ação de despejo tempo
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Acórdão nº 1.0191.18.002507-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EM ATA NOTARIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 453 do CPC, a oitiva de testemunhas deve ser realizada em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Apesar de ser possível a utilização
... de Corinto que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguis ajuizada por Nilde Lima de ... de transmisso e recepo de sons e imagens em tempo real, o que poder ocorrer, inclusive, durante a ... -
Acórdão nº 1.0191.18.002507-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM CONTRATO VERBAL - PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO EM ATA NOTARIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Nos termos do art. 453 do CPC, a oitiva de testemunhas deve ser realizada em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. - Apesar de ser possível a utilização
... de Corinto que, nos autos da ao de despejo c/c cobrana de aluguis ajuizada por Nilde Lima de ... de transmisso e recepo de sons e imagens em tempo real, o que poder ocorrer, inclusive, durante a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega...
... de Uberlndia, que , nos autos da ao de despejo c/c cobrana, julgou parcialmente procedente o ... o fazendo aps a prorrogao do contrato por tempo indeterminado, mas, sempre, antes do ajuizamento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.102370-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O termo final do contrato de locação ocorre com a efetiva entrega das chaves, permanecendo o locatário responsável pelos pagamentos dos aluguéis e dos encargos locatícios até à mencionada data, justamente, porque é o ato da entrega...
... de Uberlndia, que , nos autos da ao de despejo c/c cobrana, julgou parcialmente procedente o ... o fazendo aps a prorrogao do contrato por tempo indeterminado, mas, sempre, antes do ajuizamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - DÉBITO QUE VEM SE ACUMULANDO HÁ ANOS - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRAZO RAZOÁVEL, SOB UMA PERSPECTIVA REDUTORA DE DANOS DA PANDEMIA. Constatada a inadimplência no...
... ordem n 44) proferida nos autos da AO DE DESPEJO C/C COBRANA DE ALUGUEIS ajuizada em seu desfavor ... desempregada (sic) a um longo perodo de tempo, portanto, de forma literal, sem ter para onde ... -
Acórdão Nº 0033510-63.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDO DA CAUSA. NECESSÁRIO O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ APÓS A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE ALUGUEL VIGENDO POR TEMPO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ... PRELIMINAR DE ... denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para ... -
Seção I. Da locação em geral
... das partes se obriga a ceder à outra, por tempo" determinado ou não, o uso e gozo de coisa infung\xC3" ... 27.10.94) ... Locação e despejo 3 ... Finalmente, podemos afirmar que é um ... LOCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE APENAS UMA ...
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Decisão monocrática Nº 52737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE ... ASSIM, como já expirado o tempo para desocupação voluntário do imóvel, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.239026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...
... a sentena proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana, que lhes move ... dever continuar sendo pago pelo devedor no tempo e no modo contratados, razo pela qual eventual ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239026-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - REJEIÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - JUROS DE MORA - TERMO...
... a sentena proferida nos autos da ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana, que lhes move ... dever continuar sendo pago pelo devedor no tempo e no modo contratados, razo pela qual eventual ... -
Acordao N° 1640905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelações cíveis. Ação de despejo por falta de pagamento não cumulada com cobrança. Pedido reconvencional de revisão de cláusulas relativas às obrigações pecuniárias assumidas pela empresa locatária de loja em shopping center. Ii - preliminar de não conhecimento da apelação da ré/reconvinte. Alegada inadequação do pedido reconvencional deduzido em ação de despejo por falta de pagamento em que
... I - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO ... ECONÔMICA VIVENCIADA AO TEMPO DO ESTADO PANDÊMICO. EQUAÇÃO BUSCADA ... PELA ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVOS EMRECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ORDEM DE DESPEJO CUMPRIDA.PREJUDICADOS OS RECURSOS QUE BUSCAVAM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, IMPEDIR ADESOCUPAÇÃO DO BEM. PERDAS E DANOS QUE PODEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃOPRÓPRIA. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADOS. AGRAVOS INTERNOSNÃO...
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Acórdão Nº 4019237-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... perdeu a oportunidade de impugn-lo a tempo e modo e, por isto, a matria est alcanada pela ... calculou sobre 20%.A ao principal de despejo cumulada com cobrana de aluguis, que deu origem ...
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A dinâmica da locação
... a) Nesses edifícios parados no tempo, havia um grande número de unidades vazias para ... por força de sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, seguida de ...
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Acórdão nº 51106333320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR MANTIDA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. MULTA MORATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISPARIDADE REAL...
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... de Porto Alegre, que, na ação de despejo c/c cobrança de locativos ajuizada por CARMEM ... ainda, restou demonstrado nos autos que ao tempo do ajuizamento da ação a locatária Letícia ... -
Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia, decide TJ-PE
Despejo de inquilino idoso é suspenso por causa da epidemia
... Tempo de suspensão ... Sobre o tempo do efeito suspensivo da ação de despejo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... $ 5.000,00/mês caso demonstrado o efetivo despejo de esgoto sem tratamento por parte da unidade; ... de esgotamento sanitários existentes ao tempo da publicação da Resolução Consema nº 06 de ... , nada impedindo que a própria COMPESA, em ação outra, identifique tais agentes e os ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção e não haja sido propos-ta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa tis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ção e não haja sido propos-ta ação de despejo ... 112. O Imposto de Transmissão Causa tis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão ... 113. O Imposto ...
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Decisão monocrática Nº 53228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... O reclamante narra tratar-se na origem de ação de despejo, contra si ajuizada, buscando a ... proteção de comunidades estabelecidas há tempo razoável, em que diversas famílias fixaram suas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.142389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. - Tratando-se de despejo por denúncia vazia - referente à imóvel não residencial, caso a locadora não mais se interesse pela manutenção do contrato e uma vez comprovada a notificação, a tempo e modo, da locatária para desocupar o imóvel, deve ser reconhecido seu direito à decretação...
... de ordem 30, que, nos autos da ao de despejo por denncia vazia, movida em seu desfavor por ... e uma vez comprovada a notificao, a tempo e modo, da locatria para desocupar o imvel, deve ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. - Tratando-se de despejo por denúncia vazia - referente à imóvel não residencial, caso a locadora não mais se interesse pela manutenção do contrato e uma vez comprovada a notificação, a tempo e modo, da locatária para desocupar o imóvel, deve ser reconhecido seu direito à decretação...
... de ordem 30, que, nos autos da ao de despejo por denncia vazia, movida em seu desfavor por ... e uma vez comprovada a notificao, a tempo e modo, da locatria para desocupar o imvel, deve ... -
Processo nº 0038190-71.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Direito das Locações. Despejo. Direito de retomada do imóvel ... conexão entre processos. Ação ... locação a qualquer tempo ...
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Acórdão nº 0007749-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
... Cíveis e Comerciais, que nos Autos da Ação de Despejo proposta por Espólio ... de Josita ... ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a ...
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Acórdão Nº 0006771-42.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO ... ORIGEM: 17ª VARA CÍVEL DA ... CONTRATO QUE FOI PRORROGADO ... POR TEMPO INDETERMINADO. DIVISÃO DA VERBA ...