acao contestacao redibitoria
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Acórdão Nº 0017363-91.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE ...
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Acórdão nº 1.0499.10.002881-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - EXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. - O acórdão que não analisa as alegações centrais apresentadas no recurso padece do vício de omissão, cabendo à Turma Julgadora suprir a falta na via dos embargos de declaração. - Não se acolhe a alegação de decadência suscitada sob equivocada premissa
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Acordao N° 1603805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação redibitória, cumulada com perdas e danos. Contrato permuta de equinos entre pessoas físicas. Criadores particulares, para fins pessoais. Código do defesa do consumidor. Não incidência. Ação redibitória por vício oculto. Decadência. Constatação. Extrapolação do prazo de trinta dias, contados desde a constatação do vício. Sentença mantida. 1. A aferição
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA ... COM PERDAS E DANOS. CONTRATO ... -
Acórdão nº 1.0313.15.008844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Disciplina o art. 2º, caput, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", adotando, por...
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Acordão da , 05-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÃCIO DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. REEXECUÇÃO DO SERVIÇO. TERMO INICIAL. REFORMA DO JULGADO. INVIÃVEL REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Qualquer outra análise
... do prazo para ajuizamento da ação redibitória e ... da sua ocorrência demandaria, ... -
Acórdão Nº 0008152-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 27-06-2022
... NÃO REDIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA OU ...
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Exercícios prácticos
... a rejeição da coisa (ação redibitória) (0,20), ou, ainda, o abatimento do preço ...
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Processo nº 0012362-17.2014.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA". PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE \xC2" ...
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Processo nº 0024349-72.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Redibitória C/c Indenização. Licenciamento. Alteração Na Marcação de Chassi. Detran. Tutela Antecipada. Máxima Efetividade. 1. Licenciamento Anual de Veículo Impossibilitado por Suposta Alteração No Chassi Do Motor. 2. Licença Devidamente Concedida No Ano Anterior, Após Longo Trâmite Burocrático. Presunção de Veracidade e Certeza Dos Atos Administrativos. 3....
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Demandas que versam sobre vendas de imóveis
... duas ações viáveis, a ação redibitória e a ação quanti minoris. A escolha entre uma e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.265270-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAL E MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo o alegado cerceamento de defesa, não deve ser desconstituída a sentença apelada.
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Acórdão Nº 0302821-34.2017.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO QUE, ...
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Acórdão Nº 0001309-34.2018.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... 1-9) que, nos autos da ação redibitória ajuizada em seu desfavor por Cristian Cassol da ...
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Decisão Monocrática Nº 0300238-75.2016.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... da comarca de Garuva que, na "ação redibitória c/c reparação de danos" n ...
- Acórdão Nº 0303076-40.2016.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... , perante a Justiça Federal, AÇÃO REDIBITÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA, em desfavor de ...
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Acórdão Nº 0501485-83.2013.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - VICIO OCULTO - PROBLEMAS NO MOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AO DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
... RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - VÍCIO DE FABRICAÇÃO, DE CARÁTER ESTRUTURAL, EM VEÍCULO NOVO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, MONTADORA E CONCESSIONÁRIA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DO AUTOMÓVEL, APURADO SEGUNDO A TABELA FIPE - DANO MATERIAL - PREJUÍZO...
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Acórdão nº 1.0000.20.017858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em julgamento extra petita se o Julgador decidiu a lide com observância dos pedidos formulados pelas partes.EMENTA DE MÉRITO: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. MOTOR RECONDICIONADO. VÍCIO OCULTO. OCORRÊNCIA. ABATIMENTO DO PREÇO....
- Acórdão Nº 5000708-49.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5003668-70.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... perdas e danos, por meio de ação redibitória. Para pleitear as perdas e danos, deverá ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO KM - VÍCIO OCULTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - RESCISAO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A exegese da legislação consumerista, no que tange ao dever de ressarcimento decorrente...
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Processo nº 0011960-24.2014.8.19.0012 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA". SENTENÇA ... IMPROCEDÊNCIA. ... DECLARA\xC3" ...
- Acórdão Nº 0303512-53.2014.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
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Acórdão Nº 0006544-48.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...