Ação de evicção
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Acordao Nº 155891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - REPASSE SUCESSIVO DO VEÍCULO PARA TERCEIRAS PESSOAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇAO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não...
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Acordao Nº 155891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - REPASSE SUCESSIVO DO VEÍCULO PARA TERCEIRAS PESSOAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇAO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não...
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Acordao Nº 155891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - REPASSE SUCESSIVO DO VEÍCULO PARA TERCEIRAS PESSOAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇAO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não...
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Acordao Nº 155891 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2021
CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DE EVICÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – DESERÇÃO - REPASSE SUCESSIVO DO VEÍCULO PARA TERCEIRAS PESSOAS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PESSOA QUE CELEBROU O CONTRATO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇAO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. 1) Não...
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Acórdão nº 1.0570.18.002326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...
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Acórdão nº 1.0570.18.002326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA - REJEITAR - EVIÇCÃO - ALIENANTE - CONTRATO ONORESO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- São legitimas as partes em relação as quais se afirma existir ou inexistir uma relação jurídica. A procedência, ou não, desta afirmação é questão atinente ao mérito da causa.- Na evicção, o...
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Acórdão Nº 0002702-51.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-09-2022
... RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM ... LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM ... MATÉRIA QUE, NESTE MOMENTO, COMPÕE O ... 3. EVICÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL DISCUTINDO ... A ...
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Decisão Monocrática N° 07186478220188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DONIZETE ANTONIO TAVARES, MARLY DE OLIVEIRA TAVARES, FRANCISCO DE ASSIS BRASIL EMBARGADO: GABRIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelos Apelados FRANCISCO DE ASSIS BRASIL, DONIZETE ANTÔNIO TAVARES E MARLY DE OLIVEIRA TAVARES, (ID 34489575) em face de GABRIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA em face do acórdão de ID 33845851, que...
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Acórdão Nº 0013157-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO ... FUNDADA EM EVICÇÃO. CENSEC. PESQUISA DE ... PROCURA\xC3" ...
- Acórdão Nº 0022730-91.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Acórdão nº 74692 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1972
EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COISA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
EVICÇÃO. VENDA DE COISA FURTADA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdão nº 74692 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 1972
EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COISA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
EVICÇÃO. VENDA DE COISA FURTADA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR ... DIREITO CIVIL ... -
Acordao N° 1277773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Civil e processo civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Presença dos requisitos legais. Efeitos ex nunc. Descontituição da constrição judicial. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Hipótese de evicção. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido para afastar a busca e apreensão do veículo que o...
... JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EVICÇÃO ... 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em embargos de ... via ação autônoma eventual prejuízo, ainda que se considere a sua boa-fé ... 5 ... -
Acórdão nº 1.0205.05.000771-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0205.05.000771-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0205.05.000771-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO CABIMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE - PRECENDENTE DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO SUCESSIVA DA LIDE - NÃO ... -
Acórdão nº 60115 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1967
EVICÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O VENDEDOR DE COUSA FURTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA SENTENÇA SOBRE SUA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 0002240-95.2015.8.26.0596 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... Serrana - 1ª Vara Cível VOTO Nº 11822 APELAÇÃO “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” Evicção ou Vício Redibitório - Sentença de improcedência ...
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Acórdãos nº 4002696-81.2013.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... Ação de evicção Autor-adquirente que pretende a ...
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Acórdão Nº 5000377-77.2019.8.24.0032 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUTORA PRIVADA DO BEM EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVICÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 450 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIR AO EVICTO, ALÉM DO PREÇO INTEGRAL, A SOMA DESPENDIDA À MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL DURANTE O TEMPO DE PERMANÊNCIA COM A REQUERENTE. AUSÊN
... , o relatório da sentença (evento 25): Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por KELLY ELAINE WALTER DOS SANTOS em face de ... 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR presente a evicção do autor, em razão da desconstituição superveniente à aquisição da ... -
Acordao N° 1363691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda de veículo. Veículo furtado. Apreensão do bem. Evicção. Fenômeno jurídico objetivo. Danos materiais comprovados. Responsabilidade do alienante. 1. É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. CULO FURTADO. APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO ... FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ... -
Acórdão Nº 5001473-66.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... respeito, merece revisão.Versam os autos sobre o instituto da evicção, dado que o autor perdeu o bem em razão de decisão judicial prolatada em ação de usucapião, nos termos do art. 447 do Código Civil. A garantia ...
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Acórdãos nº 0004439-27.2012.8.26.0457 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... Evicção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Procedência ...
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Decisão Monocrática N° 07323076220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paulo Augusto Piazzon e outros contra decisão de Id 103169887 do processo de referência, exarada pelo juiz da 17ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação de indenização por evicção movida por Fazenda Porto Limpo Ltda em desfavor dos ora agravantes, processo 0707597-43.2019.8.07.0001, que, ao sanear o feito, rejeitou as preliminares suscitadas...
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Acordao N° 1398447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Coisa julgada. Rejeitada. Instrumento particular de compra e venda. Penhora. Evicção. Litigiosidade da coisa. Conhecimento pelo evicto. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada quando a matéria discutida não encontra similitude com
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS.PRELIMINAR. COISA JULGADA. ADA.INSTRUMENTO PARTICULAR ... DE COMPRA E VENDA. PENHORA. EVICÇÃO. LITIGIOSIDADE DA COISA ... CONHECIMENTO PELO EVICTO. RESTITUIÇÃO DOS ...