acao contrato leasing revisao

Acórdão nº 1.0045.13.003006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -

... 469). Assim, no contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. No h que se falar ...
Acórdão nº 1.0024.10.203258-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ. - Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00,...

... -se de Apelao interposta por Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra sentena de fls ... que, nos autos da AO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por Marco Antnio Teixeira em face do ...
Acórdãos nº 1005168-53.2015.8.26.0482 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018

... CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ... ÇÃO DE POSSE - Contrato de 'leasing' Antecipação do Valor Residual ...
Acórdão nº 2.0000.00.462283-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2005

... - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEASING. ANTECIPAÇÃO DO VRG. INOCORRÊNCIA DA ... jurídico ao pedido de revisão de contrato cumulado com repetição de indébito, não há ...
Acórdão nº 1.0479.15.002006-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - REQUISITOS - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO QUESTIONANDO A LEGALIDADE DE CLÁUSULA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA. 1. Há coisa julgada quando se reproduz ação entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir e o mesmo

... , servios de terceiros, registro de contrato e tarifa de avaliao de bem", com a condenao do ru ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. No h que se falar ...
Acórdão nº 1.0313.13.028290-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO - ERRO DE FATO - OCORRÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA - ILEGALIDADE - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 - RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES - SEGUNDO RECURSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - REDISCUSSÃO DE...

... de emisso de boleto foi prevista no contrato celebrado entre as partes na clusula 3.23.5, cuja ... BANCRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SENTENA "CITRA PETITA" - VERIFICAO - COMISSO ...
Acórdão nº 1.0433.11.013783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE CADASTRO - PROMOTORA DE VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O arrendamento mercantil é uma operação com características próprias que não se...

... , que, nos autos da Ao Revisional de Contrato movida pelo primeiro contra o segundo recorrente, ... firmado de arrendamento mercantil (leasing), que constitui um misto de locao, financiamento ...
Acórdão nº 1.0433.11.013783-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE CADASTRO - PROMOTORA DE VENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O arrendamento mercantil é uma operação com características próprias que não se...

... , que, nos autos da Ao Revisional de Contrato movida pelo primeiro contra o segundo recorrente, ... firmado de arrendamento mercantil (leasing), que constitui um misto de locao, financiamento ...
Processo nº 0010858-65.2013.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016

... COM FUNDAMENTO DO CPC/73. CONTRATO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... DEARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... LEASING ...
Acórdão nº 0003744-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2010
Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Decisão que Concedeu Liminar. Existência de Ação Revisional. Reunião dos Processos em Razão da Conexão. Agravo a que se Dá Provimento. ³havendo Ações Conexas - Revisional de Contrato de Leasing e de Reintegração de Posse - Ajuizadas em Comarcas Diversas Impõe-se a Reunião dos Processos, a Fim de Evitar Decisões...

... ações conexas – revisional de contrato de leasing e de reintegração de posse – ...
Acórdão nº 1.0479.11.018856-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas apenas...

... 469). Assim, no contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS. No h que se falar ...
Acórdão nº 2003/0094118-3 de T4 - QUARTA TURMA

... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. LEASING. VARIAÇÃO CAMBIAL. LEGITIMIDADE ATIVA ...
Acórdão nº 0161559-36.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

... EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... MERCANTIL (LEASING) BANCÁRIO ...
Decisão Monocrática nº 2000/0047609-9 de T4 - QUARTA TURMA

... REQUERENTE : VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADOS : ... PÚBLICA - REVISÃO DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE LEASING - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ...
Decisão Monocrática Nº 0502619-44.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Apelado : Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil ... Advogados : ... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INICIAL INDEFERIDA ...
Acórdão nº 1.0460.11.002064-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE GRAVAME - COBRANÇA - REQUISITOS - SERVIÇO DE TERCEIRO - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios,

... Galvo Cavalcanti de Melo contra BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A sentena ... , de emisso de carn, de registro de contrato, da taxa de abertura de crdito e de seguro ...
Acórdão nº 1.0000.18.062477-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ENCARGOS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. -Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. -Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de...

... sejam convertidas em lei, de forma que o contrato em discusso no se submeteria a tal norma ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE 2008 - JUROS REMUNERATRIOS - AUSNCIA DE PROVA ...
Acórdãos nº 0000005-02.2012.8.26.0584 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

... APELAÇÃO CÍVEL - “LEASING” FINANCEIRO AÇÃO DE REVISÃO ... com custo efetivo total do contrato ( CET ). Cobrança da ...
Acórdão nº 1.0188.13.007859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). Considerando que no arrendamento mercantil há a locação de um bem, com a possibilidade de compra ao final, pagando o...

... da ao declaratria c/c revisional de contrato bancrio, ajuizada contra BANCO ITAUCARD S/A, ... sabido que, no contrato de "Leasing", no h estipulao de juros remuneratrios prprios ...
Acórdão nº 1.0188.13.007859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). Considerando que no arrendamento mercantil há a locação de um bem, com a possibilidade de compra ao final, pagando o...

... da ao declaratria c/c revisional de contrato bancrio, ajuizada contra BANCO ITAUCARD S/A, ... sabido que, no contrato de "Leasing", no h estipulao de juros remuneratrios prprios ...
Acórdão nº 1.0000.18.136741-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APLICAÇÃO DO CDC - ENCARGOS DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE RESGISTRO DE CONTRATO - SEGURO - VENDA CASADA AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somente é legal a cobrança de tarifas de registro de...

... ilegalidade da tarifa de registro de contrato. Pugna ao final pelo provimento do recurso ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE 2008 - JUROS REMUNERATRIOS - AUSNCIA DE PROVA ...
Acórdão nº 1.0000.18.136741-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL APLICAÇÃO DO CDC - ENCARGOS DE MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TARIFA DE RESGISTRO DE CONTRATO - SEGURO - VENDA CASADA AFASTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Somente é legal a cobrança de tarifas de registro de...

... ilegalidade da tarifa de registro de contrato. Pugna ao final pelo provimento do recurso ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE 2008 - JUROS REMUNERATRIOS - AUSNCIA DE PROVA ...
Acórdão nº 1.0433.11.028940-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS DE MORA - GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS.- Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada. - Admissível a cobrança de encargos na hipótese de inadimplência, desde que...

... o pacto, em regra, uma natureza tpica de contrato de adeso em que as clusulas no foram objeto de ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE 2008 - JUROS REMUNERATRIOS - AUSNCIA DE PROVA ...
Acórdão nº 1.0701.13.002441-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -

... por Joana Incio da Silva contra BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A sentena ... queles que so devidos decorrentes do contrato em questo, apurados em liquidao de sentena, ...
Acórdão nº 1.0024.14.202309-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros pelas instituições financeiras é vedada apenas nos contratos anteriores à Medida Provisória n. 1.963-17 de 30/03/2000. (V.V.) "O art. 406, CC, remete expressamente ao artigo 161, §1º, do CTN, que por sua vez determina que os juros de mora devem ser limitados a 1% ao mês.

... que, nos autos da ao revisional de contrato ajuizada pela Agravante em face do Agravado, ... - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CDC - APLICAO - JUROS REMUNERATRIOS - TAXA NO ...