Ação de Cobrança
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da dívida liquidada, pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação dos referidos bens ... á anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... A cobrança pela prestação do serviço público de manejo de águas pluviais urbanas ... III - prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; ... IV - hipóteses de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas infrativas ... cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 1969 ... CAPÍTULO V Do processo para cobrança da duplicata ... #Redação dada pela lei nº 6.458, de 1º ... 11.1977 ... o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou triplicata que não preencha ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o ... cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será efetuada de forma ...
- Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação" ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, prote\xC3" ... , a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida na forma legal. (NR) ... Art. 18 ... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § 5o Em caso de ...
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial ... E vedado, a pretexto de comissão; receber ... ários de advogados, e não for intentada ação judicial para cobrança" da respectiva obrigação ... Parágrafo único. Quando se tratar de empr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de ... papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos ...
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Acórdão nº 2016/0069488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; ... não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil ... ARTIGO 8 ... A sanção aplicada será ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou ... de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ... Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro ... ARTIGO 28 ... A ...
- Ação de cobrança - Condomínio - Procedimento comum
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO" DE BUSCA E ... APREENSÃO ... DETERMINAÇÃO ... ADITAMENTO\xC2" ... TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os ... O disposto neste artigo aplica-se aos débitos em cobrança administrativa ou judicial, notificados ou não, ainda que amparados por ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... II - ação integrada com instituições federais sediadas nas regiões; ... III ... I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de ...
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Acórdão nº 2015/0083576-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COBRANÇA EXCESSIVA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ...
- Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável ... #Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993 ... o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial ... § 2° Se o valor depositado não for suficiente para ...