ação de indenização por morte
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Acórdão nº AgRg no AREsp 27568 / MA de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. ARTS. 14, § 3º, II, do CDC e 403 do CC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 2. A tese...
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Acórdão nº AgRg no REsp 998429 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. DIREITO DA MÃE E VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELO FILHO. CABIMENTO. REVISÃO DO VALOR. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a...
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Acórdão nº 2009/0032383-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DA VÍTIMA EM ACIDENTE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... ESPECIAL. AÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 15303 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA NO SERVIÇO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PARÂMETRO RAZOÁVEL. REVISÃO DO QUANTUM....
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... desta lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência ... Art. 6º A indenização relativa ao seguro referido no art. 2º desta ... pago a indenização poderá, mediante ação própria, haver do responsável pelo acidente a ...
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Acórdão nº 2007/0264631-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. 2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima,...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ... 1. Descabe a ... -
Acórdão nº 2012/0067633-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIOS DE ALTA TENSÃO LOCALIZADOS EM ALTURA INFERIOR A MÍNIMA RECOMENDADA. FALHA DOS SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMUL
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS\xC2" E MATERIAIS. MORTE POR ELETROPLESSÃO. FIOS DE ALTA ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... a reserva será concedida após a indenização" de todas as despesas correspondentes à realizaç\xC3" ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ... em lei, em decorrência de reforma, morte" ou transferência para a reserva; ... II - percep\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0018461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. RESCISÓRIA NA ORIGEM. MERO INTERESSE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO. SÚMULA 83/STJ. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-B, 600 E 601 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA PLAUSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE. 1.
... competência de execução em ação" de ... indenização do âmbito da justi\xC3" ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... indenizado, férias indenizadas, indenização por tempo de serviço e indenização a que se ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ... às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei ...
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Acórdão nº 2014/0153003-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM CASO DE MORTE DE SEGURADO CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. Perda do direito à garantia do segurado em caso de agravamento intencional do risco objeto do...
... AÇÃOEM ... CASO DE MORTE DE SEGURADO CAUSADA POR ... de pagamento da indenização do seguro de vida ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... 23 e parágrafos); ... Indenização Decorrente de Acidente ... XVI - a ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 33790 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA ENTRE A AUTORA E A VÍTIMA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1....
... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MORTE DE ... -
Acórdão nº 2013/0031761-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PONTE EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO MARIDO E PAI DOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO AFASTADA, NA ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NO ÓBICE DA S
... FEDERAL. MORTE ... DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ... ação ... -
Acórdão nº 2014/0175508-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o...
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Acórdão nº 2007/0177355-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE. AÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA E FILHO DO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ENTRE AUTORES E RÉU DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES. - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ações de...
... INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE. AÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA E ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 46278 / MG de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PENSÃO MENSAL. DEVER DE PAGAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Devem ser recebidos como agravo regimental os...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 245505 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE DO FILHO DA AUTORA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. QUESTÃO PROBATÓRIA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável a fatos s ocorridos anteriormente à sua promulgação, como no caso, em que a morte do
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RO MÉDICO. MORTE DO FILHO DA AUTORA. FATO OCORRIDO ANTES DA ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 726827 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE GENITORA. PENSÃO MENSAL DEVIDA AO FILHO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. 1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. No caso de morte de genitora, é devida pensão aos filhos, mesmo que a vítima não exercesse trabalho...
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Acórdão nº 2003/0179851-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE MENOR, FERIMENTO EM OUTRO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO DEVIDO. PERÍODO. REDUÇÃO DO VALOR PARA 1/3 APÓS OS 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. I. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente causado por veículo da empresa ré, equivalente a 2/3 do...
... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE ... -
Acórdão nº REsp 1076145 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. NATUREZA DO TRANSPORTE. DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos do art. 257 do RISTJ e do enunciado sumular nº 456 do STF, os temas que gravitam em torno das condições da ação e dos...
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO EM ... -
Acórdão nº 2008/0141875-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE MILITAR. DANOS MORAIS. PENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NEXO CAUSAL. ATIVIDADE RELACIONADA AO SERVIÇO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. I - Trata-se de ação ajuizada contra a UNIÃO na qual os autores requerem indenização por danos morais...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE MILITAR. DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 2005/0014113-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE EM COLISÃO CAUSADA PELO PREPOSTO DA RÉ. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LUCRATIVA DA VÍTIMA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. VALOR DO RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO ESTADUAL, QUANDO FIXADO. HONORÁRIOS. BASE...
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE EM ...