ação de impugnação de mandato eletivo

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. MANIFESTAÇÃO. TOTALIDADE. FUNDAMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CPC. PROFUNDIDADE. 1. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. In casu, as matérias atinentes ao abuso do

Ação de impugnação de mandato eletivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Recurso especial retido. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil. Aplicação. Justiça Eleitoral. Exceção. Situação teratológica. Não-configuração. Cerceamento de defesa. Não-caracterização. Agravo regimental a que se nega provimento.

Recurso Criminal. Preliminares. Sentença Transitada em Julgado em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Consunção. Artigo 290 e 299 do Código Eleitoral. Alegações Já Apreciadas Pelo Tse. Nulidade da Sentença. Inocorrência. Irregularidades no Inquérito. Peça de Caráter Meramente Informativo. Mérito. Co-Autores Ouvidos Como Testemunhas. Absolvição. Preliminares Rejeitadas. Apelações Providas.

Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação de mandatos. Declaração de inelegibilidade. Diplomação e posse dos segundos colocados. Alegação de nulidade dos votos. Novas eleições (arts. 222 e 224 do CE). Prejudicial de conhecimento. Aplicação do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral. Nos termos do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral, não pode...

RECURSO ESPECIAL RECEBIDO COMO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2002. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DE PODER POLÍTICO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

AGRAVO. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. LIMINAR. DESOBRIGAÇÃO. COMPARECIMENTO. AUDIÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FALTA DE PREVISÃO NA LC Nº 64/90. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. I - Consoante jurisprudência do TSE, configura constrangimento ilegal obrigar réu a prestar depoimento pessoal em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, em razão...

Recurso ordinário. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder econômico. 1. O partido político não detém a condição de litisconsorte passivo necessário nos processos que resultem na perda de diploma ou de mandato pela prática de ilícito eleitoral. 2. Se a testemunha, deputado estadual, não se valeu da prerrogativa do art. 411 do Código de Processo Civil, não há que se cogitar de...

CONSULTA. ELEIÇÃO 2004. PREFEITO REELEITO EM 2000. MANDATO CASSADO EM FACE DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANDIDATAR-SE AO MESMO CARGO NAQUELA CIRCUNSCRIÇÃO.

Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ordinário. Observância. Nulidade. Inexistência. Fita. Gravação. Perícia. Desnecessidade. Outros elementos probatórios suficientes. Ausência de oitiva de parte contrária. Não-prequestionamento. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. 1. In casu, o acórdão regional julgou procedente a AIME com fundamento na prática de captação ilícita de sufrágio sem examinar se houve ou não potencialidade das condutas...

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2000. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. ABUSO. VIOLAÇÃO A NORMA. NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO.

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transferência de Domicílio Eleitoral Julgada Irregular - Efeitos da Decisão "Ex Nunc" - Ação Impetrada Após Impugnação, Sendo Certo Que À Época do Registro de Candidatura Possuia o Candidato Domicílio Eleitoral Regular - Ação Julgada Improcedente.

RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CONEXÃO. IDENTIDADE. PARTE. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se reputam conexas as ações eleitorais, por serem autônomas, possuírem requisitos legais próprios e consequências distintas. Todavia, no caso

Recurso Eleitoral - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso do Poder Econômico - Captação Ilicita de Sufrágio - Procedência - Matéria Preliminar Afastada - Agravos Que Dizem Respeito a Matéria de Direito - Mérito - Inexistência de Novas Provas - Recurso Provido.

Recurso Cível. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleição de 2004. Preliminares Rejeitadas. Propaganda Eleitoral. Captação de Sufrágio. Abuso de Poder Econômico, Fraude e Corrupção. Inocorrência.

ACAO DE IMPUGNACAO DE MANDATO ELETIVO PROPOSTA CONTRA DEPUTADO FEDERAL ELEITO. COMPETENTE PARA JULGA-LA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. RECURSO NAO CONHECIDO.

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. 1. As normas limitadoras de direito deve se dar interpretação estrita. 2. O desvirtuamento do poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 3. A açã

Agravo regimental. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Abuso do poder político. Art. 14, § 10, da Constituição Federal. Não-cabimento. Preliminares afastadas. Reexame das provas. Impossibilidade. 1. O desvirtuamento de poder político, embora pertencente ao gênero abuso, não se equipara ao abuso do poder econômico, que tem definição e regramento próprios. 2. A ação de impugnaçã

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO ESPECIAL. PROVIMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2008. DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A atual jurisprudência deste Tribunal vem-se orientando no sentido de ser cabível a...