Ação de mandato
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Entregue em cartório o mandato de citação pessoal devidamente cumprido e findo o prazo da citação ... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o ...
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Acórdão nº 2007/0170003-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PERDA DO MANDATO ELETIVO ...
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Acórdão nº 2014/0152910-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE MANDATO. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1....
... contrato de mandato. Precedentes ... 4. Agravo regimental não provido ... -
Barroso libera ação sobre novas eleições depois da cassação de mandato
Barroso libera ação sobre novas eleições se eleito for cassado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento a ação que questiona a previsão de novas eleições em todas as hipóteses de cassação do candidato eleito. Em ação direta de inconstitucionalidade, o PSD alega a i... -
Acórdão nº 2015/0113478-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. Hipótese em que não consta dos autos dos embargos à execução a procuração do advogado que substabeleceu poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. 2. A
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Entenda os próximos passos da ação que cassou o mandato do governador de Roraima
O governador de Roraima Antonio Denarium (PP) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) por ter distribuído cestas básicas nas eleições do ano passado. Por quatro votos a três, a Corte cassou o mandato do chefe do Executivo estadual pel...
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Entenda os próximos passos da ação que cassou o mandato do governador de Roraima
O governador de Roraima Antonio Denarium (PP) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) por ter distribuído cestas básicas nas eleições do ano passado. Por quatro votos a três, a Corte cassou o mandato do chefe do Executivo estadual pel...
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Entenda os próximos passos da ação que cassou o mandato do governador de Roraima
O governador de Roraima Antonio Denarium (PP) foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) por ter distribuído cestas básicas nas eleições do ano passado. Por quatro votos a três, a Corte cassou o mandato do chefe do Executivo estadual pel...
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO ... contrarrazões; b) o reclamo foi processado nos autos da ação penal e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ... do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ...
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Acórdão nº 2014/0141564-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO PROCESSO: 1) AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR E CERTIDÃO DE SEU TRÂ
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.405 - RS (2014/0141564-1) ... 2) NÃO APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO ... ESPECÍFICO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES ... -
Ação popular pelo afastamento e suspensão de mandato do Dr. Jairinho é protocolado na Câmara do Rio
RIO — A bancada do Psol na Câmara Municipal do Rio protocolou uma ação popular coletiva no Tribunal de Justiça pedindo pela medida cautelar de afastamento imediato e suspensão do mandato do vereador Dr. Jairinho (sem partido). O requerimento à Justiç...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ ...
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Acórdão nº 2014/0265219-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. ... cláusula-mandato pela operadora de cartão de crédito na captação de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a ... seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova ...
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Acórdão nº 2007/0114031-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO. PROTESTO POR INDICAÇ\xC3" ... III - Aquele que recebe os títulos por endosso-mandato não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO PRATICADOS POR POLICIAL CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos ...
... quando a ação originária contém quatro réus, cada qual com ... renúncias de mandato, sendo certo que dois acusados ... -
Acórdão nº 2016/0106201-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E MANUTENÇÃO DE CADASTRAMENTO DO ANTIGO PROCURADOR. SÚMULA 284 DO STF E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS....
... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO" PRÓPRIA. SÚMULA 83 DO ... 1. Quanto ao tema relativo \xC3" ... revogação do mandato outorgado a ele, esta Corte Superior possui ... - Acórdão nº 2014/0248929-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... 2000 ... ARTIGO 14 ... Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por ... e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único. O capital social da ...
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Acórdão nº 2005/0026664-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDATO CRIMINOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A ... ício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a instruem, revigorados e complementados ...
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Acórdão nº 2011/0146740-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO ... DECORRENTES DE MANDATO" E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. ... PREVALÊNCIA ... PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0024897-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA. PREFEITO. MODIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
... época competente ... 3. Embora o mandato ... ação ... -
Acórdão nº 2015/0140228-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, I, II, III E IV, E 211, AMBOS C/C O ART. 29, TODOS DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ....
... política, decorrente de ajuizamento de ação por parte da vítima, da ... erda do mandato eletivo) e pelo modo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... da cooperativa, deverão ser submetidas a uma coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realização ... ções penais, cíveis e administrativas cabíveis, sem prejuízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... § 1° ( VETADO) ...