ação de anulação de sentença
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Acórdão nº 2013/0381517-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ... ação que objetiva a ...
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Acórdão Nº 1251170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... DÉBITO FISCAL. APURAÇÃO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO ... NA ORIGEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELA CORTE A QUO ...
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Acórdãos nº 0060592-64.2011.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... garantia (carta fiança) em ação cautelar antecedente Feito o antecipadamente Anulação da sentença Cerceamento de defesa ...
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Acórdão nº 2012/0109008-8 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E ... cinco anos, mesmo estando a ação penal suspensa. Assim, revela-se ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
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Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. ATO ... RELAÇÃO À SENTENÇAIDA ... NOS AUTOS AÇÃO" ORDINÁRIA, QUE TRAMITOU PERANTE A\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0107234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... Goiás, pretendendo, em suma, a anulação do ... sentença julgou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157765920204058300), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815776-59.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOSIBERTO DE PAIVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: CLAUDIA VIRGINIA TEIXEIRA DE CARVALHO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA ... Seguros contra acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de vícios de ... CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE. ... PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA ... ória de nulidade de sentença ... -
Acórdão nº 2013/0127002-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO" DO ACÓRDÃO DE FLS. 2.692/2.697E.\xC2" ... interpostas pelos réus, contra sentençadido, ... em Ação ...
- Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ... VERIFICAÇÃO ... SUBJETIVO ... d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO" DA ... SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0232288-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O RECORRENTE. PARECERES OPINATIVOS PELA RESERVA DE VAGA. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. DECRETO DO GOVERNADOR. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES AFASTADA. SENTENÇA PENAL ABSOLUT&
... DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. EXISTÊNCIA DE ... SENTENÇA ... , comprovou a existência de ação" penal em ... trâmite contra ele, fato\xC2" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM GUARDA EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA AMBOS OS GENITORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA GENITORA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ANULAÇÃO INTEGRAL...
... EM FAVOR DE TERCEIRO. AÇÃO" PROPOSTA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... ESTADUAL. ... SENTENÇA. ... DESNECESSIDADE. ... LITISCONSÓRCIO ... -
Acórdão nº 2010/0045067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...
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Acórdão nº 2012/0190174-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO É DE 4 ANOS. DIREITO ... autor da ação" não se limita a pleitear prestações com\xC2" ... especial para restabelecimento da sentença de ... improcedência ...
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Acórdão nº 2016/0116180-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. IMPROCEDÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000855420144058201), 28-04-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal a pedido da exequente, em razão da liquidação do débito cobrado (art. 924, II, e 925, do CPC). 2. Pretensão...
... Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas ... Requer a anulação da sentença recorrida, com o prosseguimento da ... Nacional que o pedido de extinção da ação fiscal se baseou em premissa fática equivocada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-11.2005.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CRIAÇÃO DE DADE SINDICAL. UNICIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À ...
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Acórdão Nº 0901902-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA AUTORA. DA IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFORME O CÓDIGO CIVIL. DERRAMAMENTO DE CARGA NA PISTA. CLÁUSULA LIMITATIVA DA OBRIGAÇÃO
... AUTORA. DA IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... TEORIA DA CAUSA ... -
Acórdão nº 2011/0266196-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.839 - AL (2011/0266196-9) ... A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO ... a cassação ou anulação ...
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Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença que dera pela ... ação ... decadência para a anulação ...
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Acórdão nº 2016/0310709-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. TESE DE NULIDADE DA PRIMEVA DECISÃO CONDENATÓRIA POR LASTRO EM PROVAS ILÍCITAS. EXPURGO DA ABSOLVIÇÃO E ACOLHIMENTO DA NULIDADE. MANDAMUS NÃO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...