ação de indenização por morte
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... e a necessidade de uma indenização eqüitativa, fundada no princípio da ... CONVENCIDOS de que a ação coletiva dos Estados para uma maior ... á a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por destruição, perda ou avaria de ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ao cargo anterior mas sem direito a indenização ... Art. 61. O funcionário reintegrado será ... ário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento ... ção, fixarem o valor da indenização; ... II - a averbação: ... 1) ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70040-69.2006.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos acolhidos com efeito modificativo no julgado anterior, em vista do equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONASL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o...
... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA VÍTIMA. DIREITOS DOS SUCESSORES. O fato da indenização" por danos morais e materiais, em nome próprio, n\xC3" ... específica representação processual, a ação proposta pelo espólio deverá ter por objeto a ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1106715 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE DECORRENTE DEERRO MÉDICO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao reconhecer aresponsabilidade estatal sobre os danos morais sofridos pelosrecorridos em decorrência do óbito de sua mãe, manteve o...
-
Acórdão nº 1.0699.15.003998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuraçã
... de propriedade da r que causou a morte do condutor da bicicleta. Do conjunto ... -
Acórdão nº 1.0699.15.003998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: PROCESSO CIIVL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extrai como requisitos para a caracterização do dever de reparar: a configuraçã
... de propriedade da r que causou a morte do condutor da bicicleta. Do conjunto ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. MORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VALORFIXADO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.RAZÕES
-
Acórdão nº 2015/0058390-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE ... indenização ... morte ...
-
Acordão da Primeira Turma, 11-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE MORTE DE DETENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.1. O Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos autos e nas peculiaridades do caso concreto, em que a vítima veio a óbito,...
-
Acórdão nº 1.0024.08.039294-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO SOBRE TAL QUESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL. PRESSUPOSTOS. VALOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO...
... a ttulo de danos morais em razo do evento morte por acidente de trnsito (por todos: Apelao Cvel n ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento ... ARTIGO ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... I - indenização correspondente a Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta ...
-
Processo nº 0002013-43.2006.8.19.0038 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação Indenização. Morte Do Feto. Alegação de Erro Médico. Erro Material. Município de Nova Iguaçu. Erro Material que Se Corrige. 1. V. Acórdão que Nega Provimento Aos Embargos Declaratórios Opostos Pelo Município de Nova Iguaçu. Registro Equivocado No Tocante Ao Ente Público Demandado. 2. Erro Material que Se Corrige Com Vistas a Determinar que Se
... MORTE DO FETO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO ... ação" indenizatória sob o fundamento de\xC2" ... ção do réu ao pagamento de indenização a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-10.2008.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra. São
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIGIA DE ESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...