acao compra contrato e execucao venda
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.004069-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DO STJ.
... - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - TERCEIROS DE BOA-FÉ.1- Conforme entendimento consolidado pelo STJ, mesmo que não houvesse registro do imóvel em nome de terceiro, a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria...
... s ordens n 83/89 - escritura pblica de compra e venda -, em 30/10/2015, ou seja, antes do ... DE TERCEIRO - AUSNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO POCA DA PENHORA - TERCEIRO DE BOA -F - FRAUDE ... -
Acórdão nº 1.0188.18.011121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO ATÍPICO OU DE FATO -CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS - PRECEDENTE DO STJ.O condomínio irregular, de fato ou atípico, somente pode cobrar dos proprietários de lotes as taxas para manutenção e conservação das obras e serviços, daqueles previamente...
... , em sede de Recursos Repetitivos, que a compra de imvel aps a constituio da associao, enseja o ... de conduta, que so inerentes a qualquer contrato sem a necessidade de previso no instrumento, tais ... -
Acórdão nº 1000376-45.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - INOCORRÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES - PAGAMENTO ESTIPULADO PARA MOMENTO POSTERIOR À ENTREGA DO PRODUTO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.Em respeito ao Princípio do pacta sunt servanda, deve prevalecer a disposição contratual que condiciona o pagamento do...
... (198)Assunto: [Adimplemento e Extinção, Compra e Venda]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - INOCORRÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51589496120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... Compra e Venda. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0172.16.001400-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.Tratando-se de contrato de compra e venda de soja, que não configura título de pagamento de valor certo e determinado, a conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de quantia...
... da obrigao e o inadimplemento do contrato, foi requerida sua converso em Ao de Execuo por ... o recebimento do bem objeto do contrato de compra e venda de soja, seno vejamos: ( ... ) ... -
Acórdão nº 2014/0223399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a...
... 4. O contrato" de promessa de compra e venda \xC2" ... -
Acórdão Nº 0085770-37.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 24-01-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0625460-39.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-10-2019
... , a solução da ação de execução do contrato de compra e ... venda depende do julgamento que o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.106608-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO RÉU - LEGITIMIDADE PASSIVA - VENDEDOR E LEILOEIRO - RECONHECIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES - LEILÃO - FRAUDE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO - DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA.- Comprovada a hipossuficiência financeira do requerido, deve ser lhe concedida a...
... todas as cautelas na poca da celebrao do contrato, realizando a consulta cadastral dos envolvidos ... nome, terceiros firmaram um contrato de compra e venda de semoventes com os ... -
Acórdão Nº 5005604-76.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ?CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO FUNDO DE COMÉRCIO, BENS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLOS DE RESTAURANTE COM SINAL (ARRAS)? E NOTAS PROMISSÓRIAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO DE BENS DAS DEVEDORAS - RECURSO DA EXEQUENTE. POSTULADA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA TRATADA NO ART. 830 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DOS...
... ora recorrente, cuja negociao ensejou o contrato exequendo, notadamente porque as agravadas ... centavos),representada pelo"contrato de compra e venda do fundo de comrcio, bens, equipamentos e ... -
Acórdão Nº 0010047-66.2009.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... Jlia da Rosa Silveira, lastreada no "contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca", ...
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Acórdão Nº 0706866-85.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. EVOLUTION SEA PARK. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA AFASTAR A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. NORMA DE CARÁTER COGENTE. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. RELAÇÕESAPELA
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0702.14.013416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...
... foram entregues no ato de assinatura do contrato. Na mesma oportunidade, tambm entregou ao ru ... autos, as partes firmaram um contrato de compra e venda de veculo. A autora comprou do ru uma ... -
Acórdão nº 1.0702.14.013416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...
... foram entregues no ato de assinatura do contrato. Na mesma oportunidade, tambm entregou ao ru ... autos, as partes firmaram um contrato de compra e venda de veculo. A autora comprou do ru uma ... -
Decisão Monocrática nº 50449252020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. AÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA 392 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DE...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão Nº 4030954-54.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... labore.Todavia, em consulta ao Eproc, contrato que, na data de 18-11-20, o Magistrado de origem ... AO DE EXECUO.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMRCIO A PRAZO. TOGADO DE ...
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Acórdão nº 71010435196 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA. VEÍCULO ENTREGUE EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. ACORDO QUITADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
... CHEQUE. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190965-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REVOGAÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART.678, DO CPC - AUSÊNCIA. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Nos termos...
... -se por ocasio da lavratura da escritura de compra e venda firmada pela embargante que, no dia ... -
Decisão Monocrática nº 70085719102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA “TROCA-TROCA DE ARROZ”. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, no qual estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. Trata-se...
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA ?TROCA-TROCA DE ... -
Acórdão nº 2005/0102258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0000650-70.2012.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... DOS EXEQUENTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E TERMO DE CONFISSÃO ... DE ...
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Acórdão Nº 5001925-11.2021.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
... contrato de compra e venda, apesar de possui data de 2005, ...
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Acórdão Nº 0002110-88.2006.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
... EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO ... DE ...