A permanência da parte comodatária no imóvel após o prazo assinalado na notificação para a sua desocupação, torna a posse precária e...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -- ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO DE COMODATO - MERA PERMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DE ESBULHO. OBSTÁCULO INSUPERÁVEL AO DEFERIMENTO LIMINAR DA REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDISPENSÁVEL. RECURSO CONHECIDO E

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO COMODATO - AUSÊNCIA - POSSE INJUSTA NÃO VERIFICADA. A concessão da liminar em ação possessória exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado e a data de sua ocorrência. A ausência

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE) - COMODATO PRECÁRIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.Em se tratando de comodato precário, sem termo certo, ao comodante cabe constituir o comodatário mora por meio de uma prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), com a estipulação de prazo razoável...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.-A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra geral.-Existindo informações nos autos acerca da capacidade das partes de arcar com...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.-A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita, como regra geral.-Existindo informações nos autos acerca da capacidade das partes de arcar com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMODATO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. A DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. PRECEDENTES. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, RECONHECIDA EM DECISÃO PROFERIDA PELO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE MULTA E DEVOLUÇÃO DE BENS DADOS EM COMODATO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE DIREITO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO - POSSIBILIDADE. DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO OCORRÊNCIA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL - COMODATO VERBAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. No caso de comodato verbal o esbulho somente é caracterizado após o ocupante ter sido notificado extrajudicialmente para deixar o imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO VERBAL DE COMODATO - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Caracterizada a posse do bem, além dos atos esbulhadores do direito da posse, procedente é o pedido de reintegração de posse.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REQUISITOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência.- Sabe-se que em sede de direito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -ÔNUS DA PROVA - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. I. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor comprovar a sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). II. Verifica-se a ocorrência de esbulho quando o comodatário, apesar de notificado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -ÔNUS DA PROVA - ESBULHO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. I. Na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor comprovar a sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). II. Verifica-se a ocorrência de esbulho quando o comodatário, apesar de notificado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - ESBULHO POSSESSÓRIO - LIMINAR POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- A permanência da parte comodatária no imóvel após sua notificação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SE SUBMETE À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC: POSSE ANTERIOR, PRÁTICA DE ESBULHO, PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO, E DATA DE SUA OCORRÊNCIA. CONQUANTO DEMONSTRADO PELA AUTORA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À RÉ, COM INTUITO DE ENCERRAMENTO DO COMODATO VERBAL, NÃ