ação de prestação de contas síndico
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... e bastará a notificação do síndico pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo ... apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Esse crédito abrange o principal, ...
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Processo nº 0020654-07.2013.8.19.0209 de Décima Sétima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Administradora de Condomínio. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Do Réu. 1. Trata-se de Relação Jurídica de Administração de Condomínio Reconhecida Tanto Pelo Apelante como Pelo Apelado, Sendo Matéria Incontroversa. 2 - Ainda, Considerando que a Administradora Recebia As Cotas Condominiais e Efetuava Os Pagamentos Das Despesas...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... prestação de contas foram entregues pela Apelante à Apelada ... ínio e fiscalizar os atos do síndico ... -
Decisão Monocrática Nº 4012075-96.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-06-2019
... da Capital que, na primeira fase da Ação de Exigir Contas n. 0311885-30.2017.8.24.0023, ... , cabe salientar que a ação de prestação de contas divide-se em duas fases, sendo a ... constitui dever inerente à função de síndico. Da mesma forma, o art. 1.348, inciso VIII, do ...
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Acordao N° 1324298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Prestação de contas. Preliminar. Falta de interesse processual. Não verificado. Síndico de condomínio. Contas aprovadas por meio de assembleia geral. Perícia particular realizada em momento posterior. Apontamento de irregularidades. Necessidade e utilidade da tutela estatal. Recurso conhecido. Negado provimento. 1. No presente caso, o condomínio agravado fundamenta sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR. FALTA DE ... INTERESSE CESSUAL. NÃO VERIFICADO. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. CONTAS ... APROVADAS POR MEIO DE ... ção sobre o ingresso judicial com ação ... de exigir as contas no tocante ao antigo ... -
Acórdãos nº 0385993-89.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... JUIZ Sérgio da Costa da Leite PRESTAÇÃO DE CONTAS – Ilegitimidade passiva do ... 1.348, VIII, CC/02, cabe ao síndico, e não ao condomínio, a prestação ... de agir – Extinção da ação" sem resolução de mérito - Ratificaç\xC3" ...
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Acordao N° 1623286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
A. Multa cuja imposição ou cobrança é perseguida. Prescrição. Majoração da verba honorária. Devida. Litigância de má-fé. Não configurada 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de: a) declaração de validade da convenção condominial que foi registrada perante o ofício imobiliário; b) declaração de nulidade de cláusulas da convenção condominial do centro de...
... ção condominial; d) condenação do síndico pelos prejuízos provocados aos ... condôminos ... – sem que ficasse caracterizada a prestação de ... contas – acerca da utilização ... prescrição, quando do ajuizamento da ação, ocorrido em 2020 ... 13. Deve ser revisto o ... -
Ex-síndico
1. O ex-síndico é obrigado a prestar contas ao condomínio se não o fez na sua gestão? ... eleição de novo síndico, ou para prestação e aprovação de contas, durante toda a sua ... dever de fazê-lo, durante sua gestão: ‘Ação de prestação de contas. Primeira fase ...
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Acórdão Nº 0077389-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-06-2022
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com ... por ordem do síndico, em virtude de débitos condominiais devidos pela ... Advance – empresa responsável pela prestação de contas e ... cobrança das taxas condominiais ...
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Acordao N° 1288852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Pretensão aviada por condomínio em face do ex-síndico. Procedimento especial. Obrigação firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (cpc, art. 550 e ss. ). Controvérsia sobre as contas prestadas pelo obrigado. Prova pericial. Deferimento e realização. Passivo em aberto. Movimentações desprovidas
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR ... CONTAS. PRETENSÃO AVIADA POR MÍNIO EM FACE DO EX-SÍNDICO ... PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO FIRMADA ... instrumento de aperfeiçoamento da prestação ... jurisdicional, destinando-se etiologicamente ... -
Acórdãos nº 0026217-26.2013.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Silva e Souza VOTO Nº 11.841 Ação de exigir contas. Administração ... 315/318, que, em Ação de Prestação de Contas, em sua primeira fase, ... ás, é inquestionável a obrigação do síndico do Condomínio de prestar contas ...
- Acórdão Nº 0302528-43.2017.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
- Acórdãos nº 4006706-45.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Decisão Monocrática N° 00081415020168070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZOS MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EX-SÍNDICO....
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Acordao N° 1398099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Civil. Ação de exigir contas. Condomínio. Síndico. Empresa administradora. Legitimidade passiva. Não configuração. Sentença mantida. 1. O dever do ex-síndico de prestar contas à assembleia se encontra previsto no art. 1. 348, viii, do código civil e em cláusula da convenção de condomínio do autor. 2. O fato de existir uma empresa contratada para prestar os serviços de administração
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE exigir contas. condomínio. síndico. empresa ... necessários à prestação de contas, desde que devidamente comprovados, ... -
Acórdãos nº 1024940-35.2016.8.26.0007 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... ínio Multipredial Jequitibás III e IV AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ... ária, com a convocação do síndico (Requerido), para a prestação de ...
- Acórdão Nº 0038786-84.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdãos nº 0011547-86.2008.8.26.0477 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Condomínio em Edifício. Ação de prestação de contas. Primeira fase ... coletiva, demandar contra o síndico ou demais administradores para valer-se ...
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Acordao N° 1746735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2023
Apelação cível. Ação de prestação contas. Locatária de shopping center. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. 1. De acordo com o artigo 550 do código de processo civil, a ação de prestação de contas está sujeita a procedimento especial, cuja legitimidade ativa e passiva ad causam está adstrita àquele que possui o direito de exigir contas, por ter direitos, interesses ou créditos geridos por terceiro,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. LOCATÁRIA DE SHOPPING ... para, em nome próprio, exigir contas do síndico, o qual ... somente possui obrigação legal de ... -
Acordao N° 1317951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ação de exigir contas. Segunda fase. Intimação para apresentar alegações finais. Alegação cerceamento de defesa. Insubsistência. Prestação de contas de síndico. Irregularidades comprovadas. Existência de saldo apurado. Dever de reparação. Valor mínimo de indenização estabelecido em sentença penal. Abatimento. 1. Contrarrazões à...
... CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE ... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INTIMAÇÃO PARA ... INSUBSISTÊNCIA ... PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SÍNDICO. IRREGULARIDADES ... - Acórdãos nº 4003901-90.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 0401135-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Julio de 2016
... 267,VI, do CPC/73, a Ação de Prestação de Contas, em ... trâmite na 14ª ... úvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de ... representante e ...
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Decisao Nº 0149307-15.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-06-2022
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... ária a partir do vencimento de cada prestação eventualmente não liquidada no respectivo ... justificadas em sede de prestação de contas, ato previsto em Convenção de Condomínio, em ... determinada a prestação de contas pelo síndico Fábio Ramos Ribeiro relativamente ao período da ...
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Decisão Monocrática Nº 0010345-27.2015.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
... PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CONTRATO ... DE HONORÁRIOS ... DESPROVIMENTO ... 1. Nos autos, Ação" de Prestação de Contas em Contrato ... de Honor\xC3" ... síndico guardar documentação ... relativa ao ...
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Acórdãos nº 0025408-07.2011.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... : JULIETA MARIA PASSERI DE SOUZA PRESTAÇÃO DE CONTAS Primeira fase Ação ajuizada por condômino em face do ... prestar contas que incumbe ao síndico Aplicação do artigo 1.348, inciso ...
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Acórdão Nº 08006720920228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-07-2023
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... que o embargante estaria buscando prestação de contas”; bem assim, “a embargada Paula ... , tendo em vista que a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, conforme ...