Ação de filiação
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando; ... e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito ... á perguntado sôbre o seu nome, naturalidade, estado, idade, filiação, residência, profissão ou meios de vida e lugar onde exerce a sua ...
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Acórdão nº 2006/0086284-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGÜÍNEA ...
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Acórdão nº 2014/0023261-8 de T4 - QUARTA TURMA
... herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de ...
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Acórdão nº 2015/0130228-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA. EXTENSÃO A TODOS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO A REFERIDO SINDICATO. EXEQUENTES NÃO PERTENCENTES À CATEGORIA ABRANGIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. IMPOSIBILIDADE. SÚMU
... AÇÃO ... COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. COISA JULGADA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1170148 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTOS IRMÃOS. RAZÕES DO REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JULGADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A ação declaratória de inexistência de filiação, cumulada com anulação de registro, em virtude de falsidade ideológica, pode ser...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o qual a ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Acórdão nº 2011/0234922-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... de obras musicais, independentemente de prova de filiação ou autorização ... dos titulares ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... III - filiação; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... IV - número ... É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer ...
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Acórdão nº 2011/0086961-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. ... DECLARADO ... paternidade nos casos em que a filiação foi declarada por decisão já transitada em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ...
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Acórdão nº 2014/0259957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... idônea ao instruir a ação penal com certidão de antecedentes ... na qual consta a filiação do adolescente, o número da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... § 1o Os planos de ação de que trata o caput serão elaborados pela entidade responsável pela ... I - nome completo; ... II - fotografia; ... III - filiação; ... IV - número do registro civil; ... V - número do CPF; ... VI - ...
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Ação de sindicato deve ser julgada mesmo sem comprovação de filiação
Ação de sindicato deve ser julgada mesmo sem prova de filiação
Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução em favor dos membros da categoria que representa, mesmo que não sejam filiados ao órgão de classe, tendo em vista que a sentença produzirá efeitos para todos. Com esse entendimento, a 5ª Turma... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ão se mencionará a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, salvo a requerimento do próprio interessado, ou em virtude de ... do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os registros efetuados após ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e ... filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção apresentar contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar: ... I - certidão de nascimento; ... II - ... § 6º A expulsão somente ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196. O defensor constituído ...
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Acórdão Nº 1295277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade ativa das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos...
... DESNECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ... ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº REsp 1087163 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO PEDIDA POR PAI BIOLÓGICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PREPONDERÂNCIA. 1. A paternidade biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para definir questões relativa à filiação. 2. Pressupõe, no entanto, para a sua prevalênci
... biológica não tem o condão de vincular, inexoravelmente, a filiação, apesar de deter peso específico ponderável, ante o liame genético para ... ência de elementos imateriais que efetivamente demonstram a ação volitiva do genitor em tomar posse da condição de pai ou mãe ... 3. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... I - estar com a filiação deferida pelo respectivo partido até cem dias após a publicação desta ... artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os responsáveis pela entidade ou ...
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Acórdão nº 2005/0046256-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERA\xC3"ÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE ...
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Acórdão Nº 1289067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... DESNECESSIDADE DE ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ... PROPOSITURA ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. TEMA 1.119 ... ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... filiação obrigatória e automática ao regime previdenciário respectivo ... VI - obstado a ação da fiscalização do IAPAS ... Art. 165 - As multas previstas no item III ...
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Acórdão Nº 1289253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS ... E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. TEMA ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do ... É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação" do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benef\xC3" ...
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Acórdão Nº 1310363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS ... E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. TEMA ...