acao contestacao redibitoria
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Decisao Nº 0039079-65.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO ...
- Acórdão Nº 0308267-11.2017.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5000390-28.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. É sabido que, nos termos do art. 125, do CPC, admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva. No entanto, tal possibilidade encontra óbice, em se tratando de...
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Decisão da Presidência nº 1158131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... nos seguintes termos: AÇÃO REDIBITÓRIA ... PRELIMINARES ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ...
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Decisões Monocráticas nº 1158131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... nos seguintes termos: AÇÃO REDIBITÓRIA ... PRELIMINARES ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdãos nº 0009364-64.2014.8.26.0047 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... REDIBITÓRIA JULGAMENTO CONJUNTO SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0521444-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... ILIANDRO COSTA em ação redibitória c/c indenização por danos ... morais e ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE DESPEJO ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).2. Inexiste nulidade quando o...
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Acórdão Nº 0074721-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação redibitória em fase de ... cumprimento de sentença. Decisão ...
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Acórdão nº 0064449-37.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... redibitória, cumulada com indenizatória, em vista de vícios ...
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Acórdãos nº 3000526-63.2013.8.26.0323 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... CONTRARRAZÕES. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECADÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO . O prazo decadencial de 180 dias, previsto no artigo 445, §1º e 2º, do Código Civil, deve ter início a partir da ciência inequívoca do vício. O exame de legitimidade...
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Acórdão nº 1.0000.22.097457-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECADÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO . O prazo decadencial de 180 dias, previsto no artigo 445, §1º e 2º, do Código Civil, deve ter início a partir da ciência inequívoca do vício. O exame de legitimidade...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... de preço, em vez de ação redibitória, no caso dos vícios redibitórios – art. 1.105 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.033605-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS.- A decadência constitui a extinção do direito, em virtude da inércia do titular em exigi-lo no lapso temporal previsto em lei.- O prazo...
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Acordao N° 1236293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Direito civil e processual civil. Decadência. Matéria de ordem pública. Preclusão inexistente. Compra e venda de veículo automotor. Alienação por sociedade limitada fora do contexto da sua atividade empresarial. Relação de consumo não caracterizada. Veículo sinistrado. Vício redibitório. Prazo decadencial não observado. Decadência operada. I. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 3º da...
... a promoção das ações edilícias (redibitória e estimatória) está ... previsto no artigo 445, ... -
Decisao Nº 8002099-14.2021.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 26-04-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Decisao Nº 8007347-69.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO ...
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Acórdãos nº 0009034-35.2013.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... E REVENDEDOR AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS ...
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Acórdão Nº 0305074-24.2018.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REVENDEDORA QUE ACEITOU VEÍCULO DA DEMANDADA COMO PARTE DE PAGAMENTO EM OUTRO AUTOMÓVEL. VEÍCULO DA RÉ QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU DEFEITOS APÓS A TRADIÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO QUE FOI, EM MUITO, SUPERADO NA DATA DO...
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Decisao Nº 8028329-70.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE ...
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Civil
... redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo ...
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Compradora de carro defeituoso tem dever de devolvê-lo após ação indenizatória
Compradora tem dever de devolver carro defeituoso após restituição
... de um veículo que ajuíza ação redibitória e obtém decisão favorável pela restituição ... -
Acórdão Nº 0003798-82.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REDIBITÓRIA E RECONVENÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA RECONVENCIONAL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDANTE/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ENQUANTO PERMANECER NA POSSE DO BEM. NÃO...