Ação de comodato

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - Na forma do art. 114, I e IX da CF, alterado pela EC nº 45/2004 e, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (CC nº 57.524/PR), compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar demandas que versem sobre a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. 1- É inviável o deferimento da tutela de urgência quando não comprovada, de maneira inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - MORTE DA COMODANTE - TRANSMISSÃO DA POSSE INDIRETA AOS HERDEIROS - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - APURAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Não há que se...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMODATO DE BENS E FORNECIMENTO DE GÁS – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTINUIDADE DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – POSSE IRREGULAR APÓS A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA ENTREGA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO EM PARTES IGUAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMODATO VERBAL. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para obter-se êxito na ação possessória é necessário que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados na lei processual civil (art. 561): sua...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMODATO VERBAL. PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para obter-se êxito na ação possessória é necessário que o autor comprove inequivocamente os requisitos estampados na lei processual civil (art. 561): sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA - POSSE SEM ANIMUS DOMINI - COMODATO - EXISTÊNCIA - MERA DETENÇÃO DOS COMODATÁRIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CARACTERIZADO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Nos termos do art 1.208 do CC, "não induzem posse

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA DO BEM. CONTRATO DE COMODATO. VÍCIO DO PRODUTO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I - Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. PLEITO DE DANOS MORAIS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PROVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM- Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei.- Consoante dispõe o art. 1.027 do Código Civil, não induzem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM- Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião é necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei.- Consoante dispõe o art. 1.027 do Código Civil, não induzem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. VALORES RELATIVOS AO SEGURO E IPTU DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO NÃO IMPUGNOU O DEVER DE RESSARCIMENTO. DEVER DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS QUE RESTOU INCONTROVERSO. ART. 374, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS VALORES PELA AUTORA. REEMBOLSO CABÍVEL. PRONUNCIAMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO COMODATO - PERMANÊNCIA DA COMODATÁRIA NO IMÓVEL - ESBULHO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONTRATO DE COMODATO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO COMODATO - PERMANÊNCIA DA COMODATÁRIA NO IMÓVEL - ESBULHO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.561 DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Segundo dispõe o art. 561, do CPC/2015, o autor, em ações possessórias, deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO BEM NÃO CUMPRIDA. ESBULHO. Compete ao proponente da ação reintegratória provar, nos termos do art. 927 do CPC/73 (correspondente ao art. 1.210 do NCPC), sua posse sobre o imóvel, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. Não havendo mais interesse na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE CONCRETIZOU - PREFACIAL PREJUDICADA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Deve ser declarada prejudicada a preliminar suscitada pela parte, quando o ato judicial questionado nem mesmo se materializou. 2. Cabe...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE CONCRETIZOU - PREFACIAL PREJUDICADA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA - POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Deve ser declarada prejudicada a preliminar suscitada pela parte, quando o ato judicial questionado nem mesmo se materializou. 2. Cabe...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins