ação de execução modelo
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... na inicial, promovida nos autos da execução" fiscal de nº 0811421-31.2019.4.05.8400. Honor\xC3" ... ,00, automóvel Renault Kwid Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido a o ... que, de forma indevida, der causa à ação, deve arcar com as verbas de sucumbência ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... e prerrogativas de seus órgãos de execução; ... X - promover a mais ampla defesa dos ... Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045095620214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0804509-56.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDEMAR DIAMANTE BETTINE ADVOGADO: Renato Codeceira Times APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... ência sobre o veículo de passeio: Marca/Modelo: CHEVROLET/S10 LT. Ano/Modelo: 2014/2014, Placa: ... e ensejou o ajuizamento da presente ação e embargos de terceiro. Com estes fundamentos, ... 4058300.17629274), nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... árias e permissionárias a iniciar a execução de serviços de radiodifusão ... 3) Concessão ... 29. permitir, por ação ou omissão, que autoridades, pessoas entidades ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Federal e supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas, no ... VIII - formular e manter modelo" de governança e gestão de tecnologia da informa\xC3" ... ação para melhoria da gestão e da eficiência das ...
-
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
-
DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... § 2º Os procedimentos de execução dos recursos observarão o disposto no Decreto ... meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias. § 1º No cadastro do ... , o relatório final de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006842420184058102), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800684-24.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO VIANA ADVOGADO: Andre Carvalho Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges (RWN) . ....
... Cuida-se de ação sob o procedimento comum com pedido de tutela ... execução. Desta forma, uma vez não observadas tais normas ... modelo era do conhecimento do contribuinte desde quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055635120164058100), 01-12-2020
PJE 0805563-51.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCARGOS EXPRESSOS NO CONTRATO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Maciel & Osório Ótica LTDA - ME, Eveline Osório Araújo e Magda Maria Coelho Maciel, no bojo de embargos à execução, ajuizados em...
... Coelho Maciel , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... moderado, razão pela qual entendo que, na ação monitória, o que interessa é a possibilidade de ... ção formal da prova apresentada a um modelo predefinido. Nesse diapasão, a Súmula 247 do ... -
Acórdão Nº 0010466-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA ... judiciária deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095244520194050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809524-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO: Kuniko Matsumyia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... os pedidos de suspensão da ação de execução contra ele ajuizada pela Caixa ... ão da restrição sobre o veículo MARCA/MODELO I/HYUNDAI AZERA 3.0 V6, PLACA PGM 7007 ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013331220204058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801333-12.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LLYNE SULAY CARDOSO PRADO ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. EXECUÇÃO POR QUANTIA...
... , do veículo NISSAN/KICKS SV CVT, ano/modelo 2017/2018, Placa QFJ 9393), na qual a apelante ... a caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC e do art. 158 ... Llyne Sulay Cardoso Prado no curso da ação de execução por quantia certa (proc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056149820174058400), 07-12-2021
PJE 0805614-98.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE E CLAREZA DO TÍTULO DE CRÉDITO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por José da Silva Comércio de Mudas - EPP e José da Silva, no bojo de embargos à execução, opostos em...
... é da Silva , no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica ... ça é de todo genérica, utilizada como modelo para julgamento de qualquer outra decisão sobre ... extrajudicial hábil para instruir a ação de execução, a teor do art. 783 do Código de ... -
Acórdão Nº 0005896-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEFINITIVA DE SENTENÇA ... de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... restituição de veículo (marca Toyota, modelo Land Cruiser PR, 2008/2009, placa DUM9203) e de ... cujos ilícitos são apurados nos autos da Ação Penal 0012543-68.2012.4.05.8300 ... Apesar de ... tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual ... Parágrafo ... trata este artigo evidenciará, para cada ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários ... , a concepção e implantação de novo modelo de gerenciamento dos recursos hídricos, que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036933620194058400), 10-08-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo qualificado. Autoria e materialidade criminosa demonstradas nos autos. Dosimetria da pena alterada em virtude de valoração equivocada das circunstâncias judiciais. Apelação parcialmente provida. Apelações criminais manejadas pelos réus contra sentença que os...
... Ainda durante a ação, os denunciados teriam roubado três CPUs e um ... -3512 e um Nokia sem discriminação de modelo e número) pertencentes, nessa ordem, às ... , pois houve mais de uma ação na execução do ilícito penal, conquanto tenha sido mantida a ... -
Teoria da ação significativa
... -se, esta teoria, de uma nova luz na doutrina penal, ao considerar o modelo" de conduta penalmente relevante. De acordo com esta linha de pensamento, n\xC3" ... representa uma forma de retrato que constitui o objeto de execução e da vontade, de modo que represente o objeto da realização da ação ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 210, § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a disciplina deve ter como ... Hipótese semelhante já ocorre em relação à execução do preceito constitucional da assistência religiosa prevista no ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ão de outras substâncias que tiverem ação terapêutica semelhante ou de especialidades ... intransferivel, em 4 vias, de acordo com o modelo que for aprovado pela Comissão Nacional de ... legalidade da operação comercial em execução ... § 4º Os entorpecentes quando transportados ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO ... Caso em que decisão proferida em ação civil pública impôs ao Município de Curitiba a ... julgada veto inequívoco à adoção do modelo ... de gestão efetivado, a ... -
DECRETO Nº 2487, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Autarquias e Fundações Como Agencias Executivas, Estabelece Criterios e Procedimentos para a Elaboração, Acompanhamento e Avaliação Dos Contratos de Gestão e Dos Planos Estrategicos de Reestruturação e de Desenvolvimento Institucional das Entidades Qualificadas e da Outras Provi...
... ?caput? promoverão a avaliação do seu modelo de gestão, com base nos critérios de ... , em conformidade com os planos de ação referidos nos incisos I e II do art. 4º deste ... 2º deste Decreto ... § 3º A execução do contrato de gestão de cada Agência Executiva ...
-
Acórdão Nº 0031932-18.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-04-2020
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ... MODELO. CABIMENTO. 1. Incabível o direcionamento ao Município da execução da decisão que determinou o fornecimento de ...