Ação de filiação
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Acórdão nº 1.0621.14.003111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
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Acórdão nº 1.0621.14.003111-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
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Acórdão nº 0301939-30.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... FILIAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SUSPENSÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. -CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA CONTABIL - IMPOSSIBILIDADE. Embora o Colendo Supremo Tribunal Federal tenha outrora determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a abrangência da sentença...
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Acórdão nº 1.0024.16.150249-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
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Acórdão nº 1.0024.16.150249-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
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Acórdão nº 1.0024.17.077491-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
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Acórdão nº 1.0024.17.077491-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITOS DO CONSUMIDOR - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - EFICÁCIA SUBJETIVA ERGA OMNES - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. Tratando-se de interesses individuais homogêneos, nos termos do art. 81, inciso III c/c art. 103, inciso III do CDC, a sentença coletiva possui eficácia erga omnes, beneficiando indistintamente todos os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155843420194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815584-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RITA ARAUJO AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807185-72.2019.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença da ação coletiva nº 2007.34.00.028924-5, rejeitou a impugnação ao cumprimento ... ativa do exequente, o qual, além de não ter comprovado sua filiação à época do ajuizamento da ação de conhecimento, não reside nos ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita filiação nessa condição, relativamente à remuneração recebida do órgão ... a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 161. Ás ...
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Acórdão nº 1.0433.14.034901-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidaç
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Acórdão nº 1.0621.14.003305-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança junto à instituição financeira recorrente, tendo em vista a sua eficácia erga omnes, ou...
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Acórdão nº 1.0621.14.003305-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança junto à instituição financeira recorrente, tendo em vista a sua eficácia erga omnes, ou...
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Acórdão nº 1.0696.13.001401-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança junto à instituição financeira recorrente, tendo em vista a sua eficácia erga omnes, ou...
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Acórdão Nº 0004841-93.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... enquadra na mesma categoria beneficiada pela decisão proferida na ação" coletiva e que teve seu direito lesado nos moldes delineados na referida a\xC3" ... a propositura do cumprimento individual, indiferente de sua filiação à época da proposição da ação ... 4. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão nº 1.0427.13.000686-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão nº 1.0382.17.006323-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - ART. 113 DA LEI FEDERAL 6.015/73 - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. Em que pese, a princípio, ser vedada a alteração do registro civil, que será definitivo, a jurisprudência tem admitido, com fundamento...
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Acórdão nº 1.0172.13.001460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
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Acórdão nº 1.0172.13.001460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍNCULO BIOLÓGICO. COEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal local manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser...
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Acórdão nº 1.0621.14.003136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA - RESP. 1.391.198 - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade ativa para executar a sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC não depende da qualidade de associado ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.046047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. Como a ação foi movida contra o Banco do Brasil SA, fundamentada em título gerado em outra ação civil pública, qual seja, n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, e...
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Acórdão Nº 0005790-98.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... beneficiada, dispensando-se os demais requisitos, inclusive a filiação ao sindicato ... 2. A sentença proferida nos autos da ação ...
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Acórdão Nº 0031857-37.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... beneficiada, dispensando-se os demais requisitos, inclusive a filiação ao sindicato ... 2. A sentença proferida nos autos da ação ...