Ação de anulação de contrato social
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões ... ao quinquênio da data da extinção do contrato" (Súmula/TST nº 308, I). Recurso de revista ... ANULAÇÃO DA CLÁUSULA 45 DO DISSÍDIO COLETIVO E DA ... pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial ...
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Acordao N° 1397468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação ordinária de anulação de negócio jurídico. Gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo. Preclusão. Nulidade de contrato social. Simulação. Não verificada. Honorários sucumbenciais. Valor justo. Omissões. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... PRECLUSÃO. NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL ... SIMULAÇÃO. NÃO VERIFICADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... em face de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade ... a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei ... Parágrafo único ... 4058205.1299689, p. 10/11 - contrato administrativo de fornecimento, pois não consta ... em questão, proceder à anulação do procedimento licitatório , bem como ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... das pessoas, salvo as de desquite e anulação de casamento; ... II – de alimentos; ... III ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ...
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Acórdão nº 1.0145.03.096147-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO SOCIAL - DOCUMENTOS FALSOS - PROCEDIMENTO NEGLIGENTE DA RÉ - INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Para a configuração da responsabilidade civil, mister a existência de uma ação ilícita,
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS ... MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO SOCIAL - DOCUMENTOS FALSOS - PROCEDIMENTO ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão nº 1.0778.17.001187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
... 1071, I, do CC/02 que a modificao do contrato social depende da deliberao dos scios ... -
Acórdão nº 1.0778.17.001187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR DE EMPRESA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
... 1071, I, do CC/02 que a modificao do contrato social depende da deliberao dos scios ... -
Processo nº 1997.001.05237 de Quinta Câmara Cível, 24 de Junio de 1998
Civil. Processual. Acao de anulacao de alteracao de contrato social, ajuizada por viuva de socio, sob alegacao de haver sido forjada sua assinatura ou sido preenchido seu conteudo com desconhecimento dele. Cautelar de arrolamento de bens da firma, com liminar deferida para impedir sua transferencia. Laudo pericial que excluiu a possibilidade de falsificacao da assinatura do finado socio, nao se...
... Ação: PROC.297/95-ANULACAO DE NEGOCIO JURIDICO ... -
Acórdãos nº 0010425-85.2010.8.26.0568 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. /NULIDADE DE TÍTULOS E CONTRATO SOCIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... anulação/nulidade de títulos e contrato social ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000064-35.2015.5.06.0020), 03-08-2017
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, através da qual pretende o autor seja reconhecida fraude na 6ª alteração e consolidação do contrato social da demandada ou anulação da cláusula contratual que incluiu o
... VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PEEMENTAEMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL ... anulação da cláusula contratual que incluiu o reclamante ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... Anulação do Crédito ... Art. 193. Será anulado, mediante ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , ainda que revertam ao patrimônio social os honorários respectivos ... § 2º Os ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... inicial, ressalvados os casos de anulação de incorporação, expulsão e deserção ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... 3) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos ... á expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do ...
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Acórdãos nº 1024455-76.2018.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
... VOTO Nº 20.790 Ação de dissolução parcial de ... preservação da empresa, de anulação da deliberação e de decretação de ... detentora de 0,01% do capital social, intimada, não compareceu, nem ... impedir a modificação do contrato social.” (ALFREDO DE ASSIS ...
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Acórdão nº 1.0515.13.008121-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ART. 156, § 2º, I DA CF/88 - ART. 37, § 1º DO CTN - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PREPONDERANTE - NÃO APRESENTAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO. - É constitucional a imunidade tributária
... em 07/11/2013, antes do trmino do ano social. Dessa forma, teria prazo at junho de 2014 para ... ou o "LEASING"." Consta do contrato social da Apelante o seguinte (fl.25):"Clusula ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... conjugal, em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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Acórdão nº 1.0000.20.456493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... que foi induzido a erro, assinando contrato de carto de crdito consignado; que nunca recebeu ... de situaes ordinrias afetas a dinmica social e comercial, a qual todos esto obrigados a ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019065420194058308), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801906-54.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINEIDE DIVINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... face da sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, ivando a anulação do Contrato n.º 108120075553-8 e indenização ... do Programa de Subsídio à Habitação Social - PSH (Id. 4058308.12509964/4058308.12510039) ... -
Decisão Monocrática Nº 0546177-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO ... PARA ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E A ... DE BEM IMÓVEL – VÍCIO SOCIAL. SIMULAÇÃO ... INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ... contrato de compra e venda de bem ... imóvel, firmado sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138569320194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0813856-93.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FABIANA BEZERRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Camile Guimaraes Oliveira Soares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ça que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato habitacional ... Aduzem ... fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da ... tem-se como mais adequado, in casu, a anulação da sentença com o retorno dos autos à Vara de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044413420204058400), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804441-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALYTA MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Carlos Henrique Hortencio Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. VALOR DAS DISCIPLINAS SUPERIOR A
... procedessem à revisão contratual do Contrato do FIES para inclusão das disciplinas imento Humano e Social" e "Estrutura e Função Humana", no valor total ... b) ao tempo do ajuizamento da ação, estava cursando o 3.º período e a UnP vinha ... áusula Sexta), buscando a requerente a anulação desta cláusula, por onerosidade excessiva, e a ...