Ação de perdas e danos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - CAPTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA E TELEVISIVA EM QUARTOS DE HOTEL - EXPLORAÇÃO DE OBRA ARTÍTISTICA CONFIGURADA - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.

Ementa: ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE. BOA-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME INTERPRETATIVO DE CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. SÚMULA 5/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇ&#

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. ORDEM NÃO CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE PELA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. REGISTRO DEDESENHO INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE OS EQUIPAMENTOS.REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.VALOR DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL RECUPERADO. CARACTERÍSTICA PREVIAMENTE INFORMADA PELA VENDEDORA. VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para configuração de vício redibitório é necessário que os defeitos ocultos já existam ao tempo em que a coisa foi adquirida e que, até então, sejam...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESSARCIMENTO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Em face da sucumbência mínima da parte apelada, por medida de justiça há de se manter a condenação única da parte apelante nos consectários legais. Recurso desprovido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO REGULARMENTE RESISTIDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. LICITUDE. 1. Debate-se na demanda a responsabilidade civil do INSS em ressarcir a parte que lhe moveu ação judicial para o pagamento de benefí

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO FINAL DA MORA. DATA DO EFETIVO RECEBIMENTO DAS UNIDADES. CERTIDÃO DE ¿HABITE-SE¿ QUE NÃO CORRESPONDE À ENTREGA DAS CHAVES. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO INCC DURANTE O PERÍODO DA MORA. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA TIDA POR TEMERÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL FIXADO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PECULIARIDADES DO CASO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. 1. O Cód

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. No processo do Trabalho, não se exige a citação pessoal na fase cognitiva. Válido mostra-se o ato citatório quando corretamente expedida e recebida a notificação postal, ainda que por pessoa distinta do destinatário. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. No processo do Trabalho, não se exige a citação pessoal na fase cognitiva. Válido mostra-se o ato citatório quando corretamente expedida e recebida a notificação postal, ainda que por pessoa distinta do destinatário. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Ação Indenizatória, na origem, na qual a parte promovente sustenta a ocorrência de responsabilidade civil das empresas demandadas em decorrência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO AGRÍCOLA - INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide, conforme artigos 329 e 336 do Código de Processo Civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO AGRÍCOLA - INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide, conforme artigos 329 e 336 do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA EXTINTIVA. INVIABILIDADE. TRANSAÇÃO. FATO JURÍDICO DISTINTO. DILAPIDAÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA. DANO MATERIAL. PROVA. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe:...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO. ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. REDUÇÃO UNILATERAL. DANO MORAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROVIMENTO PARCIAL.1. A mera prorrogação da vigência contratual sem o reajuste da remuneração postulada não implica em renúncia a esse direito, notadamente quando ao longo de toda a

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DATA-BASE DE APURAÇÃO DOS HAVERES DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 21/08/12. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 13/07/17. Julgamento: CPC/15

Anulatória de compra e venda de imóvel: transcorrido o prazo decadencial de quatro anos para o ajuizamento da ação anulatória. Indenização - perdas e danos: prescrição decenal não configurada. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral. Litigância de má-fé não caracterizada.