ação de despejo tempo
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Acordao N° 1348651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação civel. Direito do consumidor. Ação de perdas e danos. Administração de imóvel. Imobiliária. Legitimidade passiva verificada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos causados pelo inquilino. Inadimplência. Propositura da ação de despejo. Diligência da imobiliária. Boa fé contratual. Razoabilidade. Teoria da causalidade adequada. Ausência de nexo...
... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PERDAS E DANOS ... ADMINISTRAÇÃO DE ... PROPOSITURA DA ... AÇÃO DE DESPEJO. DILIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. BOA FÉ CONTRATUAL ... para que o imóvel fique desocupado o menor tempo possível, bem como que a imobiliária ... -
Acórdão nº 0057366-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... PROPRIEDADE POR DECURSO DO TEMPO. RECURSO ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0144.16.001551-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS PROCESSUAIS SUPORTADOS PELO RÉU - AFASTAMENTO DA MULTA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO - MANUTENÇÃO - APELADO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - ADIMPLEMENTO RECONHECIDO - RESSARCIMENTO DO VALOR RELATIVO AO TEMPO QUE O RÉU...
... os pedidos formulados na Ao de Despejo de imvel Rural c/c Perdas e Danos, proposta em ... R$21.500,00 a ttulo de ressarcimento pelo tempo que permaneceu no imvel do Autor, sem o ... -
Acórdão nº 1.0144.16.001551-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PREJUÍZOS PROCESSUAIS SUPORTADOS PELO RÉU - AFASTAMENTO DA MULTA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO - MANUTENÇÃO - APELADO QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA - ADIMPLEMENTO RECONHECIDO - RESSARCIMENTO DO VALOR RELATIVO AO TEMPO QUE O RÉU...
... os pedidos formulados na Ao de Despejo de imvel Rural c/c Perdas e Danos, proposta em ... R$21.500,00 a ttulo de ressarcimento pelo tempo que permaneceu no imvel do Autor, sem o ... -
Acórdão Nº 5012974-28.2020.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... o que deve ser mudado: "Trata-se da ação proposta por Evenise Dal Pozzo Monda Witoslawski ... Engel, objetivando ordem liminar de despejo, fundada na rescisão de contrato de locação ... a ilegalidade da conversão do contrato por tempo indeterminado por se tratar de locação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.052292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...
... Belo Horizonte, que, nos autos da ao de despejo ajuizada por GERALDO HONORATO LEAL FILHO em face ... , desde que se faa representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensveis a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - RÉU REVEL - REQUERIMENTO DE PROVAS - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica...
... Belo Horizonte, que, nos autos da ao de despejo ajuizada por GERALDO HONORATO LEAL FILHO em face ... , desde que se faa representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensveis a ... -
Decisão Monocrática nº 52358567720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 21-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento ... ENTRETANTO, NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO O TEMPO DE INADIMPLÊNCIA, MOSTRA-SE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.052358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - NOVO ADQUIRENTE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Nos termos do artigo 8º, da Lei 8.245/1991, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver...
... 18, prolatada nos autos da ao de despejo ajuizada em face de RESTAURANTE GALETO ITLIA LTDA ... o contrato, exceo do termo de locao por tempo determinado, com clusula de vigncia e averbado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570078-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A impenhorabilidade de verbas é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio...
... 189, prolatada nos autos da ao de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de ... ordem pblica e pode ser alegada a qualquer tempo. Vejamos o entendimento deste E. Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0027.10.017099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO. As questões de ordem pública são cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que ainda não apreciadas, podendo ser conhecidas inclusive de ofício, por estarem...
... (ff.263/264) que, nestes autos de ao de despejo c/c cobrana de aluguis e encargos locatcios ... de ordem pblica so cognoscveis a qualquer tempo e grau de jurisdio, desde que ainda no ... -
Acórdão nº 1.0027.10.017099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO. As questões de ordem pública são cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que ainda não apreciadas, podendo ser conhecidas inclusive de ofício, por estarem...
... (ff.263/264) que, nestes autos de ao de despejo c/c cobrana de aluguis e encargos locatcios ... de ordem pblica so cognoscveis a qualquer tempo e grau de jurisdio, desde que ainda no ... -
Os Bens
... ídica pode ser, ainda, constituído de uma ação" (comportamento positivo – fazer ou uma abstenç\xC3" ... ário em seu ter-reno para esperar o tempo e a oportunidade de vendê-la, o que acontece ... que “LOCAÇÃO COMERCIAL – AÇÃO DE DESPEJO – DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... A ação de despejo não exige a formação de litisconsórcio ativo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
... Belo Horizonte, que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por NEUZA ... para a empresa CENTRO AUTOMOTIVO NOVO TEMPO LTDA., estabelecendo-se uma nova relao locatcia, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020925-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO 3º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESCISÃO MOTIVADA DO PACTO, POR CULPA DO LOCATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º,
... Belo Horizonte, que, nos autos da Ao de Despejo por Falta de Pagamento ajuizada por NEUZA ... para a empresa CENTRO AUTOMOTIVO NOVO TEMPO LTDA., estabelecendo-se uma nova relao locatcia, ... -
Acórdão nº 1.0015.13.001933-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - ÔNUS DA PARTE RÉ - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovada nos autos a existência da relação contratual sobre a área descrita na inicial e não tendo o requerido se desincumbido do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC/2015, de...
... de Alm Paraba/MG que, nos autos da "ao de despejo por falta de pagamento de aluguis e encargos" ... construo de vrios imveis em curto perodo de tempo e, ainda assim ter de tentar exercer suas ... -
Acórdão nº 1.0027.11.021794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - VENDA DOS IMÓVEIS NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO LOCADOR - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. A aquisição dos...
... sentena de fl.182/183-v, que na "ao de despejo por denncia vazia com pedido liminar de ... para a desocupao, salvo se a locao for por tempo determinado e o contrato contiver clusula de ... -
Acórdão nº 1.0027.11.021794-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - VENDA DOS IMÓVEIS NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DO NOVO PROPRIETÁRIO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO LOCADOR - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO - RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - INTERESSE EXCLUSIVO DO LOCATÁRIO. A aquisição dos...
... sentena de fl.182/183-v, que na "ao de despejo por denncia vazia com pedido liminar de ... para a desocupao, salvo se a locao for por tempo determinado e o contrato contiver clusula de ... -
Acórdão Nº 0303329-33.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... de Ararangu, que nos autos das aes "de despejo"n. 03031194520178240004, e "renovatria de locao" ... para a desocupao, salvo se a locao for por tempo determinado e o contrato contiver clusula de ...
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Acórdão Nº 0303119-45.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... de Ararangu, que nos autos das aes "de despejo"n. 03031194520178240004, e "renovatria de locao" ... para a desocupao, salvo se a locao for por tempo determinado e o contrato contiver clusula de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096912-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - AFASTADAS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS FORMAIS - USO DO IMÓVEL INCONTROVERSO - EXECUÇÃO DA LOCAÇÃO POR TEMPO CONSIDERÁVEL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A fundamentação é condição...
... V O T O Cuida-se de ao de despejo ajuizada por MARIA HELENA PIRES DE CARVALHO e ... formais no contrato, a execuo da locao por tempo considervel configurou verdadeiro comportamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.096912-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VERFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - AFASTADAS - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VÍCIOS FORMAIS - USO DO IMÓVEL INCONTROVERSO - EXECUÇÃO DA LOCAÇÃO POR TEMPO CONSIDERÁVEL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A fundamentação é condição...
... V O T O Cuida-se de ao de despejo ajuizada por MARIA HELENA PIRES DE CARVALHO e ... formais no contrato, a execuo da locao por tempo considervel configurou verdadeiro comportamento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048428-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS FIADORES - PREVALÊNCIA - AÇÃO RECONVENCIONAL - ARTIGO 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - REPARAÇÃO INDEVIDA. - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "Na vigência do...
... de Pouso Alegre que, nos autos da ao de despejo movida por MARCELO TAVARES ARAJO contra BERNADETE ... j que o Hotel locatrio foi vendido em tempo anterior ao do ajuizamento da demanda, no ... -
Acórdão Nº 0693704-67.2004.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... , a converso da ao possessria em ao de despejo, por considerar que a relao estabelecida entre as ... do comodante em cobrar aluguel durante o tempo do atraso na restituio: "Comete esbulho ...