ação de prestação de contas síndico

Apelação. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de taxas condominiais. Regularização processual. Procuração outorgada por antigo síndico. Necessidade de prestação de contas das cobranças. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e

Prestação de contas. Condôminos contra condomínio residencial. Sentença de extinção devidamente fundamentada. Condômino não tem legitimidade para ajuizar prestação de contas. Legitimidade ativa do condomínio e não individualmente de cada condômino. Dever de prestar contas, afeto ao síndico, cumpre-se perante a assembleia geral de condôminos, especialmente convocada verificar a suficiência das...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1008747-98.2021.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Silmar Augusto Bastos ParreiraRecorrido(s):Condomínio Edifício Solar dos Imigrantes Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de julho de 2023 SÚMULA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SEGUNDA FASE – CONDOMÍNIO – SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS PELO EX-SINDÍCO E DECLAROU SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO – RECURSO DO RÉU – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA MERCANTIL – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA...

Constitucional e civil. Direito fundamental de proteção à liberdade de expressão e direito fundamental de proteção à honra e à imagem. Coexistência. Eventual espaço de tensão (limites) entre esses valores a ser concretizado no âmbito do direito privado. Juízo de ponderação em que se preferirá o bem jurídico constitucional mais sensível e/ou merecedor de maior proteção ao caso concreto: inocorrênci

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Incidência da norma para apresentação de documentos. Prazo prescricional quinquenal. Indevida. Aplicação da norma do artigo 205 do código civil. Prazo prescricional decenal. Prescrição não caracterizada. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do superior tribunal de justiça. Decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO ALL FAMILY CONDOMINIUM CLUB EM FACE DE "TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A" E "TEGRA INCOPORADORA S/A", PRETENDENDO QUE AS RÉS SEJAM COMPELIDAS A APRESENTAR AS CONTAS E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DOS VALORES ARRECADADOS DE CADA UMA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO, DOCUMENTOS...

Processo civil. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Condomínio. Aprovação regular em assembleia. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. É dever do síndico prestar contas de sua gestão aos condôminos, nos termos dos artigos 1. 348, inciso viii, do código civil e 22, § 1º, alínea f, da lei n. 4. 591/1964. 2. A aprovação regular das contas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS PELO SÍNDICO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXIBIÇÃO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.- Nos termos do artigo 1.348, VIII, do Código Civil, é dever do síndico prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas.- Prestadas as contas pelo síndico à assembleia do condomínio, não há...

Apelação cível. Direito civil. Contrato. Prestação de serviço profissional de síndico. Prestação de contas. Entrega de balancetes. Despesas não comprovadas. Cláusula penal. Aplicação. Danos morais não comprovados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O lançamento de despesas não comprovadas nos balancetes gera o dever de restituir o contratante, se, por...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE RESERVA DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO ANTERIOR DOS PODERES OUTORGADOS. RECORRENTE QUE PLEITEIA RESERVA DE HONORÁRIOS COM BASE EM SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO HAVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONÁVEL. EXISTÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - DANOS MATERIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Diante do direito constitucional de acesso ao Judiciário pela parte (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se vislumbra a presença de lícito da parte em virtude da propositura da ação de prestação

EMENTA: APELAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - DANOS MATERIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Diante do direito constitucional de acesso ao Judiciário pela parte (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se vislumbra a presença de lícito da parte em virtude da propositura da ação de prestação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Com efeito, o síndico, representante legal do condomínio tem o dever se prestar contas sobre toda a movimentação contábil, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 22, §1º, alínea f, da Lei nº 4.591/1964, conforme

Apelação. Ação de prestação de contas c./c. restituição de valores. Condomínio. Sentença de procedência quanto a uma das Corrés, condenando-a restituir valores, limitados ao importe pleiteado na exordial e afastando a responsabilidade solidariedade e julgando improcedente o pedido em relação às demais Corrés. Recurso do Autor. Alegação no sentido de que deve ser ampliada a responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial e reparação de danos. Ex-síndica. Prestação de contas da gestão. Rejeição por decisão assemblear. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Relatório contábil particular. Constatação de despesas não comprovadas e inconsistências nos documentos apresentados. Ressarcimento dos valores. Subsistência

apelação. condomínio. ação de Prestação de contas. SEGUNDA FASE. alegada incompreensão sobre a diferença de valores identificada pela prova pericial. recursos financeiros do condomínio administrados em conta pessoal DO SÍNDICO. confusão patrimonial. ocorrência. administração e dados contábeis não submetidos de forma regular nos balancetes. prova pericial que apurou correto saldo credor em favor...

• Registro de imóveis

Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Administradora de Condomínio. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Do Réu. 1. Trata-se de Relação Jurídica de Administração de Condomínio Reconhecida Tanto Pelo Apelante como Pelo Apelado, Sendo Matéria Incontroversa. 2 - Ainda, Considerando que a Administradora Recebia As Cotas Condominiais e Efetuava Os Pagamentos Das Despesas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4012075-96.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Maria Inês HeineckAdvogados : Felipe da Luz Silva (OAB: 23030/SC) e outroAgravado : Condomínio Residencial FlamboyantAdvogado : Jaqueline Beck Scott (OAB: 24989/SC)Relator: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Maria Inês Heineck interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo magistrado Humberto...

Agravo de instrumento. Prestação de contas. Preliminar. Falta de interesse processual. Não verificado. Síndico de condomínio. Contas aprovadas por meio de assembleia geral. Perícia particular realizada em momento posterior. Apontamento de irregularidades. Necessidade e utilidade da tutela estatal. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. No presente caso, o condomínio agravado fundamenta sua...

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ilegitimidade passiva do condomínio – Nos termos do art. 22, parágrafo único, 'f', da Lei nº 4.591/64, bem como art. 1.348, VIII, CC/02, cabe ao síndico, e não ao condomínio, a prestação de contas – Hipótese, ademais, em que as contas buscadas foram devidamente aprovadas em assembleia, carecendo a autora de interesse de agir – Extinção da ação sem resolução de mérito -...