Ação de filiação
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Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
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Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
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Acordao Nº 153681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DECLARAÇÃO INCIDENTE. PROVA DOCUMENTAL. 1) Na ação de inventário e partilha a filiação é provada documentalmente ou por meio de decisão judicial. 2) Inexiste autorização para que haja declaração incidental da filiação socioafetiva em ação de inventário e partilha, cujo objeto é diverso. 3) A filiação se prova pelos meios...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079760520194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807976-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO DE
... cumprimento de sentença funda-se na decisão proferida no bojo da Ação Ordinária nº 0001468-28.2009.4.05.8400, ajuizada pelo Sindicato dos ... filiação do autor ao Sindicato quando da propositura da mencionada ação ... -
Acórdão Nº 4026236-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM ...
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Acórdão nº 50008731120198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA MANIFESTA OU EXPRESSA VONTADE DO PRETENSO PAI/MÃE SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Relações de Parentesco ... ... a pretensão deduzida nos autos da Ação de Reconhecimento de Filiação Pós-Morte, movida em face do espólio de R. W., H. W. e E. W., ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELASANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A IMPETRAÇÃODO MANDAMUS. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM INICIADA DO TRÂNSITO EMJULGADO DA DECISÃO DA ORDEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.NOTIFICAÇÃO DA...
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Decisão Monocrática N° 07357326320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento contra provimento judicial proferido nos autos do cumprimento de sentença n. 0018747-38.2014.8.07.0000, na qual o Juízo de Primeiro Grau determinou o aguardo do trânsito em julgado da ação de filiação socioafetiva proposta contra Vânia Machado (id 137642696 dos autos originários). José Guilherme Lima de Oliveira informa que a ação originária se trata de...
- Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação ... Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do ... possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO 20 ... Em caráter ...
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Acórdão nº 0331865-33.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... relação de afeto não pode resultar em direito de alterar sua filiação; que a ... falecida Selésia Almeida de Oliveira teve a oportunidade de, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA PÓSTUMA. RECURSO. PREPARO ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1257597 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE CLASSE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ... da sentença, independentemente da comprovação de sua filiação" ... b) "a Corte Especial do STJ, ao interpretar o alcance do art. 741, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031681420154058200), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA N. 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o...
... tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de ... , ao instruir a demanda com a documentação comprobatória da filiação do associado falecido mediante listagem que constou da ação principal, ... -
Acórdão nº 1.0210.14.007034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO AO IDEC. DESNECESSIDADE. - Diante do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa- também por força da coisa julgada,...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com ... os usuários dos respectivos serviços, relativas ao nome, à filiação, ao endereço e ao número de inscrição do cliente no CPF ou no CNPJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102840-24.2005.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ANTISSINDICAIS. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstradas as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu ter sido configurada a conduta discriminatória e antissindical por parte do réu da ação civil...
... GMWOC/ln AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS ANTISSINDICAIS. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO ... ário e na preterição de promoção funcional em virtude da filiação e da integração à diretoria de sindicato ... 3. Assim, configurados a ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015,quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicaçãoprecisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ouque não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável...
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Acórdão Nº 0020562-66.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS . A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da
... AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE LA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. A ... -
Decisão Monocrática Nº 0182374-22.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... FILIAÇÃO CUMULADA COM NULIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0696.13.000952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. - Diante do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa- também por força da coisa julgada,...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público
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Acórdão nº 1.0017.14.003794-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida na ação coletiva ajuizada pelo IDEC é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança junto à instituição financeira, tendo em vista a sua eficácia erga omnes, ou seja, além...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069765220144058300), 17-12-2019
PJE 0806976-52.2014.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular exequente em face de acórdão que: (a) deu parcial provimento aos seus aclaratórios, para sanar omissão no julgado, aplicando a modulação dos efeitos do REsp 1336026/PE para afastar a...
... ídos, com base nos limites objetivos da coisa julgada formada em ação coletiva de sindicato, conforme o art. 16, da Lei 7.347/85, bem como pelo ... o exercício do cargo de técnico do tesouro nacional e a filiação àquele sindicato ... Defende que a correção monetária deve ser pelo ... -
Acórdão nº 1.0439.14.012468-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. - Diante do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa- também por força da coisa julgada,...
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Acórdão nº 1.0621.14.003171-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO AO IDEC. DESNECESSIDADE. - Diante do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa- também por força da coisa julgada,...