ação de despejo tempo

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, ao tempo em que...

LOCAÇÃO COMERCIAL – Agravo de instrumento – Ação de despejo por denúncia vazia – Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Insurgência contra decisão que, à vista da comprovação da notificação premonitória encaminhada pelo locador ao endereço da locatária, bem como do lapso temporal decorrido e da prestação de caução estipula por lei, deferiu ordem liminar de despejo – Nulidade da notificação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.RECORRENTE QUE ADUZ SE TRATAR DE POSSUIDORA DE BOA-FÉ DO IMÓVEL INDICADO A PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO AJUIZADO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. DESCABIMENTO. INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A MÁ-FÉ. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE...

Agravo de instrumento. Ação de despejo. Locação por tempo indeterminado. Denuncia vazia. Antecipação de tutela. Risco reverso. Pandemia. Princípio da preservação da empresa. Função social. Risco reverso. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Os contratos de locação por tempo indeterminado podem ser denunciados, independentemente da discussão sobre os motivos, se o locatário for...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. LOCAÇÃO. DECRETO DE DESPEJO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUM. 268/STF. - A JURISPRUDENCIA PRETORIANA, AMENIZANDO OS RIGORES DO COMANDO EXPRESSO NA SUM. 267/STF, TEM ADMITIDO A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, PASSIVEL DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, DESDE QUE INTERPOSTO ESTE A...

*EMBARGOS DE TERCEIROS. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel matriculado em nome dos embargantes, que foi adquirido dos coembargados executados por Escritura Pública averbada na margem da Matrícula correspondente. Superveniência de declaração de fraude à execução e de ineficácia da Escritura Pública. Oposição dos Embargos...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. IMÓVEL COMERCIAL. RELAÇÃO EX LOCATO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, NA FORMA GIZADA NO ART. 515, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO OU DE DIREITO A IMPUGNAR A DECISÃO RECORRIDA - IRREGULARIDADE FORMAL. APELO

Civil. Processo civil. Ação de despejo. Locação residencial. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Locatário. Multa. Cobrança. Validade. 1. Comprovado o inadimplemento das obrigações do locatário, torna devida a multa contratual estipulada em favor do locador, quando da rescisão unilateral requerida na ação de despejo. 2. A multa referente ao pedido de rescisão unilateral antes de transcorrido o...

Civil. Processo civil. Ação de despejo. Locação residencial. Rescisão unilateral. Inadimplemento. Locatário. Multa. Cobrança. Validade. 1. Restando comprovado o inadimplemento das obrigações do locatário, devida é a multa contratual estipulada em favor do locador, quando da rescisão unilateral requerida na ação de despejo. 2. A multa referente ao pedido de rescisão unilateral antes de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVADA - NECESSIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECONVENÇÃO - IMÓVEL CEDIDO PELA SOGRA À NORA - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AGRAVADA - NECESSIDADE COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RECONVENÇÃO - IMÓVEL CEDIDO PELA SOGRA À NORA - USUCAPIÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A...

AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese sustentada não reúne verossimilhança suficiente à pretendida antecipação de tutela. Nada obstante o ora agravado, locador, já houvesse vendido o bem a terceiro ao tempo do ajuizamento da ação de despejo, não estaria, em tese,

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - FIANÇA - GARANTIA INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO LOCATÁRIO - EXTINÇÃO DA FIANÇA. Sobrevindo a morte do afiançado na vigência do contrato de locação que foi prorrogado por tempo indeterminado, por ser a fiança prestada intuitu personæ, a responsabilidade solidária dos fiadores deixa de existir a partir da data do óbito

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA/FASHION MALL S.A., CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL AJUIZADA EM FACE DA LOCATÁRIA/AGRAVADA, FILM RIO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA...

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL (ART. 39, LEI 8.245/1991). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJS

Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Renúncia de quinhão hereditário pela devedora. Fraude à execução reconhecida porque ao tempo da alienação gratuita existia demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Não demonstrada a existência de outros bens em nome da devedora. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2174654-05.2018.8.

*AGRAVO REGIMENTAL – Oposição contra decisão prolatada em petição autônoma incidental de antecipação de juízo de admissibilidade de recurso de Apelação em trâmite em primeiro grau de jurisdição, negando atribuição de efeito suspensivo na parte em que concedida antecipação de tutela na própria sentença para autorizar o agravado na imediata reintegração na posse de imóvel ocupado pela agravante –...

APELAÇÃO – Ação de despejo julgada procedente – Contrato celebrado por tempo determinado – Alienação do imóvel no curso do contrato – Adquirente que denunciou o contrato no prazo estabelecido pelo artigo 8°, § 2º da Lei 8.245/91, ausente previsão de vigência em caso de alienação do bem – Imóvel não desocupado pelo locatário no prazo legal – Sentença mantida – Pedido de condenação da autora no...

Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Fiança. Exoneração. Honorários. Sucumbência recíproca. 1-          nos contratos de locação prorrogados por tempo indeterminado é facultado aos fiadores exonerarem-se do encargo, em conformidade com o art. 40, x, da lei nº 8. 245/91, e art. 835 do cc. 2-          a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (cpc/2015 85). 3

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA – MATERIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A não realização de audiência de conciliação não resulta em cerceamento de defesa se os elementos de prova em relação a matéria em debate se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia, até porque qualquer acordo entre as...

Locação não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Ação de despejo por denúncia vazia. Locatário que, notificado para desocupar o imóvel, deixou de fazê-lo no prazo legal. Verbas da sucumbência. Responsabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Responde pelas verbas da sucumbência o locatário que, embora não tenha resistido ao pedido de despejo, deixou de desocupar o...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CONVERTIDO EM TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245, DE 18/10/1991. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL – ART. 261 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO CRÉDITO DA...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CONVERTIDO EM TEMPO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245, DE 18/10/1991. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL – ART. 261 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO CRÉDITO DA...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO. LOCATÁRIO. MULTA. COBRANÇA. VALIDADE. 1....

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA – MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausente os requisitos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Matéria prejudicial repelida. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA – MATERIA PRELIMINAR DEDUZIDA EM...