ação de divisão e demarcação

DESISTÊNCIA DA AÇÃO – INCIDÊNCIA DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP – O acolhimento do pedido de desistência da ação após a citação e a apresentação de contestação não dispensa a parte autora do pagamento das verbas de sucumbência.  (TJSP;  Apelação 0001994-94.2006.8.26.0247; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de...

Agravo de instrumento. Ação de demarcação de terras. Decisão que indeferiu as alegações de decadência e de ilegitimidade passiva. Inconformismo dos réus. Não conhecimento. Rol taxativo do art. 1.015 não abarca a hipótese do caso em tela. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2158343-36.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação divisória – Impossibilidade de vetar o proprietário de vender a quota parte do imóvel em condomínio – Art. 1228 do CC - Averbação da existência do processo junto à matrícula do imóvel em questão – Caracterizado perigo de dano de difícil reparação, decorrente da falta de publicidade quanto ao objeto desta demanda – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de...

A ÁREA CUJA DEMARCAÇÃO E DIVISAO SE PEDIRAM, NÃO PODE COMPREENDER AS TERRAS DA UNIÃO.

Apelação. Ação demarcatória c/c pedido de indenização por danos materiais. Preliminares. Omissão no que tange aos supostos danos materiais suportados. Vício inexistente. Pleito prejudicado em decorrência da improcedência do pedido demarcatório. Alegação de suspeição do perito. Afastamento. Mera coincidência de endereço profissional, em prédio comercial, com uma das partes. Inteligência dos arts. 1

Agravo de Instrumento. Ação de Divisão e Demarcação de Terras. Indeferido pleito de citação por edital dos condôminos do imóvel. Inconformismo. Agravo. Alegação de existência de condôminos falecidos, cujos sucessores são desconhecidos. Desconhecimento do local em que se encontram parte dos condôminos. Requerimento de citação por edital de todos os condôminos. Pedido alternativo de citação por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divisão. Insurgência contra decisão que alterou o valor da causa, nos termos do artigo 292, IV, do CPC e aplicou multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Ausência de avaliação oficial do imóvel. Indicação do valor venal, cuja avaliação do valor de mercado será oportunamente realizada. Multa de 1%. Não restou caracterizado o caráter protelatório dos embargos...

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio sobre imóvel. Sentença de procedência. Apelo de um dos corréus. Inconsistência. Alienação judicial que é a única forma de colocar fim ao indesejado condomínio, em virtude da impossibilidade de acordo entre as partes. Inviabilidade de se aguardar o desfecho de outra ação, de divisão e demarcação de imóvel rural, a fim de que um dos herdeiros pudesse...

AÇÃO DE DIVISÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL – Apelo contra sentença que julgou improcedente a demanda, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil – Ausência de documentos hábeis para comprovar a propriedade das frações ideais – Ônus da prova que incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil – Sentença mantida, pelas razões constantes do corpo do voto –...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Erro material no dispositivo do acórdão. Honorários fixados em R$ 3.000,00 – Embargos providos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0002780-51.2003.8.26.0116; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 0

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de divisão entre condôminos proprietários de imóveis em comum – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito – Reiterados requerimentos de prorrogação de prazos, deferidos, para cumprimento de exigências do Cartório de Registro de Imóveis, entre as quais, unificação de matrículas, regularizações de diferenças de áreas - Abandono da causa não caracterizado – Ausência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de extinção de condomínio – Reconvenção – Extinção, sem julgamento do mérito – Decisão acertada – Ação de jurisdição voluntária e com caráter dúplice – Pedido formulado na reconvenção que amplia o objeto jurídico e deve ser formulado em ação própria - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2211480-30.2018.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves;

Agravo de instrumento. Ação Demarcatória. Decisão que deixou de fixar ponto controvertido arguido pela parte. Inconformismo da autora. Em informações, juízo esclareceu que não relegou discussão da natureza do contrato a ação autônoma, apenas não fixou a questão como ponto controvertido. Decisão não inclusa no rol de cabimento de agravo do art. 1.015. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de...

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, SUCESSORES DO DEVEDOR ORIGINAL, NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – ALIENAÇÃO QUE PRECEDEU A SENTENÇA – ADQUIRENTES QUE QUE TÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Manutenção. Presunção de veracidade positivada no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pela recorrente que não se compraz com a hipossuficiência afirmada. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo

Agravo de instrumento. Ação com pedidos declaratório e condenatório. Decisão que indeferiu apresentação de quesitos e assistente técnico. Inconformismo da ré. Prazo não é peremptório. Quesitos e assistente apresentados antes do início da perícia. Possibilidade. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2154257-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de...

AÇÃO DE DIVISÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRETENSÃO QUE OBSTA A DEFESA DOS RÉUS E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MATRÍCULAS DISTINTAS PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - FALTA DE QUANTIFICAÇÃO – ACESSÕES - DESTINAÇÃO NÃO APONTADA PELA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  (

• Manual de processo do trabalho. 4ª Edição

AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E MANTEVE O VALOR ATRIBUÍDO PELOS AGRAVADOS. IMÓVEIS CONFINANTES SOMENTE EM UMA DAS LINHAS DIVISÓRIAS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE LEVAR EM CONTA TAL CIRCUNSTÂNCIA. No caso dos autos, a despeito do imóvel dos agravados apresentar 94,100 hectares de área, a pretensão da ação demarcatória é estabelecer a divisa entre parte do imóvel

PRELIMINARES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. ATIVA. OCORRÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. USUFRUTUÁRIO QUE TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A DEMARCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 569, INC. I DO NCPC. PRECEDENTES. ENUNCIADO 68 DO FPPC. INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL GEORREFERENCIADO. OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL ESTAR GEORREFERENCIADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, QUANDO MUITO, IMPLICA DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA

Apelação. Ação demarcatória cumulada com reintegração de posse. Autores que adquiriram parte de um lote por usucapião, sendo os réus possuidores de outra porção do mesmo terreno. Pretensão de demarcação das divisas e reintegração de posse quanto a área que estaria sendo indevidamente ocupada pelos réus. Sentença que afastou, por carência de ação, o pedido demarcatório em razão do caráter...

AÇÃO DIVISÓRIA – CONDOMINIO – GRANDE ÁREA DE TERRA, COM VÁRIOS PROPRIETÁRIOS – IMÓVEL DIVISÍVEL DO PONTO DE VISTA JURÍDICO E FÍSICO – EXISTÊNCIA DE NEGOCIAÇÕES PARCIAIS DA ÁREA QUE NÃO IMPEDEM A DIVISÃO, APENAS RECOMENDAM A PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL DOS TITULARES DOS DIREITOS SOBRE AS RESPECTIVAS ÁREAS – BLOQUEIO DA MATRÍCULA, EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO IMPEDE A DIVISÃO DO...

AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA – Levantamento topográfico realizado no local, que constatou que o muro construído pelos réus invade a área do autor – Levantamento que coincide com as divisas originais do loteamento – Laudo que indica com clareza a área invadida – Inaplicabilidade do disposto no art. 1.258, "caput", do Código Civil – Ausência de construção na área invadida, com...

AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. Resistência imotivada a concordar com procedimento administrativo de retificação de área. Sentença de improcedência. Ausente condenação por verba honorária. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apelam os autores sustentando haver resistência indevida e que os espólios dos antigos proprietários do imóvel lindeiro são representados pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVISÓRIA. COISA COMUM. AGRAVANTE FILHO DE CORRÉU FALECIDO. MORTE NÃO AVERBADA NO REGISTRO DO IMÓVEL. DESCONHECIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL QUE CUMPRIU SEU DESIDERATO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ARGUIÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Ação divisória. Coisa comum. Condomínio constituído por arrematação de parte ideal de imóvel pela coagravada em execuç